19555/17.4T8LSB.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH.

II- O interesse jurídico protegido é o da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

III- Ao recusar o pagamento de cheque por si visado, a entidade bancária viola interesse colectivo de confiança que deve presidir à sua circulação e cuja tutela se encontra consagrada no art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, frustrando desse modo o direito do tomador de ser pago pelo valor desse cheque e causando-lhe danos de montante equivalente, pelo que ao agir ilicitamente, da forma descrita, incorre em responsabilidade civil uma vez que ocorrem os pressupostos previstos no art.º 483.º do Cód. Civil.

IV- Tal recusa só será legítima se fundada em justa causa – v.g. extravio, furto, roubo, ou qualquer outra forma de apropriação ilegítima do cheque, ou ainda, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer situação de falta ou vício da vontade.

V- Nessas situações o que está em causa não é a revogação do cheque, pois nestes casos o sacador proíbe o pagamento por considerar inválido o seu saque. Logo não revoga o cheque, porque a revogação pressupõe a validade do acto que, para esse efeito, se extingue.

VI- Se à Autora convinha que certos factos dados como não provados fossem considerados provados, outro remédio não tinha senão produzir ela mesmo a sua prova, desenvolvendo a correspondente actividade instrutória/probatória, designadamente promovendo a junção dos documentos aptos a demonstrar a existência da realidade de facto alegada (v.g. certidão do registo comercial).

(Sumário Elaborado pelo Relator)

Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

I- Relatório

1.1. – Em 06-09-2017, Maria (…) intentou o presente processo comum de declaração contra Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, pedindo a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de 570.000,00€ (quinhentos e setenta mil euros) acrescida dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, às taxas legais supletivas em vigor para as obrigações civis, desde a citação até integral pagamento.

Alega, para tanto e em substância, que:

- Por escritura pública celebrada em 17/04/2009 “Luís (…), S.A.” vendeu a “E… (…), S.A.”, que comprou, pelo preço de 570.000,00€, um prédio urbano para construção, em M...;

- Como meio de pagamento foi entregue ao vendedor o cheque n.º 91......99 sacado sobre a Ré no dia 17/04/2009 e por esta visado, titulando a quantia de 570.000,00€;

- Na data da emissão, o cheque foi endossado por dois dos administradores da sociedade L.. (…) - Rui (…) e Miquelina (…) - a favor de Filipe (…);

- Apresentado a pagamento, no próprio dia, o cheque foi devolvido e não pago pela instituição bancária sacada, ora Ré, com a menção de ter sido furtado;

- A emissão do cheque e o seu endosso ocorreram na presença dos funcionários da Ré, no balcão da Rua Castilho, que fotocopiaram o cheque frente e verso, já depois de visado;

- A sociedade Espaço (…) apresentou queixa-crime contra incertos, invocando o furto do cheque, queixa que apresentou também junto do Banco Réu juntamente com o pedido de revogação do cheque.

- O Banco Réu sabia, quando recusou o pagamento que o cheque não havia sido furtado;

- Em 15/02/2012 a Autora outorgou com F… o contrato de cessão de créditos detidos sobre a sociedade E...(…), S.A., em razão da emissão do referido cheque;

1.2. – A Ré CCCAM defendeu-se por excepção, invocando a prescrição do direito da Autora nos termos do art.º 498º do Código Civil e por impugnação, refutando, designadamente, a existência do crédito de que a Autora se arroga titular, que o endosso do cheque em causa tenha ocorrido perante funcionários da Ré, que esta instituição bancária, quando aceitou o pedido de revogação do cheque e recusou o seu pagamento, sabia que o cheque havia sido apresentado a pagamento no BCP como também que tal título não havia sido furtado. Temos em que concluiu que não foi violada pela Ré qualquer norma de protecção de terceiros que a faça incorrer em responsabilidade civil extracontratual e pugnou pela procedência da excepção peremptória de prescrição ou, caso assim não se entenda, pela total improcedência da acção, em qualquer dos casos absolvendo-se a Ré do pedido.

1.3- A Autora respondeu à excepção de prescrição, invocando que para além da responsabilidade extracontratual invocou também a responsabilidade contratual da Ré ao abrigo do contrato a favor de terceiros; mais invoca que os factos em causa constituem, também, crime de emissão de cheque sem provisão, pelo que o prazo de prescrição seria de 10 anos; invoca ainda que o prazo prescricional apenas se inicia quando o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, apenas se iniciando com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de execução, em 03/02/2016.

1.4. – Realizou-se Audiência prévia, o âmbito da qual foi elaborado despacho saneador tabelar que relegou para final o conhecimento da excepção de prescrição, identificou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova (acta com a ref.ª Citius 384175463, de 14-02-2019).

1.5. – Procedeu-se a julgamento, que decorreu em três sessões, com registo da prova e respeito pelas demais formalidades legais, conforme resulta da leitura das respectivas actas com as ref.ªs Citius 390890823, de 15-10-2019, 392407368, de 02-12-2019 e 393968353, de 30-01-2020).

1.6. – Após, foi proferida sentença, datada de 14-05-2020, com a ref.ª Citius 394075670, de 06-02-2020, que julgando a acção improcedente, absolveu a Ré do pedido e considerou prejudicado o conhecimento da excepção de prescrição invocada.

1.7. – Não se conformando com esta decisão, dela apelou a Autora, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:

“Quanto à matéria de facto,

1. - Tendo em conta os depoimentos de (….)o facto provado 10 deve ter a seguinte redacção: «A emissão, assinatura e endosso e entregas do cheque ocorreram perante João (…), Teresa (…), Filipe (…), Rui (…), Luís (…), Miquelina (…) e os funcionários do R., no balcão da ré, na Rua Castilho em Lisboa», com os aditamentos a sublinhado, eliminando-se d) dos factos não provados, e os factos alegados nos 19º e 20º da PI também devem ser dados por provados e aditados aos factos provados, com a seguinte redacção: «Imediatamente a seguir, e depois de visado pelo R., também a pedido da “E….o (…), S.A.”, o cheque foi entregue, também perante o R., por João (…), em mão, a Rui (…) e M.. e E…a (…), em representação do vendedor, no mesmo balcão bancário»; e «Imediatamente a seguir, no mesmo balcão do R. e perante este, o cheque foi endossado e entregue por Rui (…) e Miquelina (...) e Ermelinda (…), em representação do vendedor, a Filipe (…)», atendendo à sua relevância para a decisão jurídica da causa.

2. - Tendo em conta os depoimentos de (…) e o requerimento do dia 25.03.2019, com a ref. 31949157, do Réu, pelo qual juntou aos autos o cheque, frente e verso, constando do verso o endosso a F …, o facto alegado no artigo 22º da PI deve ser dado por provado, com a seguinte redacção: «Os funcionários do R., no balcão deste na Rua Castilho em Lisboa, ainda fotocopiaram o cheque na frente, para se ver o “visto”, e no verso, já depois de endossado e visado, e guardaram essa fotocópia no arquivo do R.», eliminando-se e) dos factos não provados.

3. - Tendo em conta os depoimentos referidos nas conclusões anteriores, bem como, especialmente os de (….)… e a informação prestada aos autos pelo Banco de Portugal em 12.12.2019, os factos alegados nos artigos 29º e 30º da PI devem ser dados por provados, com a seguinte redacção: «Quando recusou o pagamento do cheque, o R. sabia (além de o cheque ter sido endossado e entregue por R.. e…, em representação do vendedor “Luís …., S.A.”, a Filipe …), também (mas não só) pela compensação, que o cheque fora apresentado a pagamento no BCP por Filipe …, no dia 17 de Abril de 2009», com a precisão a sublinhado; e «Quando recusou o pagamento do cheque, o R. também sabia, ou não podia ignorar, que o cheque referido nunca fora furtado», eliminando-se f) e g) dos factos não provados.

4. - Tendo em conta os depoimentos de (…) os factos alegados nos artigos 26º e 27º da PI devem ser dados por provados e aditados aos factos provados, com a seguinte redacção: «À data da emissão e entrega do cheque, Filipe … e a “Luís …, S.A.” eram também clientes do Banco R.»; e «Sendo ainda Filipe … conhecido dos funcionários do R. no seu balcão da Rua Castilho em Lisboa, onde tinha conta», atendendo à sua relevância para a decisão jurídica da causa.

5. - Tendo em conta os depoimentos de (…)o facto alegado no artigo 31º da PI deve ser dado por provado e aditado aos factos provados, com a seguinte redacção e precisão a sublinhado: «Logo na data em que recusou o pagamento do cheque, o Banco R. imediatamente revogou a convenção de cheque e, consequentemente, descativou os fundos consignados e aptos a garantir o pagamento do cheque visado, possibilitando assim à “E …, S.A.” levantar tais fundos, tornando-os indisponíveis para o legítimo portador do cheque», atendendo à sua relevância para a decisão jurídica da causa.

6. - Tendo em conta o extracto de publicação da informação registada da Espaço …, a fl. 8 do doc. 1 da PI, a sentença do processo nº 1985/11.7YYLSB, a fl. 54 do doc. 1 da PI (que para este efeito vale tanto como uma certidão do registo comercial emitida por uma conservatória do registo comercial), a falta de pedido pelo Tribunal às partes para juntarem aos autos essa certidão, se fosse o caso, como o artigo 7º do CPC lhe impunha, a falta de junção aos autos pelo Réu, como a Autora pediu na PI e o Tribunal lho ordenou a fls., com a inerente inversão do ónus da prova, à luz dos artigos 429º, 430º e 417º, nº 2, do CPC, de procuração emitida pela Espaço… a conferir poderes a T… para assinar cheques em representação dela e, consequentemente, a falta dessa procuração, a par dos depoimentos de(…)), que afirmaram que, quando visaram o cheque, não viram qualquer procuração da E… para T… o poder assinar nem confirmaram os seus poderes, os factos alegados nos artigos 5º a 8º da PI devem ser dados por provados e aditados aos factos provados, com a seguinte redacção: - «À data da assinatura do referido cheque era administrador único da sociedade “E …, S.A.” João … (cf. doc. 1 (v. fl. 54 da certidão))»; - «Da certidão permanente referente à sociedade “Espaço…,S.A.” constava, à data da assinatura do cheque, para além do mais, o seguinte: “Forma de Obrigar: Com a assinatura de Administrador Único, ou em caso de haver mais administradores, pelo presidente do conselho de administração ou por dois administradores ou pelo administrador delegado nas matérias para que lhe tenha sido delegada a gestão. Para os actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um só administrador. Estrutura da Administração: Compete a um Administrador Único ou a um Conselho de Administração composto por 3 ou 5 membros. Estrutura da fiscalização: Compete a um Fiscal Único e um Suplente Duração dos mandatos: 4 anos.” (cf. doc. 1 (v. fl. 54 da certidão))»; «Naquela certidão não se mostra registada qualquer procuração outorgada pela sociedade “E.. …, S.A.” a favor de qualquer outra pessoa, singular ou colectiva (cf. doc. 1 (v. fl. 54 da certidão))»; e «A “Espaço …, S.A.” nunca conferiu quaisquer poderes de representação a outras pessoas, singulares ou colectivas, para movimentar quaisquer contas bancárias, efectuar quaisquer pagamentos ou emitir cheques ou quaisquer outros títulos de crédito, designadamente, e sem limitar, através da outorga de qualquer procuração ou da emissão de qualquer declaração de legal representante (cf. doc. 1 (v. fl. 54 da certidão))», eliminando-se a), b) e c) dos factos não provados.

Quanto ao direito,

7. - Primeiro, tendo o cheque sido emitido, endossado e entregue perante os funcionários do R. no seu balcão da Rua Castilho, que até ficaram com cópia do cheque, e que conheciam a “Espaço …, S.A.”, os representantes desta, a assinante do cheque, o endossante e o endossatário, Filipe …, bem como os negócios subjacentes à emissão e endosso do cheque realizados no mesmo dia e previamente preparados com o Banco, nunca o R. poderia ter recusado o pagamento do cheque com fundamento no seu furto, quando ele foi apresentado a pagamento no BCP por Filipe…, que o R. também já conhecia como seu cliente, naturalmente nesse momento portador do cheque perante aquele banco sacado (já que o recebeu de “Luís …, S.A.” perante os funcionários do R. no seu balcão da Rua Castilho), e depositado no mesmo dia numa conta do próprio Filipe ….

8. - O Banco Réu também nunca poderia ter recusado o pagamento do cheque com fundamento no seu furto, quer através do sistema de compensação bancária e da disponibilização da imagem do cheque atendendo ao seu valor ser superior ao de truncagem, quer através do confronto das cópias do cheque que tinha com o teor da queixa crime por furto, quer através de um contacto simples e directo com João …, a Luís…, Filipe… ou o seu advogado Manuel….

9. - Segundo, ao não ter confirmado os poderes de Teresa … necessários para válida e licitamente assinar o cheque e não havendo prova, por procuração, da existência efectiva desses poderes, com os efeitos decorrentes dos artigos 262º, nº 2, e 220º do Código Civil, o Banco Réu impediu a A. de cobrar o cheque junto da Espaço …, como se julgou no processo n.º 1985/11.7YYLSB-A.

10. - Assim, ao actuar como actuou, o Banco Réu violou os deveres que para si decorrem dos artigos 483º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil, 29º e 32º da LUCH e 14.º do Decreto n.º 13.004, de 12 de Janeiro de 1927, e que constituem ao mesmo tempo normas de protecção da A. e da sua confiança, já que tutelam o sacador e portador, após endosso, do cheque, o que vale também para o cheque visado por maioria de razão, sobretudo, até, se o destinatário final do cheque é cliente do Banco, como é o caso dos autos.

11. - Essa conduta do R. é, ainda, culposa porque o R. violou os deveres legais de cuidado bancários que, ao caso, se lhe impunham como banco normal cumpridor das suas obrigações, quando, por força das mencionadas normas, deveria ter actuado de forma diferente: pelos factos que conhecia, o R. não podia deixar de ter compreendido que não havia fundamento para recusar, sobretudo após a segunda apresentação do cheque ao seu balcão, o pagamento do cheque, seja por que motivo for, devendo, por isso, e por força daquelas normas, ao invés do que fez, pagá-lo; como não podia deixar de ter confirmado a efectiva (in)existência ou (in)suficiência dos poderes de Teresa …, para assinar o dito cheque.

12. - Com essa conduta, o R. causou ainda prejuízos à A. iguais ao valor do cheque, nos termos dos artigos 562º e 566º, nº 2, do Código Civil, por ter impossibilitado o recebimento desse valor, sobretudo por ter “descativado” o valor do cheque imediatamente, antes do prazo legal de 8 dias para pagamento (cf. artigo 3º do Aviso nº 3/2007 do Banco de Portugal e artigos 29º e 32º da LUCH).

13. - No mais, os danos da A. resultam da conduta mencionada do R., quer pelo decurso normal das coisas (como causalidade juridicamente adequada), quer pela frustração do pagamento do cheque, enquanto utilidade que as normas acima referidas conferem à A. (como escopo da norma violada).

14. - Acresce ainda que o R. é responsável por actos dos seus trabalhadores, por força dos artigos 500º ou 800º do Código Civil.

15. - A jurisprudência corrobora a responsabilidade civil bancária extracontratual do Réu em casos como este: cf. acórdãos de 02.06.1997, proferido no processo n.º 96B503, de 05.07.2001, proferido no processo nº 01A1461, de 17.10.2002, proferido no processo nº 02B2286, de 28.02.2008, proferido no processo nº 06A542, de 25.09.2008, proferido no processo nº 07P3394, de 30.05.2013, proferido no processo nº 472/10.5TVPRT.P1.S1, todos pelo STJ, de 30.11.2000, proferido no processo nº 0072288, e de 20.03.2012, proferido no processo nº 2500/08.5YXLSB.L1-1, ambos por esta Relação.

16. - Sem prejuízo, neste caso, o banco saiu do âmbito dos meros deveres de cuidado e de protecção da confiança de terceiros inerentes ao giro bancário e comercial e à circulação do cheque, como meio de pagamento, e da responsabilidade aquilina pela sua violação, para constituir um verdadeiro contrato a favor de terceiro e entrar, assim, na responsabilidade contratual por incumprimento daqueles deveres: cf. artigos 443º, 444º e 798º e ss. do Código Civil, porquanto sabia o fim da emissão do cheque visado e endossado, que se destinava ao seu cliente Sr. F..., assumindo nessa medida, juridicamente, perante ele, via contrato, ele próprio, satisfazer-lhe o valor subjacente ao cheque, com fundamento na emissão do próprio cheque.

17. - No mesmo sentido, Pedro Pais de Vasconcelos, Garantias extracambiárias do cheque e negócios unilaterais: o cheque visado e o eurocheque, AA.VV., Estudos de Direito Bancário, FDUL, Coimbra Editora, 1999, pp. 283-285, para quem o visto aposto pelo banco no cheque (i) é uma garantia extrabancária, (ii) torna o valor do cheque indisponível em conta, (iii) torna o cheque irrevogável no prazo de apresentação, (iv) constitui uma declaração unilateral do banco sacado pela qual ele se compromete a pagar o cheque ao seu portador, criando neste essa legítima expectativa e a necessária confiança nesse pagamento, e, também, (v) é um verdadeiro contrato a favor de terceiro, não podendo o banco sacado que visou o cheque deixar de o pagar, o que vale em especial no caso dos autos.

18. - Ou, seguindo a tese de Menezes Leitão, ob. cit., pp. 358-360, a responsabilidade do R. perante a A. mantém-se, ainda que a título de “terceira via” da responsabilidade civil, como “contrato com eficácia de protecção para terceiros”, decorrente da posição de proximidade com a Luís …, S.A., que a A. assume, justificando por isso a extensão a ela do círculo de protecção da relação contratual existente entre a Luís …, S.A., e o R. inerente à convenção de cheque, ou como “relação corrente de negócios”, decorrente do hábito de ligação entre as partes (Filipe … e a A. e o R.) por vínculos contratuais bancários: “imagine-se que alguém tem habitualmente uma conta num banco, mas solicita ou recebe do gestor de conta serviços que nada têm a ver com o depósito bancário em questão (ex. informação sobre investimentos ou concessão de crédito). Naturalmente que o serviço prestado não aparece desgarrado da relação habitualmente existente entre as partes, através da qual é criada uma situação de confiança na esfera do cliente, cuja lesão deve envolver responsabilidade civil pelos danos causados”.

19. - Sem prejuízo, a responsabilidade bancária aqui em causa também pode ser enquadrada na perda de chance, como se decidiu no acórdão do STJ de 21.03.2013, proferido no processo nº 4591/06.

20. - Por isso, por qualquer uma destas vias, o R. deve indemnizar a A. pelos prejuízos por ela sofridos com o não pagamento do cheque, em valor igual ao do próprio cheque, ou seja, € 570.000,00, a que acrescem, em qualquer caso, ainda, os respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, às taxas legais supletivas em vigor para as obrigações civis, desde a citação e até integral pagamento.

21. - Ao não decidir assim, o Tribunal recorrido violou os mencionados preceitos legais.

Para os devidos efeitos legais, tal como já pedido na 1ª Instância, requer-se também aqui a V. Exas. a dispensa das partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta instância, atendendo à simplicidade da causa, à tramitação processual e à postura colaborativa das partes em todo o processo, sem qualquer incidente. Caso assim não seja, requer-se a V. Exas. a sua fixação no mínimo legal.

Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, ser revogada a sentença recorrida e substituída por decisão que julgue provados os factos referidos e a acção procedente, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nesta instância,

Só assim se fazendo Justiça!”

1.8. - A Ré, aqui Recorrida, apresentou contra-alegações e deduziu pedido de ampliação do objecto do recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões:

“A. - A prova produzida no âmbito dos presentes autos não permite concluir que a Recorrida tenha assistido à emissão, assinatura e endosso do cheque: Pelo contrário, é somente possível concluir que ocorreu perante o Sr. João …, a Sra. D. Teresa …, o Sr. Filipe …, o Sr. Rui …, o Sr. Luís ... e a Sra. D. Miquelina …, no balcão da ré, na Rua Castilho em Lisboa, conforme resulta dos depoimentos da Testemunha (…)pelo que a redaço dada ao facto provado n.º 10 deverá ser mantida.

B. - A Recorrida não ficou com fotocópia do cheque após o endosso do mesmo, como o atesta a prova documental junta pela mesma em sede de contestação e dos Requerimentos de 25 de fevereiro de 2019 e 25 de março de 2019.

C. - De igual modo, os depoimentos das Testemunhas (…)sustentam que seja dado como não provado o facto listado sob a alínea e) da sentença, não devendo ser dado como provada a alegação de que os funcionários da Recorrida, do balcão da Rua Castilho em Lisboa, tenham fotocopiado o cheque de ambos os lados, após o endosso, e tenham guardado fotocópia de tal no arquivo da Recorrida.

D. - Similarmente, também não se mostrou provado que a Recorrida soubesse (i) que o cheque fora apresentado a pagamento no BCP pelo filho da Recorrente, Sr.Filipe …, ou que (ii) o cheque nunca havia sido furtado, conforme consta dos factos dados como não provados sob as alíneas f) e g), pelo que a redação desses factos e a sua inclusão na lista dos não provados deverá ser mantida.

E. - Efetivamente, não só não havia qualquer motivo que justificasse que a Recorrida ficasse com cópia do cheque após o endosso, por não ser parte no negócio cujo pagamento se concretizava por essa via. Ademais, ainda que tivesse ficado com cópia do cheque após o endosso – o que não sucedeu -, nunca poderia tal levar a que a Recorrida atuasse de modo diferente.

F. - A Requerida, ao ser confrontada com uma queixa-crime por furto e um consequente pedido de revogação do cheque, foi confrontada com uma situação que se consubstancia em justa causa de revogação do cheque, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1170.º, n.º 2 do Código Civil, do anexo à Instrução n.º 3/2009 e do artigo 3.º, n.º 2 do Aviso 3/2007, ambos do Bando de Portugal, e 8.º, n.ºs 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, sob pena, aí sim, de incorrer em responsabilidade contratual, perante o sacador (Espaço …, S.A.).

G. - Também não pode ser dado por provado que a “L..…, S.A.”, detinha conta aberta junto da Recorrida, dado que, como o próprio administrador referiu, Sr. (….)S.A. detinha conta aberta junto da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento Algarvio, e não junto da Recorrida, termos em que não poderá ser dado como provado o alegado sob o artigo 26.º da Petição Inicial, sobretudo, atendendo a que se tratam de entidades jurídicas distintas.

H. - O mesmo se diga quanto ao Sr. F …, o qual não era conhecido dos funcionários da Recorrida, no balcão da Rua Castilho, contrariamente ao que se alegou no artigo 27.º da Petição Inicial, dado que dois dos trabalhadores da Recorrida ((…)), que exerceram funções de balcão, afirmaram não conhecer o Sr. Filipe ….

I. - Esta circunstância vem, aliás, reforçada pelo próprio advogado do Sr.(…)J. Pretendia ainda a Recorrente que tivesse sido dado como provado que a Recorrida, na data em que recusou o cheque, descativou, de imediato, os fundos consignados aptos a garantir o pagamento do cheque visado, com as inerentes consequências da descativação. Porém, foi dado como provado que a Recorrida cumpriu com as instruções em vigor, quando foi confrontada com a aludida queixa-crime, pelo que não poderá ser dado por provado o facto constante do artigo 31.º da Petição Inicial.

K. - Quanto aos factos relativos à Sociedade Espaço …, S.A., que a Recorrida pretende dar por provados, recorde-se que o ónus de produção dessa prova incumbia à Recorrente, que não o podia ignorar, não sendo de atender ao uso abusivo que a mesma pretende construir em torno do dever de cooperação do Tribunal e das partes.

L. - O cheque foi legitimamente revogado, dado que a Recorrida foi confrontada com a apresentação de uma queixa-crime por furto – meio de prova idóneo em tribunal e cuja veracidade das declarações não competia à Recorrida questionar - pelo que seguiu as regras constantes do anexo à Instrução n.º 3/2009, revogando-o por justa causa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1170.º, n.º 2 do Código Civil.

M. - Esta atuação é, aliás, conforme com o Regime Jurídico do Cheque, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28/12 que considera inexistir obrigatoriedade de pagamento pelo sacado quando a recusa de pagamento for justificada, designadamente, por existirem sérios indícios de furto, conforme resulta do disposto no artigo 8.º, n.º 2 e 3 do aludido diploma.

N. - O cheque foi assinado por quem tinha poderes para o fazer, conforme tal consta dos factos provados listados sob os números 14, 15 e 16 da Douta Sentença e se encontra definitivamente assente nos presentes autos e a recusa de pagamento do cheque não esteve, em momento algum, relacionado com a alegada falta de poderes de quem o assinou, conforme definitivamente assente pelo facto provado n.º 17 da Douta Sentença, pelo que necessariamente se conclui pela inexistência de responsabilidade da Recorrida pelos danos que a Recorrente invoca.

O. - Sem prescindir, na eventualidade de proceder o pedido da Recorrente no âmbito do presente recurso e, em consequência, se revogar a decisão recorrida, devem os fundamentos da defesa invocados pela Recorrida na sua contestação que não foram conhecidos pelo Tribunal a quo ser conhecidos por este Tribunal de recurso, substituindo-se V. Exas., Ilustres Desembargadores, ao ilustre Tribunal a quo na apreciação deste litígio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 665.º, n.º 2 do CPC, conhecendo e decidindo, em particular sobre:

a. –a prescrição do Direito da Recorrente, por se fundar em responsabilidade extracontratual, cujo prazo para exercício é de 3 anos, conforme resulta do disposto no artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil;

b. – a inexistência do direito da Recorrente seja por:

i. -a Recorrente não ter adquirido qualquer crédito ao seu filho, Sr. F…, através do referido contrato de 15/02/2012, que é nulo por falta de objeto, nos termos do artigo 280.º, n.º 1 do Código Civil;

ii. -a Recorrente, não sendo titular de qualquer crédito relativo ao cheque n.º 9179252899, não poder ter sofrido qualquer prejuízo com a recusa do pagamento de tal cheque por parte da Recorrida;

iii. -o direito de exigir o crédito cambiário judicialmente já se encontrava prescrito, por já ter decorrido o prazo de seis meses para o exercício do direito de ação com base no cheque, previsto no artigo 52.º da LUCH;

iv. -a cessão é nula por não observar os requisitos de forma prescritos no artigo 14.º, 1 § da LUCH;

ou ainda por

v. -a Autora, Recorrente, estar a reclamar uma indemnização relativa a um dano que alegadamente foi sofrido pelo seu filho, Sr. F… e não por si, e que não lhe pertence, pois que não o adquiriu originariamente nem lhe foi transmitido, dado que somente foi cedido à Autora, Recorrente, o crédito que detém sobre a E…, S.A., titulado pelo cheque em causa.

Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente aprouverem, deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida, com as legais consequências.

Na hipótese, que não se antecipa e se considera por mero dever de patrocínio, de as questões de facto e de direito invocados pela Recorrente procederem e levarem à revogação da sentença recorrida, mais se requer a V. Exas. que o objeto do recurso seja ampliado nos termos anteriormente definidos.”

1.9. – A Autora e Recorrida respondeu ao pedido de ampliação do objecto do recurso, rematando a sua resposta com as seguintes conclusões:

“1. - Sendo a responsabilidade civil do R. perante a A. de natureza contratual, enquanto contrato a favor de terceiro, por não ter pagado um cheque visado, o crédito desta não prescreveu quando aquele foi citado para a acção em 11.09.2017.

2. - E também não prescreveu se a responsabilidade civil do R. for extracontratual, seja por força do artigo 498º, nº 3, do Código Civil, porquanto dos autos resulta a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, que prescreve, no mínimo, ao fim de 10 anos contados de 21.04.2009, seja por força dos artigos 498º, nº 1, e 306º, n.º 1, do Código Civil, porquanto a falta de poderes do assinante do cheque e a falsidade do furto do cheque só foram determinados com o trânsito em julgado, ocorrido em 03.02.2016, da sentença proferida no processo executivo mencionado nos factos provados 6, 7 e 8 da sentença recorrida e só aí se iniciaria o prazo de prescrição para a presente acção.

3. - A A. é titular do direito de crédito que invoca, porque, legalmente, nada obsta à cessão válida do crédito do cedente para o cessionário, sobretudo subjacente ao não pagamento do cheque dos autos.

Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, a ampliação do objecto do recurso deverá ser indeferida, por não provada, julgando-se o recurso procedente nos termos já pedidos, Só assim se fazendo Justiça!”

