01157/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01157/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16239
Nr Documento: SA22013092501157
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc86c572a2a1de3e80257bf80057beb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01157.13.BD
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no essencial, à de apreciar divergência de valoração da factualidade provada nos autos e diferenças na fundamentação entre as decisões das instâncias.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 19/3/2013, no recurso que aí correu termos sob o nº 06331/13 e em que foi recorrente a impugnante A………………., S.L., com os demais sinais dos autos. A recorrente Fazenda Pública alega o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: Quanto às questões de saber, 1°) se, nos casos em que são organizadas feiras, salões e genericamente eventos (comerciais) destinados à divulgação de produtos de qualquer natureza, inclusivamente de carácter marcadamente regional, em que nas mesmas são promovidas actividades, espectáculos musicais, de teatro, de cinema, etc. e onde são vendidos bilhetes para a entrada nos mesmos, como é que deve ser encarada a tributação dos mesmos para efeitos de IVA, isto é, se podem esses espectáculos ser tratados com autonomia face à outra actividade de divulgação e venda de produtos que é a finalidade pela qual se realiza a feira, salão ou evento, para efeitos de determinação da taxa de IVA aplicável à venda dos bilhetes, ou se, pelo contrário, como conclui o Acórdão recorrido, se devem considerar sempre esses espectáculos como acessórios sem qualquer tipo de individualidade face à venda de produtos e prestação de serviços que ali são desenvolvidos, para efeitos de aplicação de taxa de IVA, 2°) a de saber se poderia o Acórdão ora recorrido ter mantido a anulação do acto administrativo de liquidação por erro na fundamentação, qualificação jurídica dos factos, pese embora tal manutenção implicar um efeito contrário ao que decorre da lei e ao que foi deliberado, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150° do CPTA. Uma vez que, tais questões assumem relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Na verdade, a questão acima identificada, assume particular relevância jurídica ou social, atenta não só a questão em si e a natureza do evento realizado "III Salão Erótico de Lisboa" e "Sexy 07" que inclusivamente teve repercussões nos órgãos de comunicação social, como também, que essa questão transcende a própria natureza do espectáculo em si, face ao grande número de eventos, feiras, salões, etc., que se realizam no nosso país destinados à divulgação de um ou mais produtos determinados e nos quais é usual a realização de espectáculos que sempre se pretendem ser de cariz artístico. Até porque a admissão do presente recurso, no caso em concreto, se revela como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Embora o efeito do decidido pelas instâncias seja o mesmo, ao não terem mantido as correcções e liquidações adicionais feitas pela AT, não houve uniformidade quanto à interpretação da questão jurídica dado que, enquanto a 1ª Instância se preocupou com a natureza do espectáculo em si e procedeu à sua classificação, para efeitos de incidência da taxa reduzida de IVA, como não pornográfico, considerando uma outra legislação que a AT entendia não ser aplicável, já o Acórdão recorrido não se preocupou com a determinação da natureza do espectáculo, considerando que isso era uma falsa questão e que o que efectivamente interessava era a actividade principal, venda de bens e serviços oferecidos pelos expositores, que a realização de programas e actividades servem para atrair o público e que, por isso, constituem uma actividade meramente acessória interessando, ao invés, a tributação da venda de bilhetes de acordo com a actividade principal de venda de bens ou prestação de serviços. Assim posta a questão pelas duas instâncias que foram chamadas a sobre ela se pronunciar, desde logo ressalta que está em causa uma matéria de interpretação jurídica assaz complexa com diferentes e contraditórias perspectivas na sua análise e nas operações exegéticas que aquelas instâncias efectuaram para decidir como decidiram, que reclama uma intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa em matéria que ainda não foi por este tratada. Ao que acresce que, ao ter deliberado que a natureza do espectáculo era uma falsa questão e que o que efectivamente interessava era a actividade principal, venda de bens e serviços oferecidos pelos expositores, que a realização de programas, actividades servem para atrair o público e que, por isso, constituem uma actividade meramente acessória e que o que interessava para a aplicação de taxa de IVA à venda de bilhetes era a actividade principal de venda de bens ou prestação de serviços, o Acórdão recorrido, salvo o devido respeito, cometeu um erro grosseiro de direito. De facto, o acto administrativo praticado pela AT, ao não admitir a aplicação de uma taxa reduzida de IVA, visou assegurar que a mesma não fosse aplicada a uma operação económica, relativamente à qual essa mesma aplicação não é possível. O, aliás, douto Acórdão recorrido ao considerar que a actividade de realização de programas e actividades no “III Salão Erótico de Lisboa" e "Sexy 07" era meramente promocional e acessória, mas, ao mesmo tempo, ao decidir que as correcções efectuadas pela AT não eram de manter por esta ter incorrido em erro na qualificação dos factos, elegendo o acessório em vez do principal, implica que se mantenha a aplicação de uma taxa reduzida a uma feira comercial ficando Portugal em situação de incumprimento do direito comunitário, já que essa possibilidade não é permitida pela Directiva IVA (as feiras não estão incluídas no Anexo III à Directiva 2006/112/CE que contém o elenco de operações relativamente às quais os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de IVA). Verifica-se, pois, igualmente, a necessidade de compatibilizar o regime nacional com o regime comunitário podendo, inclusivamente, o STA, caso assim o entenda, suscitar a apreciação desta questão prejudicial, junto do TJUE. Assim, a aplicação e interpretação uniforme do direito e princípios comunitários, mostra-se como uma questão jurídica de grande relevância impondo-se a revista da decisão proferida em segunda instância, para melhor aplicação do direito e jurisprudência comunitária. