030731 - Supremo Tribunal Administrativo

Perfilham soluções de direito opostos, para efeito do disposto do art. 24 al. b) do ETAF, dois acórdãos que, relativamente à situação de dois trabalhadores dos CTT disciplinarmente punidos com a pena de "despedimento", um a considerar subsumível à previsão da alínea gg) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho e outro à previsão da alínea ii) do mesmo artigo.