1. O consentimento exigido pelo CIRE, para a celebração de transacções, é apenas o da comissão de credores: 2. Os credores com garantia real não têm o direito de interferir e condicionar a...

É constitucional o esquema essencial do DL 30.689, garantido que esteja o recurso contencioso para tribunal administrativo do acto administrativo do Governo que retirou à C E F a autorização para o...

1. A instância da acção declarativa de condenação baseada na responsabilidade civil contratual intentada contra a caixa de crédito agrícola mútuo antes da sua situação de liquidação extingue-se por...

A Comissão Liquidatária da Lider Administração-Gestão de Compras em Grupo; SA, e o Comissário do Governo para a Liquidação dessa Sociedade não têm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

Beneficia de prioridade absoluta sobre quaisquer outros créditos o empréstimo do Estado, obtido para possibilitar a venda, pela Comissão Liquidatária da CNN, dum navio com vista à liquidação do...

Os créditos do estado resultantes de financiamentos feitos à comissão liquidatária da CNN enquadrando-se no âmbito do artigo 5 do DL 138/85, de 3/5, pelo que gozam de preferência absoluta sobre...

Transitado em julgado o acórdão que anulou o acto de extinção duma empresa pública, a Comissão Liquidatária, nomeada na sequência dessa extinção, deixou, ope legis, perante todos, de ter existência...

I - No domínio do contencioso de anulação, os particulares não podem extrair, por si só, das decisões, as consequências que logicamente decorrem delas, sob pena de estarem, de certo modo a...

I - A declaração de falência de uma instituição de crédito, como é o caso da Caixa Económica, e a nomeação de uma comissão liquidatária, são actos que se incluem no âmbito da função administrativa do...

Não são inconstitucionais as Portarias do Ministério das Finanças de 86/11/19 e 86/12/30 e o DL 30689, de 40/08/27, pelo que a Caixa Económica Faialense pode estar representada em juízo por uma...