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001496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001496
ACORDAO
Descritores: Materias plasticas, Industria quimica, Condicionamento industrial, Normas de condicionamento industrial, Norma excepcional, Interpretação autentica, Industria mecanica
Sumário
Não estando compreendida na rubrica "industrias quimicas" a que pertence o n. 4 do quadro I do D.L n. 39634, a moldagem de materias plasticas por qualquer processo mecanico não esta sujeita ao condicionamento industrial.*