0075344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0075344
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006221
Nr Documento: RL199203180075344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bb23330c9a85fa980256803000113d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075344.16
Sumário
Embora os artigos 712 e 792 do CPC digam respeito ao processo de declaração no foro não laboral e o artigo 84 n. 1 do CPT, ao processo ordinário laboral, não pode deixar de se entender que o poder de censura da relação também tem de ser exercido em todos os casos em que, não havendo embora resposta a quesitos, por não haver lugar à sua formulação, se dê uma fixação da matéria de facto por simples acto do julgador; Verificando-se insuficiência e deficiência na fixação da matéria de facto pelo julgador singular, impõe-se a anulação do julgamento por forma que se rectifique tais insuficiências.