0250308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0250308
Acórdão
Descritores: Princípio da plenitude da assistência dos juízes, Procedimentos cautelares, Gravação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033568
Nr Documento: RP200204150250308
Indicações Eventuais: LIVRO 124 REG 3 (6 PÁG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa7f3e2af73da1f380256bf3002c9d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250308.F8
Sumário
O princípio da "plenitude da assistência dos juízes" aplica-se no domínio dos procedimentos cautelares e mesmo que tenha havido gravação da prova. Assim, se não puder intervir na decisão da matéria de facto o juiz que assistiu à gravação da prova, deve proceder-se a repetição da produção da prova.