1.12. – Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II) - Delimitação e objecto do recurso:

De acordo com o disposto nos artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este Tribunal da Relação adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Tal limitação objectiva da actuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, contanto que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. artigo 5º, n.º 3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas. [[1]]

Face ao teor das conclusões formuladas, a solução a alcançar pressupõe a apreciação das seguintes questões:

- Do recurso da Autora:

1.ª Saber se o Tribunal “a quo” incorreu em erro de julgamento na apreciação dos meios de prova que imponha a alteração da decisão da matéria de facto dado como provada e não provada, na parte impugnada;

2.ª Saber se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, reconheça que a Ré incorreu em responsabilidade civil (contratual ou extracontratual) e, consequentemente, dê provimento ao pedido da Autora;

- Do pedido de ampliação do objecto do recurso:

3.ª Subsidiariamente, na eventualidade de proceder o recurso, importa conhecer as questões:

3.1) - Da prescrição do direito da Recorrente; e

3.2) - Da inexistência do direito da Recorrente;

4.ª Em qualquer caso, saber se deve, ou não, ser concedida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

III) –Fundamentação:

A) – Motivação de facto:

Na 1ª instância julgaram-se provados e não provados os seguintes factos:

A. 1.- Factos provados:

“1- Por escritura publica de compra e venda outorgada no dia 17 de Abril de 2009 no Cartório Notarial de Lisboa de J...S...,- M …, na qualidade de administradora e em representação da sociedade “L..…, S.A.”, declarou vender, e João …, na qualidade de administrador único e em representação da sociedade “E.. …, S.A.”, declarou comprar, pelo preço de 570.000,00€ (quinhentos e setenta mil euros), o prédio urbano, lote de terreno para construção, com a área de 815,50 m2, sito na Quinta ...G... - F... - M..., lote Nº..., actualmente (…)concelho de Loures, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o nº 3... e inscrito na matriz predial urbana actualmente sob o artigo 7... (anteriormente artigo 5...).

2- Como meio de pagamento do preço do imóvel objecto da referida escritura pública, foi entregue ao vendedor pela mão de João … o cheque n.º 91......99, cuja cópia se mostra junta a fls. 38 dos autos, sacado sobre o R. no dia 17 de Abril de 2009, titulando a quantia de € 570.000,00 (quinhentos e setenta mil euros), emitido à ordem de Luís …, S.A., assinado por Teresa …, e visado pelo banco sacado.

3- Na data da emissão o referido cheque foi endossado por dois dos administradores da sociedade originalmente sacadora e vendedora, Rui … e Miquelina … que, apuseram tal fórmula de endosso no verso do cheque, a favor de Filipe ….

4- Imediatamente após receber o cheque … depositou-o numa conta do BCP, S.A. de que era titular, tendo o mesmo sido, no dia 21/04/2009, devolvido e não pago pela instituição bancária R. com a menção de ter sido furtado.doc. de fls. 38.

5- A E …, S.A é titular da conta de depósitos à ordem sobre a qual foi sacado o cheque.

6- Com vista ao cumprimento da obrigação cambiária, em 28.01.2011, Filipe … intentou acção executiva contra a “E …, S.A.”, dando como título executivo o referido cheque, que tramitou sob o n.º 1985/11.7YYLSB na 3ª Secção do 3º Juízo de Execução de Lisboa (cf. doc. 1 (certidão de fls. 34 e ss.).

7- No decurso dessa execução a Espaço …, S.A., deduziu oposição que veio a ser tramitada como Apenso A ao referido processo, que veio a ser julgada procedente, essencialmente, por se ter considerado que o cheque não poderia ser executado contra “Espaço …, S.A.” uma vez que se mostra assinado por Teresa …, que não tem poderes para vincular a Sociedade.

8- Dessa sentença foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a decisão recorrida, tendo transitado em julgado em 03/02/2016 – certidão de fls. 34.

9- O referido cheque foi emitido a pedido da “E… …, S.A.” pelo balcão do R., sito na Rua Castilho, em Lisboa, depois de assinada a dita escritura pública de compra e venda, para pagamento do preço, e assinado por T… , na presença, entre outros, de João ….

10- A emissão, assinatura e endosso do cheque ocorreram perante (…), no balcão da ré, na Rua Castilho em Lisboa.

11- Em 20.04.2009, a “E…, S.A.” apresentou queixa-crime contra incertos, cuja cópia consta de fls. 123 a 125 e na qual relata que: “No passado dia 17 de Abril de 2009, sexta-feira, o Sr. J…, administrador da queixosa, tendo à sua guarda o cheque da QUEIXOSA n.º 91......99 sacado sobre o banco crédito agrícola, pelo valor de 570.000,00€ à ordem de L …, Lda, realizou percurso de comboio Rossio-Queluz, onde reside. Procurando hoje, dia 20, o cheque entre os documentos que levava consigo no comboio, não encontrou o cheque sobredito. O cheque foi, pois, furtado ao sobredito Sr. J.... O que, este, suspeita que terá sucedido no aludido percurso de comboio...).

12- A queixa-crime foi apresentada presencialmente ao banco, em 20/04/2009 juntamente com o pedido de revogação da convenção de cheque.

13- A Espaço …, S.A. sabia que o cheque referido nunca fora furtado.

4- Teresa … figurava, junto do R., como procuradora da “E …, S.A.”, dotada, aquando da assinatura do cheque, para efeito, de procuração bastante, qualidade na qual subscreveu e assinou aquele cheque, como o próprio R. admitiu (cf. doc. 1 (v. fl. 83-92 da certidão).

15- Era Teresa … quem, à data do contrato de compra e venda e da emissão, endosso e entregas do cheque, fazia os pagamentos da “E.. …, S.A.”, desde logo das contas por esta detidas no Banco R., com conhecimento deste (cf. doc. 1 (v. fls. 86-87 da certidão).

16- Teresa … era pessoa de confiança de C…, o verdadeiro dono da “E… …, S.A.” à data dos factos, e trabalhava para ele, o que também era do conhecimento do R

17- O Banco R. nunca invocou uma suposta falta de poderes de vinculação da assinante do cheque, Teresa …, para obstar ao seu pagamento.

18- No passado dia 17 de Junho de 2009 a A. outorgou com Filipe … um contrato promessa de cessão dos créditos detidos sobre a “Espaço …, S.A.”, precisamente em razão da emissão do cheque nº 91.......99, sacado sobre o R. no dia 17 de Abril de 2009 e titulando a quantia de € 570.000,00.

19- No passado dia 15 de Fevereiro de 2012 a A. outorgou com Filipe … o contrato de cessão dos referidos créditos.

20- Em 15.07.2013, a A. requereu no processo n.º 1985/11.7YYLSB a sua habilitação como exequente no lugar de F….

21- Tramitado como apenso D àquele processo, a partir daqueles factos, em 05.09.2013 foi proferida sentença, julgando-se a habilitação da A. procedente em substituição do então exequente F… …, a qual transitou em julgado em 09.10.2013.

22- Por carta datada de 05/06/2017 que o banco R. recebeu a 06/06/2017 a A. comunicou ao Banco Réu a cessão de créditos, interpelando-o para pagar à A., em 5 dias seguidos, a quantia de €570.000,00 acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal supletiva em vigor para as obrigações civis”

A. 2.–Factos não provados:

“a) - À data da assinatura do referido cheque era administrador único da sociedade “E…, S.A.” - J... (cf. doc. 1 (v. fl. 54 da certidão). (não pode ser provado por acordo);

b) - Da certidão permanente referente à sociedade “E.. …, S.A.” constava, à data da assinatura do cheque, para além do mais, o seguinte:

“Forma de Obrigar: Com a assinatura de Administrador Único, ou em caso de haver mais administradores, pelo presidente do conselho de administração ou por dois administradores ou pelo administrador delegado nas matérias para que lhe tenha sido delegada a gestão. Para os actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um só administrador.

Estrutura da Administração: Compete a um Administrador Único ou a um Conselho de Administração composto por 3 ou 5 membros.

Estrutura da fiscalização: Compete a um Fiscal Único e um Suplente Duração dos mandatos: 4 anos.” - (por acordo, constando da decisão proferida na acção executiva. (cf. doc. 1 (não pode ser provado por acordo))

c) - Naquela certidão não se mostra registada qualquer procuração outorgada pela sociedade “Espaço …, S.A.” a favor de qualquer pessoa singular ou colectiva;

d) - Que os factos descritos em 10 tenham ocorrido perante funcionários da Ré.

e) - Os funcionários do R., no balcão deste na Rua Castilho em Lisboa, ainda fotocopiaram o cheque na frente, para se ver o “visto”, e no verso, já depois de endossado e visado, e guardaram essa fotocópia no arquivo do R

f) - Quando recusou o pagamento do cheque o réu sabia que o cheque fora apresentado a pagamento o BCP por F…… no dia 17 de Abril de 2009.

g) - Quando recusou o pagamento do cheque o réu sabia que o cheque referido nunca fora furtado

A demais matéria vertida nos articulados é conclusiva, de direito ou irrelevante para a decisão da causa.”

B) - Motivação de Direito - Do mérito do recurso:

B. 1)- Primeira questão:

O presente recurso de apelação vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, no dia 14 de Maio de 2020, que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.

A Autora, aqui Recorrente impugna a decisão relativa à matéria de facto, por considerar que na sentença se incorreu em erro de julgamento quanto aos seguintes itens:

(i) Facto provado sob o ponto 10, factos não provados sob a alínea d) e factos alegados nos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Petição Inicial (conclusão 1);

(ii) Factos não provados sob a alínea e) e factos alegados no artigo 22.º da Petição Inicial (conclusão 2);

(iii) Factos não provados das alíneas f) e g) e factos alegados nos artigos 29.º e 30.º da Petição Inicial (conclusão 3);

(iv) Factos alegados nos artigos 26.º e 27.º da Petição Inicial e não dados por provados (conclusão 4);

(v) Facto alegado no artigo 31.º da Petição Inicial e não dado por provado (conclusão 5);

(vi) Factos não provados sob as alíneas a), b) e c) e facto alegado no artigo 8.º da Petição Inicial (conclusão 6).

Vejamos, então, se o Tribunal a quo incorreu, ou não, em erro de julgamento na apreciação da prova.

Como é sabido, o artigo 607º do CPC consagra o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido.

Além deste princípio, que só cede perante situações de prova legal - prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais -, vigoram ainda os princípios da imediação, da oralidade e da concentração, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão de 1ª instância sobre a matéria de facto, ampliados pela reforma processual operada pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e mantidos pela reforma processual operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados.

Perante o disposto no artigo 712º do CPC, a divergência quanto ao decidido pelo Tribunal “a quo” na fixação da matéria de facto só assumirá relevância no Tribunal da Relação se for demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a verificação de um erro de apreciação do seu valor probatório, sendo necessário, qua tais elementos de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido pelo apelante (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26-06-2003, acessível em www.dgsi.pt).

Não se trata de possibilitar um novo e integral julgamento, mas a atribuição de uma competência residual ao Tribunal da Relação para poder proceder a uma reapreciação da matéria de facto.

A utilização da gravação dos depoimentos em audiência não modela o princípio da prova livre ínsito no direito adjectivo, nem dispensa operações de carácter racional ou psicológico que gerem a convicção do julgador, nem substituem esta convicção por uma fita gravada.

O que há que apurar é da razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau de jurisdição face aos elementos agora apresentados, ou seja, a modificação da matéria de facto só se justifica quando haja um erro evidente na sua apreciação.

Porém, uma coisa é a compreensão da fundamentação e outra diferente a concordância ou não com a mesma, já que, há que fazer a destrinça entre a convicção objectiva do julgador e, outra muito diferente, a vontade subjectiva da parte que pretende alcançar a sua própria verdade, sem uso de um espírito crítico.

A este propósito refere-se lapidarmente no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.Nov.2005 (proc. 1046/02), disponível in www.dgsi.pt., que “a possibilidade de alteração da matéria de facto deverá ser usada com muita moderação e equilíbrio, ainda que toda a prova esteja gravada em áudio ou vídeo, devendo tão só o erro grosseiro ou clamoroso na apreciação da prova ser sindicado pela Relação com base na gravação dos depoimentos”.

Por erro notório deve entender-se “aquele que é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores; em que o homem médio facilmente dá conta de que um facto, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que pode ocorrer, em determinado caso, não pode ser dado como provado ou não é dado como provado e devia sê-lo – por erro na apreciação da prova” [[2]].

Ou, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.Jul.1997 (proc. 97P612), disponível in www.dgsi.pt., “o erro notório na apreciação da prova é um vício de raciocínio na apreciação das provas evidenciado pela simples leitura da decisão. Erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela algum facto essencial”.

Sem embargo, como afirma Abrantes Geraldes [[3]], “se a Relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do tribunal a quo, conseguir formar, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência de erro deve proceder à correspondente modificação da decisão”.

Revertendo ao caso concreto e antecipando a nossa decisão, diremos que, no caso, é irrelevante do ponto de vista jurídico que não agrade ao Recorrente o resultado da avaliação que a Mma. Juíza “a quo” fez da prova, ou que a mesma discorde do resultado alcançado, posto que no processo de valoração dos meios de prova e de formação da sua convicção não detectamos erros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório.

É o que nos propomos demonstrar de seguida.

A Senhora Juíza a quo expressou a motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos seguintes termos:

“A convicção do Tribunal expressa na factualidade elencada resultou da análise crítica e ponderada de toda a prova produzida nos autos, designadamente documental conjugada com o depoimento das testemunhas inquiridas em sede de audiência, e bem assim, pelo acordo das partes. (….)

No geral, as testemunhas depuseram de forma credível e objectiva, depondo acerca dos factos de que tinham conhecimento e de que se recordavam, inexistindo depoimentos contraditórios.

(….)

Na motivação da decisão da matéria de facto, a Senhora Juíza a quo não só fez um resumo do conteúdo essencial e relevante de documentos constantes dos autos e dos depoimentos prestados pelas identificadas testemunhas, como abordou aspectos coligidos das regras de experiência e da psicologia judiciária, de onde retirou os argumentos racionais que lhe permitiram, com razoável segurança, credibilizar os documentos por si valorados e não atribuir relevo ou relevo significativo àqueles depoimentos, em termos de poderem confirmar ou infirmar a versão veicula pela Autora na Petição Inicial, tais como a respectiva razão de ciência, a envolvência nos factos.

In casu, apresenta-se-nos uma fundamentação da decisão da matéria de facto completa, convincente e sustentada no conjunto da prova carreada para os autos e produzida, que não merece qualquer censura por parte desta Relação.

Na valoração da prova, o juiz não está sujeito a critérios apriorísticos, devendo fazer apelo à sua experiência vivencial, usando de prudência e de bom senso na interpretação dos sinais transmitidos pelos declarantes/testemunhas, da forma como se exprimem e da segurança ou não dos conhecimentos de que são detentores.

E a forma como a Senhora Juíza a quo valorou os meios de prova produzidos, não nos merece qualquer censura, bem pelo contrário.

Serve isto para antecipar, desde já, reapreciada que foi a prova produzida, que o Tribunal a quo, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não errou no modo como avaliou o conjunto da prova produzida e nas conclusões que dela extraiu.

