087498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087498
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Âmbito, Alimentos, Casa da morada de família, Partilha dos bens do casal, Divórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028926
Nr Documento: SJ199511280874981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/849547f097c30979802568fc003b045fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087498.04
Sumário
Na sentença de Tribunal dos EUA que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre marido e mulher, de nacionalidade portuguesa e residentes em território norte-americano, tendo-se acompanhado de acordo entre as partes sobre a não exigência recíproca de alimentos, sobre o destino da casa de família e a partilha dos bens imóveis existentes em Portugal, e acrescentando-se que tal acordo devia considerar-se "incorporado", mas "não integrado" na referida sentença, não há dúvidas quanto à parte da sentença que decretou o divórcio e que foi confirmado pela Relação, já o mesmo não sucedendo quanto à parte relativa ao acordo. Quanto a esta parte, a sentença não pode ser confirmada por se mostrar ininteligível a distinção feita no sentido de que o acordo deve ser tido por "incorporado" na sentença, mas "não integrado".