0030781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030781
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029588
Nr Documento: RP200006010030781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c546dc90bdb509e802569610045e36eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030781.B3
Sumário
Apesar de o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro restringir os casos de apoio judiciário às sociedades, não exige, para tanto, que as sociedades sejam insolventes ou tenham cessado a actividade. O que a lei exige é que se verifique uma desproporção considerável entre o montante das custas e a dimensão e capacidade económica da empresa, devendo conceder-se-lhe o benefício em causa quando o valor da acção transcende manifestamente a dimensão económica da requerente. É de conceder o benefício de apoio judiciário a uma pequena empresa agrícola que atravessa dificuldades financeiras que justificaram até o pedido de arresto requerido por parte contrária.