Senão vejamos,

(i) - Do facto provado sob o ponto 10, factos não provados sob a alínea d) e dos factos alegados nos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Petição Inicial (conclusão 1):

A Recorrente considera que os depoimentos prestados pelas testemunhas ….… permitiam ao Tribunal a quo ter concluído que as entregas do cheque visado em causa, antes e após o endosso, que não apenas a sua emissão, assinatura e endosso, ocorreram igualmente perante as pessoas identificadas no ponto 10 do elenco de factos provados e ainda perante funcionários do Banco Réu, não concretamente identificados.

Em suma, defende a Recorrente que os excertos das declarações que invoca nas alegações de recurso, a cuja transcrição procedeu, consentem a conclusão de que a Ré, aqui Recorrida, tinha conhecimento dos actos de endosso e subsequente entrega do cheque a F-..…, alegadamente ocorridos na mesma ocasião (tarde de 17-04-2009) e lugar (sede da Ré Caixa Central da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, sita na Rua Castilho. Em Lisboa), uma vez que tais actos também foram presenciados por funcionários da Ré.

Pretende, assim, a Recorrente que o ponto 10 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção que tem por fonte o artigo 21.º da Petição Inicial: «A emissão, assinatura e endosso e entregas do cheque ocorreram perante ……e os funcionários do R., no balcão da ré, na Rua Castilho em Lisboa». Além do aditamento ao ponto 10 dos factos provados das expressões sublinhadas e a negrito, pretende que se elimine a alínea d) dos factos não provados “Que os factos descritos em 10 tenha ocorrido perante funcionários da Ré”.

Pretende, igualmente, a Recorrente, com fundamento nos meios probatórios invocados, que sejam dados por provados e aditados aos factos provados, pela sua relevância para a decisão jurídica da causa, os factos alegados nos artigos 19.º e 20.º da Petição Inicial, com a seguinte redacção: «Imediatamente a seguir, e depois de visado pelo R., também a pedido da “E …, S.A.”, o cheque foi entregue, também perante R., por J……, em mão, a …. em representação do vendedor, no mesmo balcão bancário»; e «Imediatamente a seguir, no mesmo balcão do R. e perante este, o cheque foi endossado e entregue por …. …, em representação do vendedor, a F.. …»,

Não obstante, ouvidos que foram por este Tribunal de Recurso os depoimentos integrais prestados pelas testemunhas invocadas, que não apenas os excertos indicados e transcritos, só podemos acompanhar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo e respectiva fundamentação, por considerarmos, que os depoimentos prestados por ….…, analisados conjugadamente, apenas permitem concluir, com razoável segurança, que a emissão, assinatura e endosso do cheque ocorreram perante aquelas testemunhas e …,

No seu depoimento, que se nos afigurou isento e credível, a testemunha Rui…, representante a sociedade L.., Lda., que subscreveu o endosso, assinando-o juntamente com a outra administradora da empresa, esclareceu, a instâncias do Mandatário da Ré, que os funcionários da Ré que se encontravam dentro do balcão estavam ocupados com outras coisas, que não estavam necessariamente atentos aos actos praticados pelos intervenientes na emissão, assinatura e endosso do cheque, sendo plausível, pela lógica das coisas e experiência comum, que assim tivesse acontecido, pois, como diversas testemunhas asseveraram, a Ré, aqui Recorrida, não teve qualquer intervenção no negócio que deu origem à emissão do cheque dos autos, limitando-se a visá-lo. É o que resulta dos depoimentos prestados por ,,, funcionária da Ré; por M …, Advogado que preparou a escritura pública de compra e venda aludida no ponto 1 dos factos provados, que afiançou que a Ré CCCAM não foi tida nem achada no negócio celebrado entre dois particulares fizeram e deu origem à emissão do cheque visado, que foi alheia à respectivas negociações; e por …, que à data dos factos trabalhava no Gabinete de Recuperação de Créditos da Ré CCAM, sendo também gestor de conta da sociedade Espaço …, S.A., qualidade em que interveio na autorização para visar o cheque, única intervenção que teve, pois, declaradamente não acompanhou o(s) negócio(s) subjacente(s) à emissão e endosso do cheque celebrados entre as sociedades L e a E… .., S.A., nem tinha de acompanhar.

Analisados os indicados meios probatórios, segundo critérios de razoabilidade, logo se alcança que os mesmos não permitem criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa da verificação dos factos que se pretende aditar ao ponto 10 dos factos provados – que foram dados como não provados sob a alínea d) - ou da verificação dos factos alegados nos artigos 19.º e 20.º da Petição Inicial que a Recorrente pretende que se aditem ao elenco de factos provados (que a emissão, assinatura e endosso do cheque ocorreram perante funcionários da Ré, pois a restante factualidade já consta por provada sob os pontos 2 e 3 e 4 (quanto ao recebimento do cheque).

Tudo ponderado, entendemos que a redacção do ponto 10 dos factos provados deve manter-se inalterada, assim como deve manter-se como não provado o facto constante da alínea d), de que a emissão, assinatura e endosso do cheque ocorreram perante funcionários da Ré, ora Recorrida, o que igualmente obsta a que sejam dados como provados e aditados os factos alegados sob os artigos 19.º e 20.º da Petição Inicial.

(ii) -Dos factos não provados constantes da alínea e) e dos factos alegados no artigo 22.º da Petição Inicial (conclusão 2):

Considera a Recorrente que deveria ter sido dado como provada a alegação feita no artigo 22.º da Petição Inicial de que os funcionários da Ré/Recorrida, do balcão da Rua Castilho em Lisboa, tinham fotocopiado o cheque de ambos os lados, após o endosso, e que tinham guardado essa fotocópia no arquivo da Recorrida.

Pretende que tal facto seja dado como provado, eliminando-se o facto não provado sob a alínea e), com fundamento nos depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas de …e, bem assim, com base em prova documental apresentada pela própria Recorrida, mais concretamente com base na fotocópia junta por esta com o requerimento apresentado a 25 de Março de 2019, com a ref.ª 31949157 (cfr. fls. 270 a 272 do suporte físico do processo).

Porém, como bem refere a Recorrida nas suas contra-alegações, o facto que a Recorrente pretende que seja dado como provado, por si alegado no artigo 22.º da Petição Inicial, não tem o mínimo de respaldo no documento a que a Recorrente alude, nem em qualquer outro dos que foi junto pela Recorrida, se devidamente analisado.

A Recorrida, tendo sido notificada para o efeito, apresentou duas fotocópias do cheque em causa nos autos (também por requerimento de 11-03-2019, com a ref.ª 31671181 - cfr. fls 259 a 267), mas das mesmas não se pode concluir que a Recorrida ficou com uma cópia aquando do endosso, dado que, da única cópia de onde consta o endosso, no verso do cheque, consta também o carimbo, aposto pelo banco tomador, da “Compensação”, com a menção “furto” e a data de “21ABR2009”.

Por outro, os depoimentos prestados, quer pelas testemunhas ……, cujos excertos relevantes se mostram transcritos nas alegações de recurso da Recorrente e na resposta da Recorrida apenas convergem numa circunstância: que foram pedidas fotocópias do cheque a um funcionário da Ré.

O depoimento prestado pela testemunha …, filho da Autora e cedente do crédito titulado pelo cheque, como tal interessado no desfecho da acção, foi meramente especulativo, titubeante e falho de espontaneidade, limitando-se a secundar muitas das vezes as perguntas direccionadas que lhe eram insistentemente feitas pelo Mandatário da Autora/Recorrente, o que motivou frequentes intervenções e chamadas de atenção por parte da Senhora Juíza a quo. Algo especulativo e demasiado “elaborado” se nos afigura o depoimento prestado pela testemunha …, única que afirmou que um funcionário da Ré, após o endosso, pediu para uma fazer cópia do cheque, embora sentindo a necessidade de justificar a sua boa memoria dos factos com a circunstância de se tratar de coisas “que nós andamos a falar e a “rememorizar” desde aquele dia porque isto já foi falado em vários processos”. Certo é que tal “rememorizar” de factos passados não surtiu efeito na testemunha …, que não soube dizer se a Ré ficou com uma cópia do cheque ou sequer se foram tiradas cópias após o endosso e bem assim na testemunha João …, a qual, tendo sido questionada pelo Mandatário da Recorrente sobre se o Banco ficou também com cópia do cheque respondeu, com espontaneidade e coerência, que nada viu e que seria impossível ver se o Banco Réu ficou com uma cópia, desde logo porque “vão lá dentro tirar a fotocópia”.

Tendo em conta os referidos meios probatórios e a circunstância de a Recorrida ser alheia aos negócios subjacentes à emissão e endosso do cheque, tendo-se limitando a visar o referido cheque, a pedido do sacador, a favor da L..…, S.A., bem andou a Senhora Juíza a quo em conclui como concluiu.

Termos em que se indefere o pretendido aditamento aos factos provados do alegado no artigo 22.º da Petição Inicial, mantendo-se como não provado o facto constante da alínea e).

(iii) -Dos factos não provados sob as alíneas f) e g) e dos factos alegados nos artigos 29.º e 30.º da Petição Inicial (conclusão 3):

A Recorrente discorda e impugna ainda que na sentença em crise tenha sido considerado como não provado, sob a alínea f), que «Quando recusou o pagamento do cheque o réu sabia que o cheque fora apresentado a pagamento o BCP por Filipe … no dia 17 de Abril de 2009».

Este facto corresponde, em parte, ao facto alegado no artigo 29º da Petição Inicial, no qual consta o seguinte: «Quando recusou o pagamento do cheque, o R. sabia (além de o cheque ter sido endossado e entregue por …, em representação do vendedor “…), pela compensação, que o cheque fora apresentado a pagamento no BCP por F…, no dia 17 de Abril de 2009».

E contesta e impugna igualmente que, sob a alínea g), se tenha dado como não provado o seguinte: «Quando recusou o pagamento do cheque o réu sabia que o cheque referido nunca fora furtado».

Este último facto corresponde ao facto alegado no artigo 30º da Petição Inicial: «Quando recusou o pagamento do cheque, o R. também sabia, ou não podia ignorar, que o cheque referido nunca fora furtado».

Porém, ao contrário do que defende a Recorrente, os factos alegados nos artigos 29º (quanto à entrega do cheque após endosso) e 30º da Petição Inicial não poderiam ter sido dados como provados por a prova produzida não consentir tal conclusão não permitindo também quanto a tais factos, que se pretende sejam incluídos no elenco dos factos provados e eliminados dos não provados, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa da sua verificação.

Não o consente o depoimento tíbio, orientado e pouco isento da testemunha …. como não o consente o depoimento prestado pela testemunha e Advogado Manuel …, desde logo por tais depoimentos versarem sobre as ocorrências de 17-04-2009 e não sobre a recusa de pagamento do cheque, facto ocorrido em data posterior e que não presenciaram. São muitas as passagens do depoimento prestado por F … onde essa tibieza e orientação de testemunho pelo inquiridor é evidente. A título de exemplo, cita-se esta passagem:

(…..)A prova dos factos alegados nos artigos 29.º (quanto à entrega do cheque após endosso) e 30.º da Petição Inicial também não tem respaldo no depoimento prestado por Manuel … que veio reforçar a convicção firmada pela restante prova produzida de que a Ré CCAM não teve rigorosamente nada a ver com o negócio que esteve na base da emissão e endosso do cheque dos autos, não tendo tido qualquer intervenção no mesmo, pelo que a conclusão a extrair só pode ser a de que desconhecia os seus contornos, tendo-se limitado a visar o cheque.

Com efeito, a prova testemunhal produzida não permite concluir, com segurança, que a Ré sabia que o cheque tinha sido endossado ou que tinha conhecimento, quando recusou o seu pagamento, que o mesmo não tinha sido furtado, o mesmo é dizer que a participação de furto em seu poder desde 20 de Abril de 2009, era uma participação simulada, sem correspondência com a realidade. Nem lhe competia, como se dá devida nota na sentença recorrida, questionar a veracidade da queixa-crime dirigida ao DIAP de Lisboa e apresentada na Esquadra da PSP de Campolide, em 20-04-2009, pelas 12h16m (cfr. fls. 216verso a 218), questão essa que se insere na esfera de competência das autoridades judiciais, tanto mais que não se provou que conhecia ou que não podia desconhecer o endosso e subsequente entrega do cheque ao endossatário Filipe ….

Mas numa coisa assistente razão à Recorrente: o Tribunal a quo andou menos bem ao ter considerado como não provado, sob a alínea f), que «Quando recusou o pagamento do cheque o réu sabia que o cheque fora apresentado a pagamento o BCP por F.. …no dia 17 de Abril de 2009». Trata-se de factualidade alegada no artigo 29.º (parte) da Petição Inicial que tem respaldo no depoimento, ainda que selectivo, prestado pela testemunha… na prova documental produzida, concretamente na informação prestada nos autos pelo Banco de Portugal a 12-12-2019 (cfr. fls. 306 e verso) da qual decorre com mediana clareza que, atento o valor do cheque (superior a €10.000,00 definido como valor de truncagem), quando este foi apresentado a pagamento através de compensação interbancária no através do Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), a Ré teria sempre acesso à imagem do cheque, assim se podendo inteirar, quer do endosso, quer ainda da apresentação do cheque a pagamento no BCP pelo endossatário Filipe … no dia 17 de Abril de 2009. É o que resulta, aliás, da Instrução do Banco de Portugal n.º 8/2018, de 22 de Março, que regula o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) – cfr. Anexo IV (Procedimentos relativos à compensação de cheques), n.ºs 2, 6.3, alínea f), e 7.1.

Todavia, deste conhecimento que a Ré teve, ou podia ter tido, numa óptica de mediana diligência, não se pode deduzir que a mesma sabia, ou não podia ignorar, que o cheque não tinha sido furtado como atestava a queixa-crime em seu poder, apresentada pela sociedade Espaço… Lda. (emitente do cheque) - cfr. fls. 216verso a 218). A Ré não presenciou o endosso e entrega do cheque no dia 17-04-2009 e não tinha meios de saber se o endosso visível nas imagens do cheque acessíveis no sistema de compensação bancária era ou não válido, não se olvidando que Filipe … não era cliente da Ré CCCAM e que esta não teve qualquer intervenção no negócio subjacente à emissão e endosso do cheque. Como quer que seja, o conhecimento deste endosso, através da compensação bancária, não legitimava a Ré, aqui Recorrida, a agir de outro modo. Confrontada com a queixa-crime apresentada pela sacadora, sua cliente, a denunciar o furto do cheque que tinha visado, e com a revogação do cheque pela sacadora, por aparente justa causa, à Ré e Recorrida não restava outra conduta que não a de recusar o pagamento do referido título. No entanto, a questão da licitude ou ilicitude da conduta da Ré é tema a tratar mais à frente.

