9710601 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710601
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Substituição, Substituição da pena, Trabalho a favor da comunidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021526
Nr Documento: RP199710019710601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/918eb460ba86bf098025686b0067006eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710601.1B
Sumário
A pena de multa não pode ser substituida por dias de trabalho a favor da comunidade sem requerimento ou acordo expresso do arguido.