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação das normas legais constantes do CIVA e do quadro comunitário, sendo certo, igualmente, que só com a intervenção do STA se assegura a boa aplicação da justiça no caso concreto e uma futura e necessária uniformidade de procedimentos sobre a matéria e se repara a existência de um erro grosseiro na interpretação e aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da Lista I anexa ao CIVA verba 2.15/a e Anexo III à Directiva 2006/112/CE, aos factos, pelo que, não se deve manter. Ora, em primeiro lugar, vista isoladamente a realização de programas e actividades no III Salão Erótico de Lisboa" e "Sexy 07", tendo estas um carácter como o que resulta da al. c) da matéria de facto dada como provada, nunca esta podia ser considerada como tendo a natureza de espectáculo, para efeitos de aplicação de uma taxa reduzida de 5%. Isto tendo em conta o disposto nos art.s 6° e 7° da Portaria n° 245/83, de 03/03/83 e o disposto no DL 254/76, de 07/04 (anexo 38). Até porque nos mesmos não era permitida a entrada a menores de 18 anos, os nomes dos espectáculos indiciavam actividades com conteúdo sexual, a publicidade e divulgação dos espectáculos confirmavam esse conteúdo, os espectadores compravam bilhetes para assistir a um espectáculo que indicava a exibição de cenários de cariz sexual com possibilidade de interacção com os espectadores e mesmo as actividades anunciadas versavam sobre a temática sexual/pornográfica. O que, aliás, perguntado a qualquer destinatário na posição de um "bonus pater famílias" seria pelo mesmo confirmado. Mais e, em segundo lugar, ainda que a actividade de "espectáculo" realizada na feira seja vista como uma actividade acessória e não principal, como o decidiu a douta decisão recorrida, então há que concluir que, forçosamente, a venda de bilhetes para tais espectáculos também nunca poderia beneficiar de uma taxa reduzida de 5% de IVA. Pelo que, pergunta-se, face a este entendimento será conforme à lei, nacional e comunitária, anular as liquidações efectuadas pela AT que apenas visaram corrigir o facto de os bilhetes de entrada no evento incluírem a taxa reduzida de 5% de IVA? Julga-se que não. É que a aplicação das taxas de IVA constitui actos estritamente vinculados que resultam da aplicação das normas de incidência e onde não existe margem de conformação ou discricionariedade por parte da Administração Tributária. Por outro lado, a aplicação da taxa normal não depende da alegação e prova de nenhum requisito específico. Verificados os pressupostos de incidência, a aplicação da taxa normal surge como consequência natural, só excepcionada se intervier a aplicação de qualquer norma de isenção ou de redução de taxa, verificados os respectivos pressupostos, que, aliás, têm de ser interpretados de forma estrita. No que o douto acórdão deveria ter atentado é que a consideração do carácter obsceno ou pornográfico do evento só é relevante se se entender que estamos perante um espectáculo. Afastada a aplicabilidade da verba 2.15, a aplicação da taxa normal reassume o seu papel, sendo irrelevante a consideração pela Inspecção de que a verba 2.15 não poderia ser aplicada dado o carácter obsceno ou pornográfico do evento. Assim, a manter-se a aplicação da taxa reduzida a feiras comerciais existe violação do direito comunitário por não estar prevista no art. 98°, conjugado com o Anexo III, da Directiva 2006/112/CE e constitui incumprimento pelo Estado Português das obrigações que lhe incumbem por força da Directiva IVA, no quadro do sistema comum. Não deve, pois, confundir-se a suficiência da fundamentação com a exactidão ou a validade substancial dos fundamentos invocados. Assim, de acordo com a doutrina, a indicação nos actos de liquidação de que o facto tributário é de cariz obsceno ou pornográfico é, neste caso, uma mera superabundância ou inexactidão da fundamentação, a qual, em si mesma, não consubstancia qualquer vício. Com efeito, o erro na qualificação do facto apenas tem efeitos sobre a validade da liquidação quando, por via dele, se produza um efeito jurídico contrário à lei, que é o mesmo que dizer que só é gerador de anulabilidade quando tal erro de qualificação conduza à produção de um resultado contrário à ordem jurídica, ferindo o ato do vício de violação de lei. O que não é manifestamente o caso! Donde, o Acórdão recorrido ao deliberar pela anulação das liquidações impugnadas, violou o principio geral de direito que se exprime pela fórmula latina "utile per inutile non vitiatur". Termina pedindo a admissão do presente recurso de revista e que, analisado o mérito do recurso, seja dado provimento ao mesmo, revogando-se o acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 1.3. Contra-alegou a recorrida sustentado a não admissibilidade do presente recurso de revista e, caso assim se não entenda, a sua improcedência, formulando as seguintes Conclusões: Não se vê como pode a Administração Tributária considerar que o erro de julgamento - que não existe - que imputa ao Tribunal recorrido possa preencher a apertada malha consagrada no artigo 150° do CPTA, já que as questões em causa não se revestem de especial especificidade ou complexidade jurídica, nem o caso dos autos se reveste de uma importância social que clame por uma patente necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para aplicação correcta do direito em casos análogos aos dos presentes autos. O recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Não se reveste de especial tecnicidade nem se vê onde possa existir expansão de controvérsia jurídica na constatação, que enforma o Acórdão em revista de que "(...) a AT incorreu em erro na qualificação dos factos, elegendo o acessório em lugar do principal, situação que inquina, logo à partida, as liquidações impugnadas nos autos, que nesta medida, não pode manter-se (...)." - Pg. 29 da Sentença. A questão decidida (e bem) é a de que jamais se poderia ignorar que as correcções à base de tributação efectuadas pela A.F. têm subjacente determinada fundamentação, que conduziu à qualificação da operação tributária para efeitos de IVA, e com base na qual, a ora Alegante exerceu a sua defesa, e que alicerçaram a delimitação do acervo probatório que despoletou a decisão judicial, subjazendo, pois à decisão recorrida a imposição constitucional de fundamentação dos actos plasmada no art. 268°, n° 3 da CRP, bem como no art. 214°, 123° e 125° do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 77°, n° l da LGT, princípio da vinculação temática e o direito à prova. É claro e isento de dúvidas que não é lícito à A.T., em momento posterior, tentar colmatar um lapso, erro de procedimento, ou erro de interpretação, alterando a conclusão a que chegou e cuja decisão já produziu efeitos na esfera de actuação do sujeito passivo, e com base na qual, exerceu a sua defesa. Decorre inequivocamente da fundamentação do acto tributário em sindicância que a A.F. qualifica os eventos promovidos pela alegante como eventos de atracão de massas, susceptíveis de cativar a sua atenção, pelas representações desenvolvidas nos respectivos certames em torno da temática do sexo. Foi esta a "causa de pedir", o "thema decidendum" do processo, pelo que não se vê como pode a A.T. pretender assacar à decisão recorrida um erro de julgamento quando esta se limita a aplicar e respeitar conceitos e princípios totalmente sedimentadas na jurisprudência e na doutrina. De facto, é o entendimento unânime do Supremo Tribunal Administrativo que "(...) praticado um acto com determinada fundamentação, a apreciação contenciosa da sua legalidade tem de se fazer em face dessa mesma fundamentação." Ver, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 9-12-76 - AD 188/189, a