1347/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1347/00
Acórdão
Descritores: Crime de desobediência, Requisitos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/05551bd70c52c6c9802569d1005a4bf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1347.00.CA
Sumário
Para integrar o crime de desobediência p.p. pelo artº 348º nº1 do C.P. basta que o arguido tivesse sido advertido que o incumprimento o faria incorrer em procedimento criminal.