030731 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030731
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00038521
Nr Documento: SAP19930617030731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a343c80eec56945d802568fc0038ef92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030731.2B
Sumário
Perfilham soluções de direito opostos, para efeito do disposto do art. 24 al. b) do ETAF, dois acórdãos que, relativamente à situação de dois trabalhadores dos CTT disciplinarmente punidos com a pena de "despedimento", um a considerar subsumível à previsão da alínea gg) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho e outro à previsão da alínea ii) do mesmo artigo.