Acórdão STA (1966) — Materias plasticas, Industria quimica

Acórdão

001496

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de março de 1966
Relator: Simões Correia

Materias plasticasIndustria quimicaCondicionamento industrialNormas de condicionamento industrialNorma excepcionalInterpretação autenticaIndustria mecanica

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART8 ART11.
L 2052 DE 1952/03/11 BII A.
DL 39634 DE 1954/05/05 N2 N4 ART1.
DL 45585 DE 1964/02/22 ARTUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1961/02/09 IN AD N1 PAG113.
AC STAP DE 1963/03/21 IN AD N19 PAG1028.
AC STA DE 1964/02/18 IN AD N40 PAG463.
AC STA DE 1965/04/23 IN AD N46 PAG1252.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG135.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG159.

Sumário

Não estando compreendida na rubrica "industrias quimicas" a que pertence o n. 4 do quadro I do D.L n. 39634, a moldagem de materias plasticas por qualquer processo mecanico não esta sujeita ao condicionamento industrial.*

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