págs. 685, de 10-2-94 - Rec. 322916, de 22-9-94 - Rec. 32702, de 28-5-96 - Rec. 29015, de 10-11-98 (Pleno) - Rec. 32702, de 30-4-96 - Rec. 35734, de 14-6-00 - Rec. 45029 e de 19-12-01 - Rec. 48126" (Acórdão de 17/3/2005, proferido no âmbito do recurso n° 0103/05). Razões pelas quais deverá o recurso ser rejeitado e não apreciado. A aplicabilidade da taxa de imposto sobre o valor tributário de uma concreta operação depende da prévia qualificação da operação, com a fundamentação que a A.F. lhe atribui em sede de Relatório de Inspecção Tributária. As correcções à base de tributação efectuadas pela A.F. têm subjacente determinada fundamentação, que conduziu à qualificação da operação tributária para efeitos de IVA, e com base na qual, a Alegante exerceu a sua defesa, e que alicerçaram a delimitação do acervo probatório que despoletou a decisão judicial. O dever de fundamentação, preconiza que o acto de liquidação adicional de Imposto promovido pela da A.F. assenta sempre numa decisão fundamentadora dos factos e do direito que à luz da iure constituto determinaram a rejeição da declaração de imposto veiculada pelo sujeito passivo. A A.F. promoveu a liquidação adicional, por considerar que os ingressos transaccionados, visavam permitir o acesso num espectáculo que pelo seu conteúdo a A.F. qualificou como pornográfico (arts. 77° da LGT, e dos arts. 1°, 4° do CIVA). De forma expressa e sucinta a A.F. elencou no RIT factos que (na sua perspectiva) legitimam a qualificação dos eventos como espectáculos pornográficos. Os factos e fundamentos de direito enunciados no RIT permitiram uma clara interpretação do sentido da decisão da A.F. por parte da Alegante e do Tribunal. Os fundamentos de facto e de direito vertidos no RIT, possibilitaram ao sujeito passivo e ao Tribunal o conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões que determinaram a A.F. a despoletar uma liquidação adicional de imposto, por subsunção do evento à alínea a) da verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA. Os fundamentos de facto e de direito invocados pela A.F. de forma congruente apontam no sentido de que a decisão constitui uma decisão lógica e necessária dos motivos invocados como justificação, envolvendo entre eles um juízo de adequação, sem que entre eles exista contradições entre os fundamentos e a decisão prolatada. A fundamentação do acto de liquidação adicional de IVA, parte da enunciação e elenco de todo um conjunto de factos, que pela sua configuração, demonstram de forma cabal que a Alegante promoveu dois eventos de encenação, representação e exposição a versar sobre a temática do sexo, pelo que não poderá agora a Fazenda Pública (ancorada na fundamentação da decisão do Tribunal a quo) atribuir-lhe diversa qualificação jurídica. Em nenhum ponto do RIT e do acervo probatório, são invocados ou descritos factos demonstrativos de que estamos perante eventos destinados à promoção e comercialização de bens e serviços, postergando, assim, o dever de prova (cfr. art.74°, n° l da LGT) a par do dever geral de fundamentação (cfr. arts. 23°, n° 4 e 77° da LGT). A fundamentação da decisão tem de ser contemporânea do acto tributário, no sentido de que, deve ser efectuada no momento em que a mesma é comunicada ao sujeito passivo administrado. As razões alvitradas pelo Tribunal a quo e sabiamente aproveitadas pela Fazenda Pública para fundamentar o presente recurso, não constam da motivação do acto. Sendo a fundamentação uma formalidade susceptível de afectar a validade intrínseca do acto tributário, o facto de estarmos como alega a A.F. na presença de um acto vinculado é irrelevante, pois, ou a Administração aplicou correctamente a lei e o acto é válido, ou se violou a lei, o acto e ilegal, seja qualquer for a razão e causa dessa ilegalidade. Termina invocando que a) não deve ser admitida a Revista excepcional; Sem prescindir b) deverá o recurso ser julgado improcedente, por infundado, confirmando-se a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" e mantendo-se a anulação do acto tributário de liquidação de IVA para o período de tributação de 2007. 1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes: A F. P. recorre do acórdão proferido pelo T.C.A. Sul, interpondo revista excepcional. A revista excepcional tem sido admitida como possível pela 2ª secção do S.T.A., com base no previsto no art. 4º al. a) do E.T.A.F. e na aplicação subsidiária e com adaptações do que se encontra previsto no art. 150° do C.P.T.A. [(1) Tal o que vendo sendo entendido em vários acórdãos da secção do contencioso tributário do S.T.A., proferidos após os de 4/10/2006 e 29/11/06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt e se pode inferir da referencia de ser uma válvula de escape do sistema, conforme consta da exposição de motivos do E.T.A.F.]. A ser de entender assim, a sua admissão depende ainda de requisitos de ordem formal, de acordo com o previsto ainda no n° l do dito art. 150º. Ou seja, a questão em causa deve ter relevo jurídico ou social, e revestir ainda de importância fundamental ou a decisão a proferir ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Quanto à questão ter importância fundamental ou de ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, significa-se ser a mesma emergente de legislação nova passível de sérias divergências (efeito preventivo), ou de ter sido foi resolvida ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou mesmo da doutrina (efeito reparador) [(2) Neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 721º-A do C.P.C.]. E quanto a questão ter relevo social, são ainda assinalados na lei como interesses importantes da comunidade ou ligadas aos direitos dos consumidores, a saúde, o ambiente, a ecologia, a qualidade de vida e o património cultural e histórico, segundo o previsto no art. 9° n° 2 do C.P.T.A. No recurso interposto é imputado erro grosseiro quanto à aplicação que foi efectuada da Lista I anexa ao CIVA verba 2.15/a e Anexo III à directiva 2006/112/CE, e haver mesmo incumprimento pelo Estado Português das obrigações impostas por esta Directiva, podendo por isso ser de admitir. Sendo a decisão quanto à admissibilidade da competência da formação dos conselheiros mais antigos da secção, relega-se para momento posterior a eventual emissão de parecer quanto ao mérito do recurso interposto, caso, de acordo com o previsto no art. 146° nºs. l e 2 do C.P.T.A., se entenda ser de o admitir.