•
•
•
•
•
030670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030670
ACORDAO
Descritores: Prescrição presuntiva, Fornecimento de alimentação
Sumário
A ilisão da presunção de pagamento e consequente prescrição, prevista na alínea b) do art. 317 do Código Civil só pode ser feita nos apertados limites dos arts. 313 e 314 do Código Civil.