003024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003024
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Cruz , Vitor
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005504
Nr Documento: SA219860514003024
Data de Entrada: 08/01/1985
Aditamento: A Lei processual e de aplicação imediata, regra geral que tambem se aplica as leis que alteram a competencia em razão da hierarquia (cfr. art 8, n. 2, do ETAF e 63 n. 2 do CPC).
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c684fd6e8dcc5a2f802568fc00384927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003024.89
Sumário
Depois da entrada em vigor do ETAF (Decreto-Lei 129/84, de 27-4), a competencia para apreciar os recursos das decisões dos juizes dos tribunais fiscais aduaneiros e o Tribunal Tributario de 2 Instancia [artigo 42, n. 1, alinea a)].