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Nas instâncias julgaram-se provados os factos seguintes: No período de 21.6.2007 a 24.6.2007 decorreu em Lisboa, nas instalações da FIL - Feira Internacional de Lisboa, o designado III Salão Internacional Erótico de Lisboa, organizado pela ora Impugnante - acordo; No período de 24.8.2007 a 26.8.2007 decorreu em Portimão, no pavilhão multiusos Portimão Arena, a designada Feira «Sexy 07» - acordo; Do Guia Oficial do III Salão Internacional Erótico de Lisboa consta, nomeadamente, o seguinte (documento junto com a PI a fls. 60 dos autos): «Além dos expositores que trarão as últimas novidades em produtos eróticos, assim como as melhores actrizes, actores e strippers da actualidade em actuações contínuas, o SIEL contará com áreas específicas. Essas áreas tratarão de diferentes temáticas que despertam a curiosidade dos aficionados do erotismo, tais como: ÁREA DE MULHERES CLUB BIZARRE CINEMA PORTUGUÊS RESTAURANTE ERÓTICO ÁREA SWINGERS ESTÚDIO X EXPOSIÇÃO DE ARTE (…) ÁREA DE MULHERES Área de 144 m2, com uma zona aberta a todos os públicos onde se poderá ver uma exposição de arte, além de desfrutar dos rapazes mais sensuais em apresentações continuas, e outra área fechada com acesso exclusivo para as mulheres. Aqui decorrerão aulas de sedução e demonstrações de tuppersex, para que as mulheres possam aprender a explorar mais intensamente sua sexualidade. ÁREA SWINGERS Reprodução de um club swinger que foi grande sucesso no ano passado. Entrada exclusiva para casais com vontade de ampliar horizontes e fazer novos contactos no mundo do swing. Conta com um ambiente intimista e animação por strippers. EXPOSICÃO DE ARTE Exposição dos 3 trabalhos vencedores do concurso de fotografia e uma selecção das 15 melhores fotografias apresentadas. Exposição dos novos trabalhos de artistas plásticos portugueses. ESTÚDIO X Reprodução de um estúdio de filmagem X onde o público poderá acompanhar todo o processo de gravação de um filme para adultos, desde a preparação dos artistas até à execução da cena, com a presença de directores eróticos conceituados. CINEMA PORTUGUÊS Réplica de um cinema erótico onde se poderá assistir aos melhores filmes portugueses de todos os tempos, presença de realizadores e artistas portugueses. Os interessados poderão inscrever-se para participar em futuros projectos da indústria cinematográfica erótica de Portugal. CLUBE BIZARRE Caracterizada por uma atmosfera intimista, onde existirá um palco com apresentações contínuas de BDSM. Este ano contaremos com a participação do escritor B………………, que fará uma reflexão sobre o erotismo português nas últimas 3 décadas. RESTAURANTE ERÓTICO Um lugar para exercitar todos os sentidos. Serviço e comida de primeira qualidade, espectáculos de lap dance, shots eróticos e strippers. Um bom lugar para repor as energias. (…) PROGRAMAÇÃO ÁREA SWINGERS A Área Swingers, que reproduz um verdade um club swinger, a entrada é exclusiva para todos aqueles casais que tenham vontade de ampliar horizontes e estabelecer novos contactos no mundo do swing»; Das normas gerais do III Salão Internacional Erótico de Lisboa consta, nomeadamente, o seguinte (documento junto com a PI a fls. 57 dos autos): «5.4. Fica totalmente proibida a promoção / informação de imagens, textos, espectáculos ou de qualquer outra forma relacionadas com a pornografia ou que a temática seja pelo seu conteúdo [punida] pelo código penal português. Os expositores aceitam que a violação de qualquer das normas em apreço conferirá à Organização a faculdade de encerrar imediatamente o correspondente stand, procedendo se necessário à respectiva desmontagem, e de cancelar os passes de acesso ao recinto atribuídos aos expositores em causa»; Das normas do «Sexy 2007» consta, nomeadamente, o seguinte (documento junto com a PI a fls. 58 dos autos): «5.4. - Fica totalmente proibida a promoção/informação de imagens, textos, espectáculos ou de qualquer outra forma relacionadas com a pornografia ou que a temática seja pelo seu conteúdo [punida] pelo código penal português. Os expositores aceitam que a violação de qualquer das normas em apreço conferirá à Organização a faculdade de encerrar imediatamente o correspondente stand, procedendo se necessário à respectiva desmontagem, e de cancelar os passes de acesso ao recinto atribuídos aos expositores em causa»; Em 11.8.2009 foi elaborado o relatório da inspecção tributária realizada à ora Impugnante, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 10 a 21 do processo administrativo apenso): i) «II.3.2.1. Descrição do III Salão Internacional Erótico de Lisboa (SIEL) Este evento consistiu numa feira onde estiveram presentes vários expositores ligados à indústria do sexo e do erotismo, nomeadamente “sex shops“, distribuidoras de filmes pornográficos, empresas de diversão nocturna, entre outras. Na feira existiam vários palcos, onde decorreram vários espectáculos, nomeadamente shows de “striptease”, “lap dance”, etc. Existiam ainda várias zonas temáticas, como a zona “swingers”, zona feminina, “life”, “club bizarre”, projecção e cinema, entre outros. De acordo com dados fornecidos pelo organizador, a feira apresentava cerca de quarenta e um stands que se encontram descritos nos anexos 27 e 28. Desta feira (IIISIEL), foram extraídos através da Internet, os seguintes “recortes” de jornais, relatando a actividade da mesma: No Diário de Notícias de 25 de Maio de 2007 (anexo 29) é referido o seguinte: “O salão não morde, diz C………………., músico e portador e porta-voz do III Salão Internacional Erótico de Lisboa, O salão está aí, de 21 a 24 de Junho, na FIL, para dar aos portugueses o que resultou no passado - um espaço para a troca de casais, stripteases de rajada e uma sex-shop em ponto grande - e algumas novidades. Desconto para estudantes maiores de 18, aulas de sedução para mulheres e a realização de um filme para adultos ao vivo. - A seguir é referido “Dependendo das cenas que estão a ser gravadas entra um número diferente de actores. Numas participam quatro ou cinco actores e noutras chegam a participar oito, explicou, em conferência de imprensa, D……………., o director do evento.” No Diário de Noticias de 20 de Junho de 2007 (anexo 30) é referido o seguinte: “Um espaço dedicado às mulheres em que os homens são tratados como objectos sexuais é uma das novidades do III Salão Internacional Erótico de Lisboa (SIEL), que abre amanhã as portas na FIL.” Mais à frente é referido “Este ano, críamos uma zona para o público feminino onde têm uma maior oferta de artigos e poderão fazer um casting para participar em filmes do E………………….., explica F…………………., presidente do SIEL… É ainda referido que “Mas, não vai ser apenas F………………. a realizar castings durante o certame. Os Ninfas Maníacas (ver entrevista) também têm essa intenção e prometem fazer um filme de qualidade, sendo, aliás, muito críticos da produção de F……………….. Á área de cinema está completa com o Estúdio X, onde o público acompanhará o processo de gravação de um filme para adultos e se promete a presença de actores internacionais”. De notar que o Estúdio X conforme explicitado no anexo 28 folha 4/5, pertencia à organização. No Correio da Manhã de 20 de Junho de 2007 (anexo 31) é referido o seguinte: “áreas temáticas animam o certame durante os quatro dias: Clube Bizarre, Zona Feminina, Zona Swingers e Projecção e Cinema. Mais à frente “1 longa-metragem pornográfica vai ser filmada ao vivo no recinto deste evento.” É referido ainda que “O espaço dedicado ao Swing, dentro do recinto, é de entrada exclusiva a casais de mente aberta e que estejam dispostos a alargar horizontes.” ii) «II.3.2.2. Descrição da feira denominada “1 Expo do sexo (Sexy 2007)” Este evento, à semelhança do SIEL consistiu numa feira onde estiveram