9520444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9520444
Acórdão
Descritores: Especificação, Documento, Pagamento, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015387
Nr Documento: RP199511149520444
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f3410d9c50517848025686b0066c483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520444.C6
Sumário
Quando se levar à especificação " o teor dos documentos ns. 1 e 2 " não se está a dar como assente e verídico o seu conteúdo. Apenas se quer referir que existem dois documentos, nas condições deles, que foram incorporados no processo. O cheque não traduz a transferência imediata da quantia monetária nele titulada para o beneficiário, mas apenas um meio de vir a obter essa quantia.