0151047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0151047
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Exploração agrícola, Senhorio, Inadmissibilidade, Oposição, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033161
Nr Documento: RP200110220151047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a674791166dc2fb080256b26003e243fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151047.4C
Sumário
A denúncia do arrendamento rural tanto pode ser parcial como total, relativamente ao conjunto de prédios que fazem parte desse contrato, e tanto pode ser feita pelo primitivo senhorio como por quem por qualquer meio lhe sucedeu, ainda que só em parte dos prédios arrendados. Na denúncia, total ou parcial do arrendamento, para exploração directa dos prédios pelo senhorio, fica excluída a possibilidade de se averiguar se ela põe ou não em causa a subsistência do arrendatário e seu agregado familiar.