presentes vários expositores ligados à indústria do sexo e do erotismo, nomeadamente “sex shops”, distribuidoras e produtores de filmes pornográficos, empresas de diversão nocturna, entre outros. Na feira existiam vários palcos, onde decorreram vários espectáculos, nomeadamente shows de “striptease”, “lap dance”, etc. Existiam ainda várias zonas temáticas, como a zona “swingers”, zona feminina, “life”, cinema, entre outras. De acordo com dados fornecidos pelo organizador, a feira apresentava cerca de 20 stands que se encontram descritos nos anexos 32 e 33. Desta feira, foram extraídos através da Internet, os seguintes “recortes” de jornais, relatando a actividade da mesma: No Diário de Notícias de 24 de Agosto de 2007 (anexo 35) é referido o seguinte: “As temperaturas vão aumentar este fim-de-semana com a chegada ao Algarve da primeira exposição inteiramente dedicada ao sexo e aos produtos eróticos: a Sexy 07”. Mais à frente” Além dos espectáculos eróticos, a Sexy 07 tem para oferecer actividades interactivas, como concursos, animação com apresentação de DJ e, claro, muito sexo!, contou ao DN G……………………, coordenadora do evento. Mais à frente ‘No Boulevard Erótico, composto por 20 stands os visitantes poderão conhecer todas as novidades do Mercado em termos de produtos eróticos, afrodisíacos, revistas e vídeos da especialidade.” É ainda referido “A Arte erótica, Área Swinger, Tupper Sex e Zona Feminina são outras das ares a descobrir…”. No Correio da Manhã de 18 de Agosto de 2007 (anexo 36) é referido o seguinte: “A 1 Expo do Sexo do Algarve, Sexy 2007, vai abrir as portas no Pavilhão Portimão Arena. Mais à frente “No chamado Estúdio X, realizadores internacionais vão mostrar como se fazem filmes pornográficos”; Mais à frente “Um outro concurso recorre a salsichas comestíveis XXL e chama-se Garganta Funda. A seguir “A associação informal Ninfas Maníacas, a exemplo da iniciativa na última edição do Salão Internacional Erótico de Lisboa vai fazer castings em busca de potenciais actores e actrizes pornográficos, O objectivo é realizar um filme pornográfico português capaz de concorrer no mercado internacional.”; É ainda referido “Haverá ainda uma mostra de arte erótica, uma área swinger, uma zona feminina, com shows só para elas e sessões tuppersex, onde o público feminino pode esclarecer dúvidas sobre os brinquedos das suas fantasias.”; iii) «II.2.3. Enquadramento jurídico das actividades desenvolvidas no SIEL e na feira “1 Expo do sexo (Sexy 2007)” Da legislação sobre espectáculos pornográficos e obscenos, foram recolhidos os conceitos existentes na Lei. A portaria nº 245/83 de 03/03/1983 (anexo 37), no seu capítulo II, procede à caracterização do que são considerados “Espectáculos pornográficos”, referindo o seguinte: “Art. 6º Caracterização genérica: Serão considerados pornográficos os espectáculos que apresentem, cumulativamente: Exploração de situações e de actos sexuais com o objectivo primordial de excitar o espectador; Baixa qualidade estética. Art. 7º Caracterização específica: Serão classificados no 1º escalão (hard-core) os espectáculos que apresentem uma descrição ostensiva e insistente de actos sexuais realmente praticados com exibição dos órgãos genitais; Serão classificados no 2º escalão (soft-core) os espectáculos que apresentem uma descrição ostensiva e insistente de actos sexuais simulados.” O Decreto-lei nº 254/76 de 07 de Abril (anexo 38), que estabelece as medidas relativas à comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico, no seu artigo 1º refere o seguinte: É proibido afixar ou expor em montras, paredes ou em outros lugares públicos, pôr à venda ou vender, exibir, emitir ou por outra forma dar publicidade a cartazes, anúncios, avisos, programas, manuscritos desenhos, gravuras, pinturas, estampas, emblemas, discos, fotografias, filmes e em geral quaisquer impressos, instrumentos de reprodução mecânica e outros objectos ou formas de comunicação audio-visual de conteúdo pornográfico ou obsceno, salvo nas circunstâncias e locais previstos nos artigos seguintes. Para o efeito do disposto neste diploma, são considerados pornográficos ou obscenos os objectos e meios referidos no número antecedente que contenham palavras, descrições ou imagens que ultrajem ou ofendam o pudor público ou moral pública.” Face à descrição efectuada no ponto II.3.2.1, relativamente as actividades desenvolvidas nas duas feiras e de acordo com a legislação citada, nomeadamente o nº 2 do art. 7º da portaria nº 245/83 citada no ponto II.3.2.2 temos que entender que vários dos espectáculos realizados, amplamente divulgados na imprensa, bem como todo o ambiente em que se desenvolveram as feiras, têm carácter pornográfico ou obsceno, destacando-se a título de exemplo a “um espaço para a troca de casais ... e a realização de um filme para adultos ao vivo”. A própria afirmação de C……………….. em que diz “… Dependendo das cenas que estão a ser gravadas entra um número diferente de actores. Numas participam quatro ou cinco actores e noutras chegam a participar oito”. Por outro lado, tendo em conta o ponto 2 do art. 1º do DL nº 254/76, e conforme descrição efectuada no ponto II.3.2.1, somos levados à convicção que muitas das apresentações ali desenvolvidas, como também os objectos expostos e comercializados têm conteúdo pornográfico ou obsceno de acordo com a legislação citada que regulamenta a comercialização de objectos, nomeadamente filmes, vibradores e outros artigos normalmente vendidos em “sex shops “ que ali estavam presentes. Este enquadramento reveste-se de especial relevância para a aplicação da taxa de IVA, conforme vai ser desenvolvido no ponto III»; iv) «III.2 - Taxa de IVA a aplicar nos Bilhetes Conforme análise efectuada à contabilidade (ver ponto anterior), verificou-se que na venda dos bilhetes foi incluído no preço, de acordo com nº 2 do art. 37º do CIVA em conjugação com o art. 40º, ambos do CIVA, imposto à taxa reduzida de 5%, nos termos da verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA. A verba 2.15 da lista anexa ao CIVA, tem a seguinte redacção: “2.15 - Espectáculos, provas e manifestações desportivas, prática de actividades físicas e de desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se: Os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria; Analisando a redacção da verba 2.15, verifica-se que os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria, são excluídos da verba 2.15, não beneficiando da redução de taxa, sendo portanto tributados à taxa normal de IVA. Ora conforme ficou demonstrado no ponto II.3.2, são várias as actividades com carácter pornográfico ou obsceno, realizadas nas duas feiras, ou não fossem feiras do sexo, onde os bilhetes de ingresso davam acesso aos seguintes espaços: Espaços abertos (vários palcos) onde decorreram espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno (como por exemplo o do concurso que recorria a salsichas comestíveis XXL e chamado de Garganta Funda); Stands abertos (sex shops), onde foram comercializados e expostos objectos e meios de comunicação considerados pornográficos ou obscenos, como filmes, entre outros; Stands próprios, a cargo da organização (como por exemplo a zona ‘swing’ destinada à troca de parceiros entre casais ou o estúdio X onde o público podia acompanhar o processo de gravação de um filme para adultos), em que decorreram actividades de carácter pornográfico ou obsceno, e onde de acordo com a organização não foi cobrada qualquer tipo de entrada (anexo 34); Indirectamente dava ainda acesso a stands privados. Sendo assim, os bilhetes para estas feiras, com as características anteriormente descritas, enquadra-se na excepção referida na alínea a) da verba 2.15 da lista I anexa ao CIVA, não beneficiando da redução de taxa, sendo portanto tributados à taxa normal de IVA». v) «IX. DIREITO DE AUDIÇÃO Nos termos previstos nos artigos 60º da Lei Geral Tributária e 60º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, foi notificado o representante fiscal da sociedade, o Sr. H………………… (NIF……………..) para no prazo de 15 dias, exercer o direito de audição. A notificação foi efectuada, através da entrega em mão, do ofício nº 21997 de 10/07/2009, contendo em anexo o projecto de relatório de inspecção tributária (anexo 42); Terminado o prazo referido na notificação, o sujeito passivo não exerceu o direito de audição, pelo que se mantém as correcções propostas no projecto de relatório». Em 11.8.2009 a chefe de equipa emitiu parecer sobre o relatório referido em do qual consta nomeadamente, o seguinte (fls. 6 e 7 do processo administrativo apenso): «4 - Face à análise da actividade desenvolvida e aos fundamentos descritos no ponto 11.3.2., verifica-se que a taxa de IVA devida terá que ser a normal (21 %) e não a reduzida, na medida em que estamos perante actos que se enquadram na excepção da alínea a) do ponto 2.13 da Lista I, na numeração à data dos factos, anexa ao Código do IVA». Em 11.8.2009 o chefe de divisão exarou despacho no relatório referido em F), do qual consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 6 e 6/verso do processo administrativo apenso): «Concordo com os fundamentos de facto e de direito expressos no relatório, bem como com as conclusões e propostas constantes do Parecer da Srª Chefe de Equipa»; Na edição do Diário de Notícias de 25.5.2007 foi publicada uma notícia relativa ao III Salão Internacional Erótico de Lisboa, da qual consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 83 do processo administrativo apenso): «Com vários plateaux montados no local, as filmagens vão durar os quatro dias da feira, podendo haver cenas de sexo simulado, afirmou C………………..»; Na edição do Diário de Notícias de 20.6.2007 foi publicada uma notícia relativa ao III Salão Internacional Erótico de Lisboa, da qual consta, nomeadamente, o seguinte (fls. 84 do processo administrativo apenso): «A área de cinema está completa com o Estúdio X onde o público acompanhará o processo de gravação de um filme para adultos e se promete a presença de actores internacionais. As cenas de sexo são a fingir, já que os organizadores dizem que não haverá sexo explícito»; Em 1.9.2009, e na sequência do relatório referido em F), foi emitida a notificação da liquidação adicional nº 09134804, respeitante a IVA, no valor de € 56.275,28, tendo como data limite de pagamento o dia 31.10.2009 - documento junto com a PI a fls. 62 dos autos; Em 1.9.2009, e na sequência do relatório referido em F), foi emitida a notificação da liquidação nº 09134805, respeitante a juros compensatórios, no valor de € 4.477,35, tendo como data limite de pagamento o dia 31.10.2009 - documento junto com a PI a fls. 63 dos autos; Em 1.9.2009, e na sequência do relatório referido em F), foi emitida a notificação da liquidação adicional nº 09134806, respeitante a IVA, no valor de € 14.515,47, tendo como data limite de pagamento o dia 31.10.2009 - documento junto com a PI a fls. 64 dos autos; Em 1.9.2009, e na sequência do relatório referido em F), foi emitida a notificação da liquidação nº 09134807, respeitante a juros compensatórios, no valor de € 1.010,12, tendo como data limite de pagamento o dia 31.10.2009 - documento junto com a PI a fls. 65 dos autos. 3.1. Referindo, embora, ser discutível a admissibilidade legal do recurso de revista em sede de contencioso tributário (por não estar prevista tal admissibilidade no CPPT), o Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto acaba por não questionar, em face da jurisprudência pacífica deste STA, tal admissibilidade. Importa, pois, apreciar apenas se o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos no próprio art. 150º do CPTA, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando o nº 1 deste normativo, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (( ) Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que: (i) só se verifica aquela relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 676º nº 2, 684º nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2 do CPC (neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13). 3.3. No caso presente a recorrida A………………… SL. deduziu impugnação judicial contra duas liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios, referentes ao ano de 2007, promovidas na sequência de inspecção à impugnante, com o objectivo de averiguar a origem de fluxos financeiros e de uma eventual evasão fiscal em sede de IRC e IVA, no exercício de 2007, sendo que após análise à contabilidade da impugnante a AT concluiu que terem sido detectadas diversas incorrecções designadamente omissões de vendas de bilheteira quer no Salão internacional Erótico Lisboa (III SIEL), quer na “Sexy 07”, em Portimão, quer errada aplicação da taxa de IVA, nos bilhetes de ingresso, em ambas as feiras. Alegando a AT, nomeadamente, que quanto à taxa aplicada nos bilhetes de ingresso, se verificou ter sido incluído no respectivo preço (em cumprimento do nº 2 do art. 37º, conjugado com o art. 40º, ambos do CIVA), mas de forma incorrecta, imposto à taxa reduzida de 5% (Verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA), quando o imposto a liquidar deveria ter sido à taxa normal de 21% (al. c) do nº 1 do art. 18º do CIVA), atenta a exclusão prevista na referida al. a) da Verba 2.15, dos “espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria”. A sentença da 1ª instância considerando, em síntese, que, tendo a impugnante imputado às liquidações impugnadas um vício de natureza substancial e vários vícios de natureza formal, se impunha apreciar prioritariamente o invocado vício substancial) veio a julgar procedente a impugnação, no entendimento de que: Estando sujeitos à taxa normal de IVA os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno e não preenchendo o CIVA estes conceitos (antes remetendo para a legislação sobre essa matéria), então, há que reportar, para preencher o conceito de espectáculo pornográfico, não só ao disposto no art. 1º do DL nº 254/76, de 7/4, mas também, e decisivamente, ao disposto no art. 1º do DL nº 396/82, de 21/9 e nos arts. 6º e 7º da Portaria nº 245/83, de 3/3. O facto gerador, tal como resulta do art. 8º do CIVA, é a aquisição de ingressos para os espectáculos em causa, mediante