Quando foi proferido o acórdão 030670?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Prescrição presuntiva

Q: Qual foi a decisão no processo 030670?

Nega provimento. A ilisão da presunção de pagamento e consequente prescrição, prevista na alínea b) do art. 317 do Código Civil só pode ser feita nos apertados limites dos arts. 313 e 314 do Código Civil.

Acórdão

030670

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1993
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso jurisdicional

Prescrição presuntivaFornecimento de alimentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART300 ART312 ART313 ART314 ART317 B ART323 N1.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART327.
DIAS MARQUES NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO CIVIL PAG219.

Sumário

A ilisão da presunção de pagamento e consequente prescrição, prevista na alínea b) do art. 317 do Código Civil só pode ser feita nos apertados limites dos arts. 313 e 314 do Código Civil.

Texto integral não disponível

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