040580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040580
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Uso de pistola de calibre 6,35 mm, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001775
Nr Documento: SJ199004180405803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b392d79ffb677f63802568fc00394b31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040580.DB
Sumário
O crime de detenção e uso de arma proibida previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e um crime doloso.