pagamento do preço e emissão do bilhete (é nesse momento que ´celebrado o contrato entre o potencial espectador e a sociedade organizadora do evento. Porém, relativamente aos espectáculos em causa (evento designado por “Sexy 07” e evento designado por “III Salão Internacional Erótico de Lisboa”) o Relatório da Inspecção apenas dá conta de excertos retirados de órgãos de comunicação social alusivos aos eventos e também não é possível identificar actividades que possam ser qualificadas como tendo conteúdo pornográfico ou obsceno, Pelo que, concluiu a sentença, não foi feita prova da ocorrência de factos que pudessem levar à qualificação do espectáculo como pornográfico ou obsceno, sendo que quanto aos factos provados, ocorreu erro na sua qualificação e mostrando-se, portanto, violado o disposto na al. a) do nº 1 do art. 18º do CIVA, em conjugação com o disposto na Verba 2.15 da Lista I anexa ao mesmo CIVA. 3.4. Desta decisão, a Fazenda Pública interpôs recurso para o TCA Sul, onde veio a ser proferido, em 19/3/2013, o acórdão ora recorrido que, em síntese, confirmou a sentença da 1ª instância com a fundamentação seguinte, além do mais: «Nas suas alegações, a Recorrente defende que tudo demonstrou (…) que, independentemente disso, a decisão não podia ser diferente, ou dito de outra forma, a taxa de IVA a aplicar não podia ser outra, sendo que conforme aliás foi reconhecido pelo Meritíssimo Juiz na decisão que proferiu naqueles outros autos supra citados “do ponto de vista substancial, o espectáculo em apreço deveria ter sido qualificado, como efectivamente foi como espectáculo pornográfico, sujeito, portanto, à taxa normal de IVA” e continuando “Ou seja, a Administração Tributária explicou mal mas acabou por decidir bem. (…) de modo que, bem andou a AT, ao proceder à correção da taxa aplicável aos bilhetes para o espetáculo, pois que os mesmos não podem ser tributados à taxa reduzida como pretendido pela impugnante, por se tratar de um espetáculo de cariz indiscutivelmente, pornográfico e, pelo contrário, a douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, quanto a ambos os espetáculos, violou o disposto no artigo 18º/1/b do CIVA, em conjugação com o disposto na verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA. Que dizer? (…) O conceito de prestação de serviços definido neste preceito legal [nº 1 do art. 3º do CIVA] tem um carácter residual, que abrange todas as operações decorrentes da actividade económica não excluídas por definição. Por sua vez, a verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA estabelece a aplicação de taxa reduzida na liquidação do imposto no âmbito dos espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com excepção dos referidos nas respectivas alíneas a) e b) da citada verba. Na sequência do exposto e no que respeita às actividades desenvolvidas pela Recorrida, e com referência à venda de bilhetes para a entrada no recinto das organizações descritas nos autos, é ponto assente que os serviços prestados no âmbito desta actividade são operações sujeitas a imposto e dele não isentas, dado o conceito de prestação de serviços consignado no artigo 4° do CIVA. Pois bem, a ora Recorrida procedeu à aplicação da taxa reduzida nos termos da verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA acima referida, ancorando-se a posição da AT na excepção também apontada, situação que continua a defender no âmbito do presente recurso, pretendendo afastar a decisão recorrida que considerou que a AT não logrou evidenciar a existência de factos susceptíveis de permitir a qualificação dos espectáculos descritos nos autos como pornográficos ou obscenos, aludindo ainda a erro de qualificação dos factos. A partir daqui, cumpre sublinhar que a decisão recorrida não merece censura quando alude a um erro de qualificação dos factos, sendo que essa matéria vai para além daquilo que foi efectivamente apreciado no âmbito da sentença posta em crise nos autos. Com efeito, as organizações em apreço são, acima de tudo, feiras comerciais, em que os respectivos expositores apresentam os seus produtos, promovendo a sua divulgação, prestando informação sobre os mesmos, sendo claro que o principal objectivo de uma empresa ao participar neste tipo de eventos é a promoção comercial dos seus produtos. Além disso, em termos comerciais e práticos, as feiras proporcionam condições de negociação imediata dos produtos e serviços expostos e mesmo a possibilidade de criar um intercâmbio comercial permanente. Tal significa que a actividade principal deste tipo de organizações está relacionada com a promoção e venda dos produtos apresentados pelos respectivos expositores e, nesta medida, resulta claro que as entradas cobradas para o efeito devem atender à taxa normal em termos de IVA, não podendo acolher-se a tese da aplicação da verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA estabelece a aplicação de taxa reduzida na liquidação do imposto no âmbito dos espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, dado que, a actividade em apreço não se integra neste âmbito. Com efeito, o conjunto de actividades promovidas pela organização e pelos expositores, e que mereceram o exclusivo de análise no âmbito da sentença recorrida, constituem a parte acessória do evento, não tendo qualquer influência na apreciação da verdadeira questão em equação nos autos. Assim, a programação proposta, as várias actividades descritas são um meio para se atingir a verdadeira finalidade das organizações descritas, sendo uma forma de atrair público para aquilo que é o objectivo do evento, ou seja, a promoção comercial, a venda dos bens e serviços oferecidos pelos expositores, de modo que, não tem sentido a posição da AT quando pretende a correcção da taxa aplicável aos bilhetes para o espectáculo, na medida em que este não é o verdadeiro elemento a considerar, pois o que está em causa, em termos essenciais, é o acesso à possibilidade de conhecer e comprar os bens e serviços oferecidos no âmbito dos eventos em causa. Tal situação é independente da temática do evento que pode ser o sexo ou um salão automóvel, sendo normal neste tipo de eventos a realização de programas, de actividades, que servem para atrair o público, sempre com a finalidade principal de promover e comercializar os produtos em causa, impondo-se sublinhar que não interessa aqui a natureza mais ou menos apelativa desses programas, mas sim o seu carácter acessório em relação à actividade principal desenvolvida nos certames em causa. Em suma, os bilhetes para estas feiras, com as características anteriormente descritas têm de ser tributados à taxa normal de IVA, pois que essencialmente visa dar a conhecer e vender os bens e serviços oferecidos pelos respectivos expositores – actividade principal, sendo que o facto de o evento apresentar um programa de animação, com várias actividades e bem assim uma componente informativa e cultural - actividade acessória não tem qualquer relevância para a posição de principio assumida. Sendo assim, como é, resulta claro que a AT incorreu em erro na qualificação dos factos, elegendo o acessório em lugar do principal, situação que inquina, logo à partida, as liquidações impugnadas nos autos que, nesta medida, não pode manter-se, o que significa que se impõe a improcedência do presente recurso e a confirmação da decisão recorrida, com a presente fundamentação.» O acórdão recorrido considerou, portanto, que apesar do alegado pela recorrente Fazenda Pública, a decisão recorrida (que, por um lado, considerou que a AT não logrou evidenciar a existência de factos susceptíveis de permitir a qualificação dos espectáculos descritos nos autos como pornográficos ou obscenos e, por outro lado, aludiu ainda a erro de qualificação dos factos) nem é de censurar quando alude ao erro de qualificação dos factos, nem, de todo o modo, pode, no caso, acolher-se a tese da aplicação da verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA (aplicação de taxa reduzida na liquidação do imposto no âmbito dos espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos), dado que, a actividade em apreço não se integra neste âmbito. 