Em face do exposto, julga-se parcialmente procedente a impugnação vertida na conclusão 3 e, consequentemente, decide-se:

a) - Manter inalterada alínea g) dos factos não provados;

b) -Aditar aos factos provados o ponto 23 com a seguinte redacção:

«Quando recusou o pagamento do cheque o Banco Réu sabia, pela compensação bancária, ou não podia ignorar, que o cheque fora apresentado a pagamento no BCP por Filipe … no dia 17 de Abril de 2009»;

c) - Eliminar a alínea f), dos factos não provados.

(iv) -Dos factos alegados nos artigos 26.º e 27.º da Petição Inicial e não dados por provados ou não provados (conclusão 4):

Insurge-se ainda a Recorrente contra o decidido na sentença recorrida em sede de matéria de facto, por não ter sido dado por provado ou não provado que à data da emissão e entrega do cheque Filipe …e a sociedade “Luís…, S.A.” detinham conta aberta junto da Recorrida e, bem assim, que a testemunha Filipe … era conhecido dos funcionários da Recorrida, no balcão da Rua Castilho, conforme a mesma alegou nos seus artigos 26.º e 27.º da Petição Inicial.

Alega, como fundamento da sua discordância e impugnação, que as testemunhas (…). eram, à data, clientes da Ré, tendo F … conta no seu balcão na Rua Castilho, em Lisboa e que o seu gestor de conta era precisamente FF.

Revisitados os depoimentos invocados constata-se que apenas a testemunha M… afirmou em audiência que a testemunha F… tinha conta pessoal na Ré CCCAM, na Rua Castilho, em Lisboa, e que os contactos deste com a Ré, para tratar de assuntos referentes ao seu universo de empresas, eram feitos na pessoa da testemunha FF e com um outro elemento da direcção/administração do Banco, A testemunha Rui…, administrador da “L…, S.A.”, como tal com conhecimento privilegiado na matéria, declarou que esta sociedade era e é cliente do Crédito Agrícola do Sotavento Algarvio, com sede em Tavira, entidade distinta da Ré CCCAM, embora sua associada [[4]]; a (….)

Destarte, face aos referidos meios probatórios, tem de se concluir pelo decesso probatório quanto ao facto alegado no artigo 26.º da Petição Inicial (“À data da emissão e entrega do cheque, F.. … e a “L, S.A.” eram também clientes do Banco Réu”).

Já quanto ao alegado no artigo 27.º do mesmo articulado (“Sendo F … conhecido dos Funcionários do R. no seu balcão da Rua Castilho em Lisboa, onde tinha conta”) tem de se concluir que apenas ficou demonstrado que Filipe… era conhecido dos funcionários da Ré.

Por conseguinte, tratando-se de matéria com relevância rara a solução jurídica da causa, até pela configuração que lhe deu a Autora, aqui Recorrente, na procedência parcial da impugnação vertida na conclusão 4, decide-se:

a) -Aditar aos factos não provados, sob a alínea h), que:

«À data da emissão e entrega do cheque, F…… e a “L…, S.A.” eram também clientes do Banco Réu”»;

b) -Aditar aos factos provados, sob o ponto 24, que:

«À data da emissão do cheque, F… era conhecido dos funcionários da sede da Ré, na Rua Castilho, em Lisboa».

(v) -Do facto alegado no artigo 31.º da Petição Inicial e não dado por provado ou não provado:

Considera igualmente a Recorrida que na sentença em crise deveria ter-se mencionado, como provado ou não provado, o facto alegado no artigo 31.º da Petição Inicial onde se disse que «Logo na data em que recusou o pagamento do cheque, o Banco R. imediatamente descativou os fundos consignados e aptos a garantir o pagamento do cheque visado, possibilitando assim à “Espaço …, S.A.” levantar tais fundos, tornando-os indisponíveis para o legítimo portador do cheque».

Pretende que tal facto seja dado como provado, por isso mesmos resultar do depoimento prestado por…, trabalhador da Ré e gestor de conta, entre outros, da “E…” e de Filipe ….

Dizer em primeiro lugar que boa parte da alegação está feita em termos conclusivos (“possibilitando assim à “E.. …”… “tornando-os indisponíveis para o legítimo portador do cheque”), pelo que, nesse segmento, não poderia ser considerada pelo Tribunal a quo. Com efeito, o descativar dos fundos consignados e aptos a garantir o pagamento do cheque é um efeito automático da ordem de revogação do cheque, assim como o é a imediata disponibilidade desses fundos por parte da titular da conta e sacadora do cheque - a Espaço Curvo, S.A

Dizer em segundo lugar, que é certo que a testemunha FF asseverou em audiência que logo que na segunda-feira, dia 20-04-2009, logo que tomou conhecimento da queixa-crime apresentada pela “E...A.”., seguiu de imediato o procedimento habitual da CCCAM e comunicou ao balcão para revogar o cheque, não tendo sequer questionado a bondade do documento comprovativo da queixa-crime apresentada.

Por conseguinte, face aos referidos meios probatórios e à relevância desta factualidade, segundo as diferentes soluções plausíveis da questão de direito, julga-se a impugnação formulada na conclusão 5 parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:

a) Aditar aos factos provados o ponto 25 com a seguinte redacção:

«No dia 20-04-2009, imediatamente após ter tomado conhecimento da queixa-crime referida em 11. e do pedido de revogação do cheque visado apresentados pela “Espaço …,S.A.” , a Ré procedeu à revogação deste título e á descativação dos fundos consignados e aptos a garantir o seu pagamento».

(vi) -Dos factos não aprovados das alíneas a), b) e c) e do facto alegado no artigo 8.º da Petição Inicial:

Pretende, por fim, a Recorrida que sejam aditados aos factos provados os descritos como não provados sob as alíneas a), b) e c), que correspondem aos alegados nos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Petição Inicial, a saber:

«“a)- À data da assinatura do referido cheque era administrador único da sociedade “E.. …, S.A.” João… (cf. doc. 1 (v. fl. 54 da certidão). (não pode ser provado por acordo);

b) -Da certidão permanente referente à sociedade “E..…,S.A.” constava, à data da assinatura do cheque, para além do mais, o seguinte:

“Forma de Obrigar: Com a assinatura de Administrador Único, ou em caso de haver mais administradores, pelo presidente do conselho de administração ou por dois administradores ou pelo administrador delegado nas matérias para que lhe tenha sido delegada a gestão. Para os actos de mero expediente é suficiente a assinatura de um só administrador.

Estrutura da Administração: Compete a um Administrador Único ou a um Conselho de Administração composto por 3 ou 5 membros.

Estrutura da fiscalização: Compete a um Fiscal Único e um Suplente Duração dos mandatos: 4 anos.” - (por acordo, constando da decisão proferida na acção executiva. (cf. doc. 1 (não pode ser provado por acordo))

c) -Naquela certidão não se mostra registada qualquer procuração outorgada pela sociedade “E…, S.A.” a favor de qualquer pessoa singular ou colectiva;”»

Alega que para prova destes factos juntou aos autos, como Doc. 1 da Petição Inicial, extracto da publicação da informação registada na sociedade E …, S.A. e também juntou sentença de outro processo onde esses factos ficaram provados (fls. 54 do citado Doc. 1), documentos que, no seu entendimento são suficientes para aqueles factos serem dados como provados, especialmente a sentença.

Salvo o devido respeito, a impugnação da Recorrente não tem qualquer fundamento válido, porquanto os factos em causa sempre teriam de ser provados através de documento idóneo à sua demonstração, ou seja, com força probatória plena, no caso pela apresentação da certidão do registo comercial, o que não foi feito.

Como bem se refere na sentença recorrida, a decisão proferida em 09-09-2014 na oposição à execução (proc. n.º 1985/11.YYLSB-A da 1.ª Secção de Execuções de Lisboa- Instância Central Lisboa – Juiz 3), que viria a ser confirmada por este Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 17-12-2015 (cfr. fls. 83 a 121), onde se deu por provada a factualidade em causa (cfr. pontos 8, 9 e 10 dos factos provados), não pode ser atendida nestes autos, considerando que a Ré não teve intervenção naqueles e que não existe repetição de causa de pedir, não podendo retirar-se qualquer autoridade do caso julgado (art.ºs 580.º e 581.º do CPC).

Acresce que da cópia da certidão permanente da “Espaço …,S.A.”, datada de 12-12-2008, que se mostra junta a fls. 41, não se pode extrair que em 17-04-2009 a situação aí atestada se mantivesse inalterada, nem da mesma decorrem os factos referidos como não provados nas alíneas b) e c).

Com exclusão dos factos notórios (art.º 412.º/1 do CPC) e dos factos conhecidos pelo tribunal no exercício das suas funções (artigo 412.º/2 do CPC), apenas podem ser objecto de prova os factos articulados pelas partes e relevantes para a causa, segundo a lei aplicável (cfr., ainda, o art.º 5.º/2-c),do CPC.

E é sobre as partes a quem os factos aproveitam, que recai o respectivo ónus de alegação e de prova (artigos 342.º e segs. do Cód. Civil).

Fixados pelas partes os factos sobre os quais terá de ser produzida prova, ao juiz apenas compete conduzir e fiscalizar essa actividade probatória. Assim, pode ordenar todas as diligências de prova necessárias para a descoberta da verdade, assim como pode inclusivamente impedir a prática de actos meramente dilatórios ou sem interesse para esse fim (artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, 410.º e 411.º todos do CPC).

Em relação ao objecto da prova vigora essencialmente o principio do dispositivo, enquanto que em relação à sua produção predomina o princípio do inquisitório, sem prejuízo, claro está, de conhecimento pelo juiz dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa (art.º 5.º, n.º 2, alínea a), do CPC).

Em suma, na sua primeira vertente, o ónus da prova pressupõe o princípio do dispositivo ou a iniciativa das partes, contraposto ao princípio do inquisitório ou da oficialidade. De acordo com aquele princípio, enquanto referido à alegação e à prova dos factos, o juiz só pode decidir secundum allegata et probata partium, ou seja, segundo os factos alegados e provados pelas partes. Está vedado ao juiz, ao invés do defendido pela Recorrente na conclusão 6., indagar por si os factos que interessam ou possam interessar à causa, suprindo a deficiência ou inércia negligente das partes, a das suas afirmações ou a das suas provas.

Por conseguinte, se à Autora, aqui Recorrente, convinha que os factos dados como não provados sob as alíneas a), b) e c) e alegados no artigo 8.º da Petição Inicial fossem considerados provados, outro remédio não tinha senão produzir ela mesmo a sua prova, desenvolvendo a correspondente actividade instrutória/probatória, designadamente promovendo a junção dos documentos aptos a demonstrar a existência da realidade de facto alegada (v.g. certidão do registo comercial).

É verdade que a nossa lei, consciente das naturais demoras do processo, pretende que a decisão final corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão, na fase da audiência final.

Certo é que a Autora/Recorrente não desenvolveu qualquer actividade instrutória nesse sentido, designadamente promovendo a junção aos autos de certidões do registo comercial, apta a demonstrar tais afirmações. Tanto impunham o princípio da oportunidade, de acordo com o qual as provas devem ser produzidas em tempo oportuno, como as regras de direito probatório, segundo as quais competia à Autora alegar e demonstrar os factos constitutivos do direito por si invocado (art.º 342.º, n.º 1, do Cód. Civil).

Termos em que improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto sintetizada na conclusão 6.

B. 2.-Segunda questão:

Entende a Recorrente, tanto quanto percebemos, que a Ré/Recorrida não podia ter recusado, validamente, o pagamento do cheque em causa nos autos com fundamento no seu furto, porque o cheque foi emitido, endossado e entregue perante funcionários seus, no balcão da Rua Castilho, em Lisboa, ficou com uma cópia do cheque, conhecia os negócios subjacentes à emissão e endosso deste título, pelo que sabia, ou não poderia ignorar, a falta de fundamento da queixa-crime que motivou a revogação do cheque.

Certo é que não logrou demonstrar os factos em que alicerça esta sua conclusão (cfr. ponto 10 dos factos provados e alíneas d) e e) dos factos não provados) e que da prova produzida resulta uma outra imagem da situação, designadamente que a Ré/Recorrida não teve intervenção nos negócios subjacentes à emissão e endosso do cheque, que desconhecia, sem obrigação de conhecer, que o destino final a dar ao cheque que visava pagar o preço devido pela aquisição, pela E…, S.A., de um imóvel da Luís …, S.A., era entregá-lo ao endossatário F ….

Defende, ainda, a Recorrente que, uma vez confrontada com a queixa-crime, a Recorrida deveria ter-se questionado sobre o seu conteúdo e posto em causa a veracidade da denúncia, face ao conhecimento que tinha sobre os negócios que estiveram na base da emissão do cheque e do seu endosso e da pessoa do endossatário Filipe …, que deveria ter consultado a fotocópia de que dispunha, do cheque visado e endossado a Filipe …, ou a fotocópia do cheque junta à queixa e cruzá-la com o pedido de compensação vindo do BCP e a imagem do cheque disponibilizada ao Réu pelo SICOI, para perceber imediatamente que o cheque não tinha sido furtado.

Em primeiro lugar, importa referir que não ficou provado que a Recorrida tenha ficado com uma fotocópia do cheque após o seu endosso e se é certo que a imagem do cheque foi disponibilizada pelo Sistema de Compensação Interbancária (SICOI) permitindo à Recorrida, no dia 21-04-2009, inteirar-se da declaração de endosso aposta no verso do cheque e da pessoa do endossatário (ponto 23 aditado aos factos provados), tal não é fundamento bastante para se concluir pela existência de fundamento sério para que a Ré pudesse questionar ou suspeitar da veracidade da queixa-crime apresentada junto da autoridade judiciária competente pela sacadora Espaço …, S.A.. A Ré não conhecia os negócios na base da emissão e endosso do cheque, ou mesmo que este tivesse ocorrido, tendo-se limitado a visar o cheque antes do seu endosso. Daí que não tenha resultado provada a alegação de que a Ré sabia que o cheque nunca fora furtado (alínea g) dos factos não provados).

Confrontada com a queixa-crime apresentada pela sacadora a denunciar o furto do cheque e com o pedido de revogação do cheque por parte desta sua cliente outra coisa não restava à Ré senão anular o cheque e recusar o seu pagamento, havendo “justa causa” para tanto (cfr. art.º 1170.º, n.º 2, do Código Civil e n.º 1.1. do Anexo V à Instrução do Banco de Portugal n.º 8/2018, de 22 de Março, já citada).

