01404/22.3BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01404/22.3BEBRG
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Caducidade do direito de acção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31619
Nr Documento: SA12023112301404/22
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff6f58dd2437f56e80258a75004be1c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01404.22.3BEBRG.9B
Sumário
Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. CENTRO PAROQUIAL SOCIAL DE ... - autor desta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor este «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 30.06.2023 - que negou provimento à sua «apelação» confirmando, na sua totalidade, a sentença - de 01.02.2023 - pela qual o TAF de Braga «julgou procedente» a excepção de intempestividade de acto processual - alínea k) do nº4 do artigo 89º do CPTA - e, por via disso, absolveu da instância o demandado INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL [ISS]. Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão» - artigo 150º, nº1, do CPTA. O aqui recorrido - ISS - não apresentou contra-alegações. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. O autor desta acção - CENTRO PAROQUIAL SOCIAL DE ... - demandou o ISS visando a declaração de nulidade ou - caso assim não se entenda - a anulação da decisão - de 11.08.2021 - do Director do Centro Distrital de Braga do ISS, que determinou a suspensão do acordo de cooperação da resposta social de SAD e a restituição da quantia de 163.727,93€ indevidamente recebida no âmbito das respostas sociais prosseguidas. Para tanto - e em síntese - imputou a essa decisão administrativa erro nos pressupostos de facto e de direito, prescrição do direito - quanto aos períodos de Janeiro e Fevereiro de 2013 -, violação do conteúdo essencial do direito à segurança social, violação de lei, falta de fundamentação, e erro de cálculo. O tribunal de 1ª instância - TAF de Braga -, em saneador, julgou procedente a questão da caducidade do direito de acção - «intempestividade da prática de acto processual» [artigo 89º, nº4 alínea k), do CPTA] - e, consequentemente, absolveu o demandado ISS da instância. Fê-lo após analisar cada uma das «ilegalidades» que foram imputadas pelo autor da acção à decisão administrativa impugnada, tudo na perspectiva de qualificar a sanção jurídica - nulidade ou anulabilidade - que lhes caberia em caso de «julgamento de procedência». E, tendo concluído em todos os casos pela sanção jurídica da anulabilidade, entendeu que a acção administrativa foi intentada quando o respectivo prazo já tinha expirado - artigo 58º, nº2 alínea b), e nº3, do CPTA na versão aplicável. O tribunal de 2ª instância - TCAN - negou provimento à apelação interposta pelo autor da acção e confirmou integralmente o decidido na sentença aí recorrida. Relativamente à invocada violação do conteúdo essencial do direito à segurança social disse, entre o demais, que o acto administrativo que resulta de um procedimento de fiscalização das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social [no uso de prerrogativas conferidas quer pelo legislador ordinário, quer, a montante, pelo próprio legislador constituinte], não poderá fundamentar, no controlo judicial que caiba efectuar quanto à eventual ilegalidade do acto, uma pronúncia que consubstancie uma declaração de nulidade, porquanto não se reportará tal acto ao conteúdo essencial daquele direito fundamental, configurará - em primeira linha - uma violação legal e não uma violação de norma constitucional. Por esta razão estamos perante um vício que levará à anulação do acto e não à sua nulidade. E disse, ainda, que o direito à segurança social consagrado no artigo 63º da CRP apenas gera a nulidade do acto impugnado quando afecte de forma inaceitável o direito ao «mínimo de existência condigna», imediatamente se conclui que não poderia o acto censurado ofender tal direito fundamental, atento o campo de aplicação do mesmo, determinante da exclusão das pessoas colectivas. A eventual invalidade do acto aqui objecto de impugnação com fundamento nesta causa de invalidade, é, portanto, causa de mera anulação do acto. Novamente o autor - e apelante - discorda, e pede «revista» do acórdão proferido pelo tribunal de apelação imputando-lhe erro de julgamento de direito. A alegação do agora recorrente visa, essencialmente, o decidido quanto à sanção jurídica atribuível ao vício de alegada violação do conteúdo essencial do direito à segurança social. Defende que, enquanto prossecutor do direito fundamental à segurança social se repercutem nele os danos que advirão para os seus utentes da execução da decisão impugnada, os quais, diz, verão afectado de forma inaceitável o seu direito a uma existência condigna, e que este dano é indissociável e simbiótico das suas atribuições enquanto pessoa colectiva. E conclui que beneficia, por aplicação analógica, desse mesmo direito a uma existência minimamente condigna. Por via disto, alega, a sanção própria de tal ilegalidade será a da nulidade e não a da anulabilidade - artigo 161º, nº2 alínea d), do CPA -, donde resulta tempestiva a propositura da acção, pois o poderia ser a todo o tempo - artigo 58º, nº1, do CPTA. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação, impõe-se-nos concluir pela não admissibilidade da revista. Na verdade, a apreciação unânime dos dois tribunais de instância, mormente a que é feita no acórdão ora recorrido, mostra-se lógica, coerente e desprovida de erros de direito ostensivos, manifestos, que justifiquem a admissão do recurso de revista em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Por seu turno, as alegações de revista, se bem que urdidas num propósito eticamente louvável, não se apresentam como susceptíveis de abalar de forma consistente, sob a perspectiva da lei e do direito, o discurso jurídico e a decisão dos tribunais de instância. Constata-se, também, que a questão da caducidade do direito de acção, ou, como a lei agora diz, da intempestividade de acto processual, é recorrente na jurisprudência dos nossos tribunais, não justificando a admissão da revista em nome da sua importância fundamental enraizada em relevância jurídica ou social. É certo que as alegações desta revista direccionam o seu arsenal argumentativo não a essa questão nuclear - pois que o recorrente nem discute que a acção, se baseada na anulabilidade, será «extemporânea» - mas antes à questão satélite da sanção jurídica própria da alegada violação de «conteúdo essencial direito à segurança social». Porém, o contexto em que esta questão aparece, aliado ao aparente mérito da sua decisão judicial, desvanecem, também aqui, a sua importância fundamental - em termos jurídicos ou sociais - e a sua vocação paradigmática, remetendo a pretensão de revista para o âmbito da pretensão de abertura de uma terceira instância não permitida por lei. Não configura, pois, a presente pretensão de revista, um caso que justifique arredar a regra da excepcionalidade na admissão deste tipo de recurso. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 23 de Novembro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.