3.5. Ora, neste contexto, não se vê que esteja verificada a capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, pois que se trata de uma situação pontual, que não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, nem reclamou, na apreciação que dela efectuaram as instâncias, operações exegéticas de dificuldade superior ao comum ou necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, potencialmente aplicáveis, nem reveste, por outro lado, uma importância fundamental do ponto de vista social (o relevo social decorrerá, não da factualidade invocada pela recorrente, mas, antes, como aponta o MP, dos interesses assinalados na lei como interesses importantes da comunidade: os ligados aos direitos dos consumidores, a saúde, o ambiente, a ecologia, a qualidade de vida e o património cultural e histórico, segundo o previsto no art. 9° n° 2 do CPTA), sendo que, atenta a singularidade da situação e das provas, também não estamos perante uma questão «tipo» que possa vir a repetir-se em número indeterminado de situações futuras; e também não estamos perante uma decisão ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou que suscite fundadas dúvidas, ou seja, não estamos perante questão em que se anteveja como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Aliás, o acórdão recorrido até considera que os bilhetes para as feiras cuja actividade principal se relaciona com a promoção e venda dos produtos apresentados pelos respectivos expositores (como, no entendimento do acórdão sucede no caso dos autos) têm de ser tributados à taxa normal de IVA, pois o que essencialmente nelas se pretende é dar a conhecer e vender os respectivos bens e serviços oferecidos por esses mesmos expositores (e esta é que é a actividade principal), sendo que o facto de o evento apresentar um programa de animação, com várias actividades e bem assim uma componente informativa e cultural (e esta será a actividade acessória) não tem qualquer relevância para a posição de princípio assumida. Para o acórdão recorrido, o que não faz sentido é a posição da AT ao pretender a correcção da taxa aplicável aos bilhetes para o espectáculo, dado que não é esse o verdadeiro elemento a considerar: aí o que está em causa, em termos essenciais, é o acesso à possibilidade de conhecer e comprar os bens e serviços oferecidos no âmbito dos eventos em causa (quer a temática do evento seja o sexo ou um salão automóvel), não interessando a natureza mais ou menos apelativa desses programas, mas relevando, antes, o seu carácter acessório em relação à actividade principal desenvolvida nos certames em causa. Por isso é que, na tese do acórdão, resulta claro que a AT, ao fundamentar as correcções à matéria colectável na norma que exclui certos casos da aplicação da taxa reduzida (sendo um desses casos o dos autos, por, na tese da AT, se estar perante espectáculos de natureza pornográfica ou obscena) em vez de fundamentar essas correcções na circunstância de se tratar de uma actividade normal e principal do sujeito passivo e, por isso mesmo, sujeita à taxa normal então em vigor, incorreu em erro na qualificação dos factos, elegendo o acessório em lugar do principal, situação que inquina as liquidações impugnadas. Ora, com o devido respeito, não é pelo facto de não ter havido uniformidade na fundamentação do decidido nas instâncias (a 1ª instância considerou que a AT não logrou cumprir o ónus de prova quanto aos factos que permitiriam proceder às correcções e que, por isso, estas são ilegais; o TCAS considerou que a AT incorreu em erro de qualificação dos factos) que pode concluir-se (como conclui a recorrente, nas Conclusões E a G) estarmos em face de uma matéria de interpretação jurídica assaz complexa, com diferentes e contraditórias perspectivas na sua análise e nas operações exegéticas feitas pelas instâncias, e que reclame intervenção do STA, à luz deste recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA. É que, como até resulta da alegação da recorrente, a diferente (que não divergente) fundamentação, assenta, além do mais, também na própria divergência quanto à valoração da factualidade que se julgou provada, o que, desde logo (além de poder indiciar divergência quanto à factualidade em que assentam a sentença da 1ª instância e o acórdão ora recorrido) afasta quer a alegada complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, quer a alegada capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular. E também não se vê que no acórdão recorrido se haja cometido erro grosseiro de direito. Com efeito, como aponta a recorrida, as correcções em causa têm subjacente determinada fundamentação que conduziu à qualificação da operação tributária para efeitos de IVA, subjazendo, portanto, à decisão recorrida, a imposição constitucional de fundamentação dos actos (nº 3 do art. 268° da CRP, arts. 123° a 125° do CPA e art. 77°, n° l, da LGT), a qual deve ser contemporânea dos mesmos actos. Acresce que, ao invés do alegado pela recorrente nas Conclusões H a K, e pelo MP no seu douto Parecer, não se vê que seja por virtude do decidido no acórdão do TCAS que Portugal fica em situação de incumprimento do direito comunitário (por as feiras não estarem incluídas no Anexo III à Directiva 2006/112/CE que contém o elenco de operações relativamente às quais os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas de IVA). Como se disse, o acórdão até considera que os bilhetes para as feiras cuja actividade principal se relaciona com a promoção e venda dos produtos apresentados pelos respectivos expositores têm de ser tributados à taxa normal de IVA. O que, no fundo, não validou foi a fundamentação dos actos de correcção praticados pela AT. Ora, como igualmente acima se disse, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em suma, não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos na lei para a admissibilidade do recurso excepcional de revista. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 25 de Setembro de 2013. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto –Valente Torrão.