Nos termos do n.º 1.1. do Anexo V à Instrução do Banco de Portugal n.º 8/2018, de 22 de Março, constitui justa causa de revogação do cheque «Quando, nos termos do n.º 2 do artigo 1170.º do Código Civil, o sacador tiver transmitido instruções concretas, consubstanciadas em documento na posse do sacado, no sentido do cheque não ser pago, por ter sido objecto de furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer situação em que se manifeste falta ou vício na formação da vontade. O motivo concretamente indicado pelo sacado, no registo lógico, deve ser aposto no verso do cheque, pelo banco tomador.».

Ora, foi o que sucedeu: a sacadora deu instruções concretas à Ré (Banco sacado) no sentido de o cheque não ser pago, por ter sido objecto de furto, e apresentou a respectiva queixa-crime.

Nem se vê que a norma de procedimento (n.º 7.4 do Anexo V) invocada pela Recorrente, que estipula que os cheques visados devem ser objecto de tratamento especial, designadamente quanto aos aspectos susceptíveis de viciação e manda aplicar o regime geral da revogação dos cheques, tenha sido desrespeitada pela Recorrida, não tendo sequer aplicação no caso em apreço. O que estava em causa era a instrução dada pela sacadora no sentido de o cheque não ser pago e o motivo invocada e documentado de forma idónea, que à Recorrida não competia questionar sequer, sob pena de, aí sem, incorrer em responsabilidade civil.

In casu, o cheque foi apresentado a pagamento à Ré, no prazo de 8 dias, mais precisamente a 21-04-2009 (quarto dia após o da emissão).

Ora, uma vez apresentado à cobrança/pagamento à Ré, incumbiria, em princípio, o dever de pagar.

A Ré não procedeu ao pagamento do cheque, com fundamento no facto de a sacadora – sua cliente, ter comunicado o furto.

A questão que se suscita consiste em saber se tal procedimento (recusa de pagamento nas circunstâncias referidas), poderá considerar-se como integrante dos pressupostos da responsabilidade civil (artigo 483.º do Cód. Civil) e, em consequência, da obrigação de indemnizar (artigos 562.º e segs. do Cód. Civil).

Na sentença recorrida, a Senhora Juíza a quo considerou aplicável a doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 9/2008, do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.02.2008, proferido no proc.º n.º 06A542, disponível em http://www.dgsi.pt

Entendemos, no entanto, que a doutrina do referido acórdão não é aplicável ao caso sub judice.

Vejamos o que, a este propósito, se discorreu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11-07-2009, proferido no proc. n.º 576/08.4TBAVR..C1, relatado pelo Desembargador Carlos Querido, disponível em www.dgsi.pt.:

«2.2. - A não aplicação da doutrina do acórdão uniformizador, na questão sub judice.

Em anotação ao artigo 32.º da Lei Uniforme do Cheque, escreve Abel Delgado[[5]], em consonância com a doutrina tradicional: «(…) o art.º 32.º respeita ao cheque como título cambiário que subsiste e resiste incólume a quaisquer revogações emanadas do emitente; nem o art.º 32.º nem a L.U. em geral visam as relações internas entre sacador e sacado; o contrato de cheque envolve um mandato sem representação; esse mandato, desde que há cheques emitidos, só deve ser revogado se houver justa causa (n.º 2 do art.º 1170.º do Cód. Civil); quer haja ou não justa causa, o sacado tem de obedecer às instruções do sacador; o portador não tem quaisquer direitos contra o sacado, quer no âmbito do direito cambiário quer fora dele (…)».

O mesmo autor cita em abono do entendimento expendido, um acórdão do STJ, onde se conclui que o portador de um cheque não tem direito de acção nem cambiária nem de responsabilidade civil por facto ilícito contra o sacado que obedecendo a recomendações posteriores do sacador, o não paga no prazo de apresentação.

Tal entendimento tinha o apoio doutrinário de Ferrer Correia, tendo este Professor e Almeno de Sá, em parecer publicado na Colectânea de Jurisprudência, ano XV-1990, tomo I, pp. 40-56, defendido que o portador de um cheque não tem direito de acção contra o Banco sacado que se recusa a pagá-lo dentro de prazo de apresentação, seja com fundamento em responsabilidade civil de natureza contratual, como a fundada em cessão de créditos, seja com fundamento em responsabilidade extracontratual, como a emergente de violação da lei, por considerarem, neste âmbito, que a Lei Uniforme sobre Cheques revogou tacitamente todo o art. 14.º do Decreto n.º 13004, cujo regime os referidos autores consideravam «frontalmente contrário ao sistema da L.U. e designadamente ao disposto no art.º 32.º, que assenta na ideia de não vinculação do sacado perante o portador».

O mesmo entendimento se revelava pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, anterior ao acórdão uniformizador n.º 4/2000, de 19-01-2000 (publicado no Diário da República, Série I-A, n.º 40, de 17-02-2000), projectando-se mesmo para data posterior ao referido acórdão uniformizador, como se conclui do acórdão do mesmo Supremo, de 16.09.2001[[6]], onde se decidiu:

«O contrato do cheque representa um meio posto à disposição do titular da provisão de aceder aos fundos depositados. Os sujeitos da relação jurídica do contrato do cheque são, assim, o sacador e o Banco sacado. O beneficiário do cheque é estranho a esta relação, pelo que não tem qualquer direito de acção contra o sacado.»

José Maria Pires faz na obra citada[[7]] o resumo histórico da evolução da doutrina e da jurisprudência sobre esta matéria, onde se afirma como claramente maioritária durante várias décadas, a corrente jurisprudencial e doutrinária que, apesar do artigo 32.º da Lei Uniforme, defendia a revogabilidade do cheque, citando a título exemplificativo os acórdãos da Relação do Porto, de 21.12.89 e 5.4.90, publicados na Colectânea de Jurisprudência, Tomo 2, pág. 237, respectivamente, e o da Relação de Lisboa, de 5.4.90, publicado na Colectânea de Jurisprudência, Tomo 2, pág. 227, bem como a posição de Filinto Elísio favorável à revogabilidade nestes termos: «... o sacado em nenhuma hipótese é responsável quer haja ou não justa causa. Ele está ao serviço do sacador, único protagonista que conhece e com quem contratou, e enquanto não houver preceito a responsabilizá-lo não pode sofrer as consequências desfavoráveis de qualquer acto impensado ou mal pensado do sacador.»

A favor da irrevogabilidade durante o prazo da apresentação a pagamento, susceptível de levar à consequente responsabilidade do sacado (banco), erguia-se já uma voz de peso na doutrina: Adelino da Palma Carlos[[8]], vindo essa posição a ser assumida na jurisprudência pelo acórdão da Relação do Porto de 24.04.1990[[9]] (que pensamos ter sido pioneiro), onde se questiona a jurisprudência dominante, que negava a possibilidade de o banco (sacado) poder ser responsabilizado pelo tomador (portador do cheque), ao abrigo dos princípios gerais da responsabilidade civil por acto ilícito (art. 483.º e seguintes CC), com fundamento na circunstância de o delegado português à Conferência de Genebra ter proposto sem êxito que se aditasse à LU, de acordo com o nosso direito então vigente (art.º 14.º, alínea 2.ª do Dec. n.º 13 004), que o sacado, ao recusar o pagamento do cheque no decurso do prazo de apresentação com fundamento em revogação, respondesse por perdas e danos.

No douto aresto citado, o Tribunal da Relação do Porto não só punha em causa a jurisprudência que entendia não haver qualquer dever do sacado para com o portador do cheque, considerando o banco mero depositário das quantias do sacador, não lhe competindo mais do que obedecer às ordens que este lhe dava, como contrariava a doutrina que considerava revogado o artigo 14.º n.º 2 do Decreto n.º 13 004 «por conter princípios incompatíveis com a Lei Uniforme».

Concluía o douto aresto que vimos citando, pela enorme dificuldade em conciliar o teor da 1.ª parte do artigo 32.º da LUC com a doutrina que defende a irresponsabilização do banco sacado, considerando que tal irresponsabilização, pura e simplesmente esvaziava o citado preceito do seu principal conteúdo.

Em coerência com os fundamentos explanados, conclui-se no sumário do citado aresto: «Incorre em responsabilidade civil para com o portador do cheque o banco que deixa de o pagar com fundamento na sua revogação apesar da apresentação apagamento se efectuar dentro do prazo legal».

Também na doutrina ganha terreno a tese da irrevogabilidade, defendida, nomeadamente, por José Maria Pires faz na obra citada[[10]], com esta sintética fundamentação: «… pela convenção do cheque, o sacado obriga-se perante o sacador a pagar ao beneficiário por ele indicado. Desta convenção, em si mesma, não resulta para o beneficiário qualquer direito sobre o sacado. Não é um contrato a favor de terceiro. No entanto, o instrumento pelo qual o sacador vai exercer o seu direito também não é um instrumento qualquer, apenas regulado pelas partes, antes está sujeito a um regime jurídico legalmente imperativo.»

A tese da irrevogabilidade e da consequente responsabilidade do sacado, ainda em momento anterior ao Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2000, de 19-01-2000 (publicado no D.R. n.º 40, Série I-A, de 17-02-2000), afirma-se na Relação do Porto, nomeadamente nos acórdãos de 18-03-2003, 19-02-2004 e 20-11-2007, proferidos respectivamente nos Processos n.º 0121360, 0430270 e 0725169[[11]], citados na Apelação n.º 3892/08 – 2.ª Secção.

A título exemplificativo, refere-se no acórdão de 20.11.2007, proferido no Processo n.º 0725169: «O Banco que, acedendo a solicitação do sacador sem justa causa, se recusa a pagar um cheque apresentado dentro do prazo legal, viola os arts. 32º da LUCH e 14º, 2ª parte, do Decreto nº 13.004, de 12.01.1927 e responde pelos danos causados ao portador legítimo».

Na sua fundamentação, o citado Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2000 deixa definitivamente aberto o caminho para a responsabilização do sacado (banco), perante o tomador (portado do cheque), nas situações em que a instituição financeira recusa o pagamento com fundamento da revogação efectuada durante o prazo de apresentação à cobrança, ao declarar em vigor (não revogado pela LU), a segunda parte do corpo do artigo 14.º do Decreto n.º 13 004, que tem o seguinte teor: «… No decurso do mesmo prazo (de pagamento) o sacado não pode, sob pena de responder por perdas e danos, recusar o pagamento do cheque com fundamento na referida revogação».

Nos fundamentos de tal conclusão, o Supremo Tribunal contorna a argumentação contrária, alicerçada na relatividade decorrente da natureza contratual da convenção de cheque, desta forma: «… a acção de perdas e danos a que alude o preceito em análise não tem como fundamento a violação do contrato de cheque nem o incumprimento de qualquer obrigação cambiária do sacado. Ou seja: nem o sacado é demandado como obrigado cambiário nem o fundamento da sua responsabilidade reside na violação de uma relação jurídica que, entre ele e o portador, já estivesse estabelecida antes de se produzir o facto gerador da responsabilidade. Logo, a referida acção não colide em nada com o princípio de que o sacado não responde perante o portador, nem como obrigado cambiário, nem por incumprimento do contrato de cheque.»

É este, em síntese, o historial doutrinário e jurisprudencial que culmina no Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, proferido no Processo n.º 06A542, em que se funda a douta sentença recorrida.

Por força do citado aresto, foi uniformizada a jurisprudência nos termos seguintes: «Uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1.ª parte do art.º 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos arts. 14.º, 2.ª parte do Dec. n.º 13.004 e 483.º,n.º 1, do Código Civil.»«

No entanto, salvo todo o respeito devido, a doutrina do citado acórdão uniformizador não é aplicável ao caso sub judice.

Como refere José Maria Pires faz na obra citada[[12]], no caso de extravio ou qualquer outra forma de “ilegítima apropriação” «… o que está em causa não é a revogação – o sacador proíbe o pagamento por considerar inválido o seu saque. Logo, não o revoga, porque a revogação pressupõe a validade do acto que por esse efeito, se extingue».

Em suma, o facto de se considerar em vigor a segunda parte do corpo do artigo 14.º do Decreto n.º 13 004, como o fizeram os acórdãos uniformizadores citados (Assento do STJ 4/2000 e Acórdão de 28.02.2008), não implica necessariamente a responsabilidade civil do sacado, decorrente da recusa de pagamento, nas situações em que o sacador declara a ocorrência do extravio do cheque.

Nesse sentido, veja-se o que lapidarmente decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão de 16.06.2009, proferido no Processo n.º 5479/07.7TVLSB.L1-1[12], cujo sumário se transcreve parcialmente:

«… pedindo-se o não pagamento de um ou mais cheques, com base em extravio, o banco deve abster-se de proceder ao seu pagamento, sem que para isso tenha de desenvolver diligências aferidoras da veracidade do motivo invocado. (…) Um caso destes não afronta o disposto no ainda vigente artigo 14.º, 2.ª parte, do Decreto n.º 13 004, de 12-1-1927, que responsabiliza civilmente o banco que se negue a pagar um cheque, no prazo de apresentação, com fundamento em revogação.» [Fim de citação].

Só podemos sufragar aqui esta bem estruturada fundamentação e concluir, em resumo, que a revogação e extravio ou furto de um cheque são realidades distintas, pelo que não poderemos, sem mais, aplicar ao “furto” as consequências da revogação, sendo certo que no Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, a responsabilidade civil extracontratual do banco sacado se funda numa dupla violação: i) da segunda parte do corpo do artigo 14.º do Decreto n.º 13 004 - que se refere à recusa de pagamento baseada na revogação pelo sacador; ii) da primeira parte do artigo 32.º da LU - que se refere também à revogação pelo sacador no prazo de apresentação.

Ora, no caso dos autos, não há revogação pelo sacador, no prazo de apresentação para pagamento, mas sim anulação do cheque e recusa de pagamento com base na declaração de “furto”.

Não se revela assim aplicável in casu, a doutrina do Acórdão Uniformizador do Supremo Tribunal de Justiça de 28.02.2008, ao contrário do que se afirma na sentença recorrida, improcedendo a argumentação da sentença nessa parte.»

O cheque é um documento, em regra normalizado e do qual consta uma ordem, dada por um cliente ao seu banqueiro, de efectuar um determinado pagamento a um terceiro, ao portador, ou, até, ao próprio mandante (cfr. Menezes Cordeiro, in Manual de Direito Bancário, 1999 Almedina, Reimpressão, pág. 481).

No cheque destacam-se dois elementos muito claros que, directamente, ditam a sua natureza: (i) uma ordem de pagamento dirigida ao banqueiro; e (ii) uma obrigação cartular do sacador (cliente), caso o banqueiro recuse o pagamento.

A fonte do “direito” do sacador dar ordens de pagamento a um banco é o contrato celebrado entre ambos: a convenção ou contrato de cheque.

