030670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030670
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Fornecimento de alimentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037328
Nr Documento: SA119930708030670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07544626bf38ec16802568fc0038e69dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030670.36
Sumário
A ilisão da presunção de pagamento e consequente prescrição, prevista na alínea b) do art. 317 do Código Civil só pode ser feita nos apertados limites dos arts. 313 e 314 do Código Civil.