025264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025264
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Fim legal, Meio processual residual
Recorrente: Oliveira , Cremilde
Recorridos: Pres da Cm de Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030756
Nr Documento: SA119881130025264
Data de Entrada: 30/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/496b0a9d24d8472b802568fc0037e72aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025264.6C
Sumário
No ambito do meio previsto no ponto final do n. 3 do art. 268 da Constituição e n. 2 do art. 69 da Lei de Processo, cabem apenas as acções que visem o reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido e não a condenação da Administração a praticar determinados actos ou a adoptar, outros comportamentos. As acções para o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos são meios residuais que so subsidiariamente, quando esgotados os outros meios contenciosos postos ao dispor do administrado, este não obtenha a protecção jurisdicional a que tenha direito.