A obrigação cambiária, que surge incorporada no próprio cheque, à qual são reconhecidas as qualidades da literalidade, da autonomia e da abstracção, traduz-se no facto de o beneficiário poder exigir o pagamento ao sacador, caso o banco o recuse (cfr. Menezes Cordeiro, obra citada, págs. 484-485).

Como refere o mesmo Autor (obra citada, pág. 493), citado na sentença recorrida, a doutrina mais recente vem entendendo a chamada “convenção de cheque” como uma modalidade de contrato de mandato, mas de um mandato específico sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. Assim, na falta de concreta regulamentação haverá sempre que aplicar as regras do mandato, directamente, ou por via do artigo 1156.º do Código Civil.

Os sujeitos do contrato de chegue ou da convenção de cheque são o sacador (cliente titular da conta de depósitos) e o banco sacado, sendo estranho ao mesmo o beneficiário (tomador) do cheque.

Nos autos está em causa a recusa de pagamento pela Ré de um cheque visado, ou seja de um cheque ao qual foi aposta, no rosto, uma fórmula (“Cheque Visado”) que comprova a existência de provisão na conta sacada, na data dessa aposição.

Não existe previsão legal expressa que regule directamente o regime do cheque visado na legislação interna portuguesa uma vez que o Governo português não se prevaleceu da faculdade prevista no art.º 6º da Convenção que deu corpo à Lei Uniforme Sobre Cheques (LUCH).

Por outro lado, a fórmula (visto, visado ou equiparada) não tem a natureza jurídica equivalente a garantia ou aval quanto ao pagamento pelo banco sacado como decorre art.º 25º da LUCH.

Não obstante, o cheque visado continua a ser tomado na prática bancária e no meio em circula como “cheque garantido” pois que os seus tomadores interpretam o visto como traduzindo e expressando a certificação da autenticidade da assinatura, da suficiência da provisão e, fundamentalmente, de que o montante sacado fica cativo pelo período de oito dias à ordem daquele título.

A tudo acresce o interesse jurídico protegido da confiança inerente à sua circulação (art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro) enquanto cheque visado, assumindo a oposição do visto a natureza de certificação.

Tal interesse é de natureza colectiva mas susceptível de individualização personificada no tomador que confiou no acto do “visto” aposto pelo banco sacado como expressão de garantia do mesmo.

Nessas circunstâncias, ao recusar o pagamento do cheque por si visado, a entidade bancária viola interesse colectivo de confiança que deve presidir à sua circulação e cuja tutela se encontra consagrada no art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 454/91, frustrando desse modo o direito do tomador de ser pago pelo valor desse cheque e causando-lhe danos de montante equivalente, pelo que ao agir ilicitamente, da forma descrita, incorre em responsabilidade civil uma vez que ocorrem os pressupostos previstos no art.º 483.º do Cód. Civil [[13]].

A Recorrente imputa à Ré responsabilidade civil e reclama desta o pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, que computa em valor correspondente ao do cheque, a que acrescem os juros peticionados.

Alega que ao actuar como actuou violou deveres violou os deveres que para si decorrem dos artigos 483º, nº 1, 2ª parte, do Código Civil, 29º e 32º da LUCH e 14.º do Decreto n.º 13.004, de 12 de Janeiro de 1927, e que constituem ao mesmo tempo normas de protecção da A. e da sua confiança, já que tutelam o sacador e portador, após endosso, do cheque, o que vale também para o cheque visado por maioria de razão, sobretudo, até, se o destinatário final do cheque é cliente do Banco, como é o caso dos autos.

Ademais, classifica a conduta da Ré como culposa porque violadora dos deveres legais de cuidado bancários que, ao caso, se lhe impunham como banco normal cumpridor das suas obrigações, quando, por força das mencionadas normas, deveria ter actuado de forma diferente: pelos factos que conhecia, o R. não podia deixar de ter compreendido que não havia fundamento para recusar, sobretudo após a segunda apresentação do cheque ao seu balcão, o pagamento do cheque, seja por que motivo for, devendo, por isso, e por força daquelas normas, ao invés do que fez, pagá-lo; como não podia deixar de ter confirmado a efectiva (in)existência ou (in)suficiência dos poderes de Teresa … para assinar o dito cheque (cfr. conclusões 10 a 13).

Porém, como se concluiu na douta sentença recorrida, não existe qualquer fundamento para imputar à Ré responsabilidade civil, na medida em que não ficou demonstrado que a Ré conhecia ou tinha a obrigação de conhecer o destino final dado ao cheque por si visado (quem era o endossatário) e os contornos dos negócios que estiveram na base da sua emissão e endosso, assim como não ficou demonstrado que conhecia, ou não devia ignorar, a falsidade da queixa-crime por furto do cheque apresentada pela sacadora junto do DIAP de Lisboa acompanhou o pedido de revogação do cheque e de não pagamento do seu valor e que fundamentou (ponto 12 dos factos provados), a anulação do cheque por parte da Ré, com “justa causa”, como se defendeu supra. A Ré, confrontada com a referida queixa-crime, só podia adoptar a conduta que adoptou, não lhe sendo exigível que indagasse ou efectuasse quaisquer diligências no sentido aferir da veracidade da denúncia por furto documentada na cópia da participação criminal que lhe foi apresentada pela sacadora E.. …, S.A.. (cfr., neste sentido, o Acórdão Uniformador de Jurisprudência n.º 9/2008, do Supremo Tribunal de Justiça (publicado no Diário da República n.º 208/2008, Série I de 2008-10-27), cuja conclusão 25 se transcreve”

“25- Ao banco sacado não compete averiguar da veracidade do motivo invocado, sendo certo que a lei penal do cheque tipifica como ilícito criminal o comportamento do agente que falsamente invoca uma dessas causas, como extravio, furto ou roubo, com o intuito de proibir o seu pagamento e causando com esse facto prejuízo, que tem de estar conexionado com uma relação jurídica subjacente.”

Ao revogar/anular o cheque nas circunstâncias apuradas a Ré respeitou as instruções e normas de procedimento emanadas do Banco de Portugal, constantes do artigo 3.º, n.º 2, do Aviso 3/2007, de 12 de Fevereiro e da Instrução n.º 8/2018, de 22 de Março, anteriormente referida (Anexo IV, n.ºs 5.1, 7.4 e 8; e Anexo V, n.ºs 1 e 1.1.).

E a Ré só podia agir do modo que agiu, de imediato, sob pena de o banco tomador do cheque - o BCP - não ser obrigado a aceitar a sua devolução após a apresentação para compensação (n.º 9 do Anexo IV da Instrução n.º 8/2018, do Banco de Portugal).

Nos termos do anexo à Instrução n.º 3/2009, do Banco de Portugal, em vigor na data da prática dos factos, um cheque podia ser revogado por justa causa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1170.º, n.º 2 do Código Civil, quando, mediante declaração escrita ou qualquer outro meio de prova idóneo aceite em tribunal, se declarasse o furto, roubo, extravio, coacção moral ou incapacidade acidental.

Como refere a Recorrida, a possibilidade de revogação não ficava inviabilizada pela circunstância de o cheque ser visado, conforme resulta do disposto no artigo 3.º, n.º 2 do Aviso 3/2007, do Banco de Portugal. Pelo contrário: do aludido normativo resulta claro que é aplicável aos cheques visados o regime geral de revogação dos cheques.

A revogação/anulação automática do cheque em causa não viola a Lei Uniforme do Cheque (doravante “LUCH”), designadamente, o seu artigo 32.º da LUCH, porquanto desse dispositivo somente resulta que a produção de efeitos da revogação só pode ocorrer findo o prazo de apresentação.

Como se refere no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, n.º 4/2008, já citado, a recusa de pagamento de um cheque com fundamento na sua revogação “só seria legítima se fundada em justa causa - furto, roubo, extravio, coacção moral, incapacidade acidental ou qualquer outra situação de falta ou vício da vontade.”.

Como quer que seja, pendemos a considerar, na linha do defendido no Acórdão da Relação de Coimbra, de 17-11-2009, anteriormente citado e parcialmente transcrito, que no caso de extravio, furto ou qualquer outra forma ilegítima de apropriação, o que está em causa não é a revogação, pois nestes casos o sacador proíbe o pagamento por considerar inválido o seu saque. Logo não revoga o cheque, porque a revogação pressupõe a validade do acto que, para esse efeito, se extingue.

Dizer, por fim, que a questão de saber se T.. … tinha ou não poderes para assinar o cheque e vincular a sociedade sacadora “E.. …,Lda.” está ultrapassada e resolvida considerando os factos dados como provados sob os pontos 14, 15 e 16, que não foram objecto de impugnação e ao decesso probatório da impugnação relativa aos factos considerados não provados em a), b) e c).

Por conseguinte, considera-se que a recusa de pagamento do cheque por parte da Ré foi legítima, funda em “justa causa”, não sendo por isso geradora de responsabilidade civil, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 483.º, n.º 1 do Código Civil.

A Recorrente defende, ainda, a responsabilização da Recorrido a título de de perda de chance (conclusão 19), respaldando-se, sem outra fundamentação que possamos rebater, na invocação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23-03-2013, proferido no proc. n.º 4591/06.4TBVNG.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt., de cujo sumario, no que aqui releva, consta “- (…) 7. Da revogação ilícita de um cheque e da consequente proibição do seu pagamento, sempre resultaria para o seu portador, independentemente do seu resultado final, a privação de determinadas oportunidades para chegar a esse resultado – o pagamento – ou seja, a perda de uma chance.”

Como resulta do excerto do sumário transcrito e da leitura do próprio aresto, em causa estava um revogação ilícita de um cheque, isto é sem justa causa. Não é essa a situação com que somos confrontados nos presentes autos, pelo que também a este título não pode a Ré ser responsabilizada.

Por conseguinte, a douta sentença recorrida não merece a censura que lhe é feita no que concerne à interpretação e aplicação do direito e à solução jurídica dada ao pleito, antes se impondo a sua confirmação.

B. 3)-Terceira questão: Do pedido de ampliação do objecto do recurso

Face à solução jurídica dada a segunda questão, mostra-se prejudicada a apreciação do pedido de ampliação do objecto do recurso deduzido pela Recorrida, a título subsidiário – artigo 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC.

B. 4)-Quarta questão: Do pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente.

Peticiona, por fim, a Recorrente, a dispensa do pagamento, nesta instância, do remanescente da taxa de justiça.

É sabido que com e através do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec.-Lei n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro (doravante designado por “RCP.”), optou-se por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiça em duas fases – taxa de justiça inicial e subsequente – passando a prever-se o pagamento único de uma taxa de justiça por cada interveniente processual, no início do processo.

Sendo certo que a taxa de justiça é “a prestação pecuniária que o Estado, em regra, exige aos utentes do serviço judiciário no quadro da função jurisdicional por eles causada ou da qual beneficiem, ou seja, trata-se do valor que os sujeitos processuais devem prestar como contrapartida mínima relativa à prestação daquele serviço.” (cf. “Introdução” elaborada por SALVADOR DA COSTA e constante do seu “Regulamento das Custas Processuais”, 2ª ed., 2008, p. 6).

Os valores desse pagamento são os que decorrem da tabela I-A que faz parte integrante do RCP., sucedendo que por força do disposto no art.º 6º nº6 do R.C.P. as partes liquidaram a taxa de justiça no seu valor mínimo.

Acontece que já na parte final do nº 6 deste normativo se estabelecia que devia a parte pagar o excedente da taxa de justiça, se o houvesse, a final.

Este comando foi mantido com a alteração ao RCP, operada pela Lei nº 7/2012 de 13 de Fevereiro, mas foi aditado um n.º 7 a esse art. 6º, complementando e esclarecendo o regime aplicável neste particular, nos seguintes termos:

“Nas causas de valor superior a (euro)275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.”

Decorre da disposição legal citada que o despacho de dispensa da taxa de justiça remanescente pode ter lugar até ser elaborada a conta do processo, sendo que podendo ele ser proferido “oficiosamente” na sentença, o mais curial é que um despacho sobre tal venha a ocorrer quando as partes, como sucedeu no caso em apreço, sejam confrontadas com essa questão e a coloquem para decisão judicial, na sequência da notificação para pagamento da taxa de justiça remanescente “ex vi” do disposto no art. 14º, n.º 9, do RCP.

O referido normativo, como refere Salvador da Costa «visa, excepcionalmente, atenuar a obrigação de pagamento da taxa de justiça em acções de valor mais elevado» (Regulamento das Custas Processuais, 4ª ed., p. 236).

Não se questiona ser esta última redacção do normativo e designadamente o regime decorrente deste n.º 7 o aplicável no caso vertente, face às normas que regem a aplicação da lei no tempo.[14]

Por outro lado, tem sido entendido pacificamente que a norma constante do nº 7 do art. 6º do RCP deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Conforme se pode ler no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-2013 (proc. n.º 1319/12.3TVLSB-B.L1.S1, in www.dgsi.pt/stj) “O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Dezembro – que sucedeu ao Código das Custas Judiciais (CCJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro - procurou adequar «o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da Justiça nos respectivos utilizadores».

E, nessa perspectiva, tida por inovatória, considera-se que, de acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não deve ser fixado com base numa mera correspondência tabelar face ao valor da causa, por se considerar que este não deve ser elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o sistema judicial - pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, se estabelece um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça, quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor atribuído à causa.

Assim, passou a enunciar-se, como regra geral, que a taxa de justiça é fixada «em função do valor e complexidade da causa» (artigos 6.º, n.º 1, do RCP, e 447.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), consagrando-se por esta via o referido sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite, e, por outro, na sua correcção casuística em processos de valor e complexidade particularmente elevados – cabendo ao juiz determinar, a final, a aplicação de valores agravados de taxa de justiça às acções e recursos que revelem especial complexidade, por dizerem respeito a «questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou que importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso» e implicarem «a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova extremamente complexos ou a realização de várias diligências de prova morosas» (artigos 6.º, n.º 5, do RCP, e 447.º-A, n.º 7, do CPC).

Fora do âmbito da agravação tributária prevista no n.º 5 do citado artigo 6.º para as causas especialmente complexas, o RCP, na sua redacção originária, previa - para as acções de valor igual ou superior a €600 000,01 - uma taxa de justiça que variava entre 20 UC e 60 UC ou 10UC e 20 UC (conforme nos situássemos nas tabelas I-A ou I-B anexas), devendo a parte liquidá-la no seu valor mínimo e pagar o excedente, se o houver, a final (artigo 6.º, n.º 6).

