Quem foi o relator do acórdão 001496?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001496?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1966.

001496 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001496 - STA

001496

Supremo Tribunal Administrativo•31 de março de 1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001496DGSI

Data

31/03/1966

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ministerio Publico

Recorridos

Alves , Manuel

Descritores

Materias plasticas Industria quimica Condicionamento industrial Normas de condicionamento industrial Norma excepcional

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC6766.

Nr Convencional

JSTA00000799

Nr Documento

SAP19660331001496

Data de Entrada

05/03/1965

Áreas Temáticas

DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Indicações Eventuais

A DECISÃO AJUSTA-SE A JURISPRUDENCIA UNIFORME DE QUE AS NORMAS DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL TEM CARACTER EXCEPCIONAL.

Nível Privacidade

Sumário

Não estando compreendida na rubrica "industrias quimicas" a que pertence o n. 4 do quadro I do D.L n. 39634, a moldagem de materias plasticas por qualquer processo mecanico não esta sujeita ao condicionamento industrial.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART8 ART11.
L 2052 DE 1952/03/11 BII A.
DL 39634 DE 1954/05/05 N2 N4 ART1.
DL 45585 DE 1964/02/22 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1961/02/09 IN AD N1 PAG113.
AC STAP DE 1963/03/21 IN AD N19 PAG1028.
AC STA DE 1964/02/18 IN AD N40 PAG463.
AC STA DE 1965/04/23 IN AD N46 PAG1252.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG135.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG159.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina