705/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 424/95
ACORDAO
Acórdão Nº: 705/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaLuís Nunes de AlmeidaAntero Alves Monteiro Diniz
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960705.html
Texto
Proc. nº 424/95 ACÓRDÃO N º 705/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal e sendo recorrente o Ministério Público , decide-se, por inutilidade, conforme os fundamentos dos acórdãos nºs. 587/95, 134/96, 135/96 e 153/96 [inéditos, juntando-se cópia do primeiro], não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 22 de Maio de 1996 Ass) Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Armindo Ribeiro Mendes Luis Nunes de Almeida