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril, com o propósito de permitir «uma maior facilidade de acesso à justiça, por parte dos seus utentes», recuperou o sistema bipartido do pagamento da taxa de justiça, antes consagrada pelo CCJ96, permitindo, de novo, o seu pagamento em duas prestações (taxa de justiça inicial e subsequente), modificando ainda as tabelas anexas ao RCP, por considerar que «as taxas de justiça nalguns casos não estavam adequadas à complexidade da causa, pelo que se prevê um maior progresso da taxa de justiça a partir do último escalão da tabela, embora os valores se mantenham muito inferiores aos do regime anterior ao do Regulamento». Passou, assim, a prever-se, para as causas de valor compreendido entre €250.000,00 e €275.000,00, que corresponde ao último escalão da tabela, uma taxa de justiça de valor fixo (16 UC), a que acresciam, a final, consoante a aplicabilidade da coluna A ou da coluna B em questão, 3UC ( ou 1,5 UC) por cada €25.000,00 ou fracção.

Reintroduziu-se, desse modo, embora com diminuição de valores, o sistema de taxas de justiça de valor fixo antes consagrado pela tabela I anexa ao CCJ, na versão introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, que previa, para as acções de valor compreendido entre €210.000,01 e €250.000,00, uma taxa de justiça no valor de 24 UC, a que acrescia, para as acções de valor superior a €250.000,00, 5 UC, a final, por cada €25.000,00 ou fracção.

Sucede que este novo regime, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, não contemplava a possibilidade - antes prevista pelo CCJ, no n.º 3 do artigo 27.º, na redacção introduzida pelo citado Decreto-Lei n.º 324/2003 - de o juiz, se a especificidade da situação o justificasse, dispensar, de forma fundamentada, o pagamento do remanescente, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes.

Assim, o RCP, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, ao fixar para o último escalão de valor das acções e demais procedimentos tributáveis (€250.000,00 a €275.000,00) uma taxa de justiça de valor fixo (16UC ou 8UC, consoante o tipo de procedimento) que progressivamente se agravava, sem qualquer limite máximo, na proporção directa do aumento do valor da causa (em acréscimos de 3 UC ou 1,5 UC, consoante nos movemos na coluna A ou na coluna B), a fixar a final, por cada 25.000,00 ou fracção), acolheu efectivamente, em aparente dissidência com a declaração de intenções proclamada no diploma preambular, um sistema de taxa de justiça que toma como critério exclusivo o valor da causa, presumindo inelutavelmente que os factores ou elementos que permitiriam uma graduação em concreto das custas, nomeadamente a complexidade real da acção, recurso ou procedimento e a utilidade efectiva que as partes dela retiram, se agravam na proporção directa do respectivo valor.

Na verdade, face ao regime de custas processuais plasmado no Dec.-Lei n.º 52/11, o pretendido sistema misto de taxação, assente não apenas no valor da causa mas também na complexidade dos autos, apenas garante que os processos susceptíveis de serem qualificados como especialmente complexos possam importar para o sujeito passivo da correspondente obrigação tributária um custo que efectivamente reflicta esse maior grau de complexidade, através da aplicação dos valores constantes da coluna C da citada Tabela I. Porém, não estavam previstos instrumentos que facultassem uma valoração prudencial em sentido contrário, assegurando às causas de valor particularmente elevado mas que ficassem claramente aquém de um padrão médio de complexidade um nível de tributação adequado à menor relevância ou intensidade do serviço efectivamente prestado aos litigantes.

Esta possibilidade de graduação prudencial do montante das custas devidas nos procedimentos de valor especialmente elevado só veio a ser consagrada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que aditou ao artigo 6.º do RCP um n.º 7 em que, em estreito paralelismo a norma que figurava no artigo 27.º, n.º 3, do CCJ, se prevê: «Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento».

Importa salientar que o Tribunal Constitucional (AC n.º 421/2013) julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da Constituição, as normas contidas nos artigos 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo DL 52/2011, de 13 de Abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.

Nesse aresto, o TC – após realçar que o regime normativo em confronto com a Constituição era o emergente do citado DL52/11 – começa por definir os contornos da situação concreta em que ocorrera o juízo de desaplicação normativa motivador do recurso de constitucionalidade, afirmando:

Com efeito, a acção que deu origem ao presente recurso, embora com o valor de €10.000.000,00, terminou ainda antes de decorrido o prazo da contestação, com a homologação da desistência do pedido apresentada pelo autor. Comportou, pois, para além dos actos de distribuição e citação, a prolação de uma sentença homologatória. Não obstante, depois de exauridos todos os mecanismos legais aplicáveis que, em razão desse nível concreto de tramitação, comportavam objectivamente uma diminuição do montante devido a título de taxa de justiça (cf. mecanismo de conversão da taxa de justiça paga em encargos consagrado no artigo 22.º do RCP, na redação em causa), apurou-se a final, com base no valor da ação, um montante em dívida, a título de taxa de justiça, de €118.360,80.

E a determinação de um tal montante, no descrito contexto processual, resultou claramente da aplicação, no caso concreto, de um critério normativo que, tendo por fonte legal as normas conjugadas dos artigos 6.º, n.º 1, e 11.º do RCP, e respetiva tabela I-A, na redação aplicável, abstrai da complexidade processual para o efeito de fixação do valor da taxa de justiça, como defende o tribunal recorrido. Mas o problema de inconstitucionalidade apenas decorre da ausência de um limite máximo ao regime de tributação crescente em função do valor da acção, pois que ignora a complexidade dos autos para o efeito de evitar ou corrigir valores de tributação desproporcionados às acções de elevado valor que assumam, como é manifestamente o caso, uma tramitação reduzida. E é precisamente a impossibilidade de redução de valores tributários fixados sem qualquer limite máximo, em função da menor complexidade do processado, que o tribunal recorrido implicitamente censurou quando se referiu à impossibilidade de recorrer à dispensa do pagamento remanescente que a Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, veio a consagrar.

De seguida, passou o TC em revista a sua anterior jurisprudência sobre a questão da adequação e proporcionalidade dos valores de custas devidas, na óptica da sua compatibilização com a garantia fundamental do acesso aos tribunais, fazendo-o nos seguintes termos:

Ora, ainda que no contexto de vigência do CCJ, na sua redação originária, o Tribunal Constitucional, em jurisprudência consolidada, tem censurado normas jurídicas que, sob tal aspecto, são substancialmente idênticas à ora sindicada, à luz de premissas de ordem conceitual e axiológico-normativa claramente pertinentes à apreciação do presente recurso.

Assim, decidiu-se «julgar inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da mesma Constituição, a norma que resulta dos artigos 13.º, n.º 1, e tabela anexa, 15.º, n.º 1, alínea m), e 18.º, n.º 2, todos do Código das Custas Judiciais, na versão de 1996, na interpretação segundo a qual o montante da taxa de justiça devida em procedimentos cautelares e recursos neles interpostos, cujo valor excede €49.879,79, é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo ao montante das custas, e na medida em que se não permite ao tribunal que limite o montante de taxa de justiça devido no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado do montante em questão» (Acórdãos nºs. 227/2007 e 116/2008).

Também se julgou inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proibição de excesso, decorrente do artigo 2.º da CRP, «a norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 1, o), 18.º, n.º 2, e tabela anexa do CCJ, na redação do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas por um processo, comportando um incidente de apoio judiciário e um recurso para o tribunal superior, ascendem ao montante global de €123.903,43, determinado exclusivamente em função do valor da ação, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, e na medida em que não se permite que o tribunal reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcionado desse montante» (Acórdão n.º 471/2007).

E reafirmou-se um tal juízo de inconstitucionalidade, apreciando esse mesmo conjunto normativo, «na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas por um recurso de agravo de um despacho interlocutório, interposto por quem não é parte na causa, sendo a questão de manifesta simplicidade e tendo o recurso seguido uma tramitação linear, ascendem ao montante global de €15 204,39, determinado exclusivamente em função do valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, e na medida em que não se permite que o tribunal reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o caráter manifestamente desproporcionado desse montante» (Acórdão n.º 266/2010). O mesmo sucedeu no Acórdão n.º 470/07, que julgou inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º 2, e 20.º, n.º 1, da Constituição, «a norma do artigo 66.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, interpretada por forma a permitir que as custas devidas pelo expropriado excedam de forma intolerável o montante da indemnização depositada, como flagrantemente ocorre em caso, como o presente, em que esse excesso é superior a €100.000,00».

Sendo também à luz das mesmas valorações constitucionais que não se censuraram soluções legais de tributação que, embora pautadas por exclusivos critérios de valor (da acção), não conduziram, nos concretos casos em apreciação, à fixação de uma taxa de justiça desproporcionada à complexidade do processo (Acórdãos nºs. 301/2009, 151/2009 e 534/2011).

Aqui chegados, centremo-nos no caso concreto.

Ora, estando plenamente assegurada no caso dos autos a possibilidade de graduação casuística e prudencial do montante da taxa de justiça devida a final – está naturalmente afastada a existência da inconstitucionalidade normativa verificada no referido Acórdão n.º 421/13 – embora, naturalmente, o juízo de densificação e concretização casuística dos critérios previstos no nº 7 do art.º 6.º não possa deixar de atender - e ser iluminado - pela concretização, na jurisprudência constitucional, das noções de proporcionalidade, justeza e adequação dos valores da taxa de justiça devida pela parte em cada acção ou procedimento.

O procedimento em causa (recurso de apelação), gerador das custas em controvérsia, tem o valor da acção, ou seja, de €570.000, tendo-se consubstanciado, essencialmente, na seguinte tramitação:

- Na 1.ª Instância:

. Prolação de despacho saneador tabelar, logo de baixa dificuldade;

. Prolação de sentença de mediana dificuldade.

- Nesta Relação:

. Prolação de despacho do relator, de admissão do recurso de apelação, de manifesta simplicidade;

. Prolação de acórdão a julgar improcedente a apelação interposta, de mediana dificuldade, embora trabalhoso face à extensão da impugnação da decisão da matéria de facto e ao número de horas afecto à audição de gravações de depoimentos;

A questão que se coloca é, pois, a de saber se se justifica, nestas circunstâncias concretas, fazer uso do poder de conformação do valor das custas, possibilitado por aquele preceito legal, nomeadamente, se poderão a utilidade económica dos direitos em litígio, o comportamento processual dos litigantes ou a complexidade/simplicidade da tramitação processual, causa ou fonte da tributação, legitimar, em termos de adequação e proporcionalidade, a cobrança, a cada um dos intervenientes, de um valor pecuniário que se cifra.

- Na acção, em €4324,80, a pagar por cada uma das partes, correspondendo € 816,00 ao valor de taxa de justiça já pago por cada uma das partes (Tabela I-A);

- Neste recurso, em €2.162,00, a pagar por cada uma das partes, correspondendo €816,00 ao valor de taxa de justiça pago pelas partes individualmente (Tabela I-B).

De salientar, ainda, que, na hipótese de não ser dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça, o valor total das taxas de justiça a suportar no presente recurso ascenderá a um total €2.692,00, considerando ambas as partes.

Ora, se tivermos em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem necessariamente condicionar o juízo aplicativo da referida norma flexibilizadora, norteados pelo que o Tribunal Constitucional vem decidindo na jurisprudência, atrás citada, em situações paralelas e equiparáveis à dos presentes autos, não pode deixar de se concluir que a cobrança da totalidade destes valores, como contrapartida da tramitação processual descrita violaria efectivamente o princípio da proporcionalidade.

Por outro lado, importa realçar:

- Relativamente ao comportamento das partes, nada há a censurar à sua actuação processual, pois estas limitaram-se (sem qualquer violação dos deveres de boa fé, cooperação, razoabilidade ou prudência) a lançar mão dos normais meios impugnatórios e de oposição que tiveram por adequados à defesa dos seus interesses, sem qualquer excesso ou requerimento abusivo ou injustificável;

- No que concerne à complexidade da tramitação processual em análise – entende-se que ela não é de molde a justificar, em termos de proporcionalidade e razoabilidade, a cobrança de mais de €2.692,00, nesta instância;

Na verdade, as alegações de recurso da Autora e as contra-alegações de recurso da Ré não se revelam excessivamente prolixas, para efeitos da alínea a) do n.º 7 do art.º 530.º do CPC. Em tais peças processuais a Autora e a Ré limitaram a sua alegação e contra-alegação à invocação dos factos relevantes e dos argumentos jurídicos que, no seu entender, determinavam, respectivamente, a procedência ou a improcedência da acção e do recurso.

Por outro lado, as matérias em discussão no recurso não são de considerar de especial complexidade, não se subsumindo na previsão das alíneas b) e c) do art.º 530.º, n.º 7, do CPC, embora se trate de recurso algo trabalhoso pela extensão da impugnação da matéria de facto.

Neste contexto, entende-se dar parcial provimento ao pedido e em consequência dispensar a Recorrente e a Recorrida do pagamento de 3/4 do valor da taxa de justiça remanescente devida nesta instância de recurso.

IV- Decisão:

Por tudo o exposto, acordam os Juízes desta Relação: i)Julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto; ii) Julgar improcedente a apelação, mantendo quanto ao mais a sentença recorrida; (iii) Em dispensar a Recorrente e a Recorrida do pagamento de 3/4 do valor da taxa de justiça remanescente devida nesta instância de recurso.

Custas da apelação pela Autora e Recorrente - artigo 527º do CPC.

Registe e notifique.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2020

Manuel Rodrigues

Ana Paula A. A. Carvalho

Nuno Lopes Ribeiro

[1] Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil. Almedina, 2017, 4ª edição revista, pág. 109.

[2] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3.Dez.1997, proc. 9710990, disponível in www.dgsi.pt.

[3] Obra citada, pp. 287.288.

[4] Como bem refere a Recorrida, “a divisão existente entre a Caixa Central, ora Recorrida, e as Caixas de Crédito Agrícola suas associadas, resulta claramente explicitada no Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, particularmente, do disposto nos artigos 3.º a 7.º do aludido Diploma, assim como do artigo 50.º do mesmo”.

[5] Lei Uniforme Sobre Cheques Anotada, 4.ª Edição, pág. 185.

[6] Proferido no Processo n.º 01A1330, disponível em http://www.dgsi.pt

[7] O Cheque, Rei dos Livros, pág. 104, 105.

[8] Revista da Ordem dos Advogados, n.º 6, pág. 449

[9] Publicado na CJ, Ano XV, 1990, pág. 238.

[10] O Cheque, Rei dos Livros, pág. 104, 105.

[11] Todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.

[12] O Cheque, Rei dos Livros, pág. 107.

[13] Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30-11-2000, proc. n.º 0072288, cujo sumário está disponível em www.dgsi.pt.

[14] Lei aplicável no caso dos autos, uma vez que a obrigação de pagamento se constituiu com as decisões proferidas por este Tribunal e pelo TRL em 23-10-2012 e 24-06-2013, respectivamente (cf. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, 4ª ed.., p. 45).