0856/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0856/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Notificação, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060898
Nr Documento: SA1200410270856
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccac8feadbfa764680256f43004091d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0856.02.4A
Sumário
Para que um acto administrativo possa ser considerado confirmativo de anterior decisão administrativa, é necessário que entre ambos haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao respectivo destinatário. Só a existência de notificação do primeiro acto anteriormente à notificação do acto que alegadamente o "confirma" permite a rejeição do recurso contencioso com fundamento em confirmatividade. Sendo a notificação dos dois despachos simultânea, nada obsta a que o interessado eleja como objecto do recurso o acto praticado em segundo lugar. Se face à matéria de facto dada como demonstrada bem como do processo não constarem todos os elementos de facto considerados indispensáveis para decisão do objecto do recurso jurisdicional no que respeita à legalidade ou ilegalidade do despacho contenciosamente impugnado, impõe-se a anulação da decisão proferida em primeira instância para ampliação da matéria de facto quanto aos pontos considerados insuficientes, como é permitido pelo n.º 4 do art. 712.º do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – O CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO, interpõe recurso jurisdicional do acórdão do TCA (fls. 94/101) que, em recurso contencioso de anulação interposto por A..., anulou o seu d espacho de 14.10.98 que indeferira ao aqui recorrido pedido de reingresso no Quadro Permanente do Serviço de Administração Militar do Exército. Na alegação do recurso formulou as seguintes CONCLUSÕES: I – O acto que definiu, em termos inovatórios, a situação actual do recorrente quanto à sua permanência nos quadros permanentes do Exército foi a Portaria de 13.03.90 do CEME que determinou o abate do mesmo aos referidos quadros desde 26 de Maio de 1982. II - O despacho de 14 de Outubro de 1998 da mesma entidade, que é objecto do recurso contencioso, no seu conteúdo intrínseco não afectou ou definiu, só por si, qualquer situação jurídica do recorrente, tendo-se limitado a manter o conteúdo daquela portaria, pelo que não era o mesmo susceptível de impugnação contenciosa, nos termos do nº 1 do artigo 25.°, da L.P.T.A., e, como tal, deveria o recurso ter sido rejeitado; III - A rejeição do recurso não obstava, ao contrário do que se julgou no acórdão recorrido, a não notificação daquela portaria ao recorrente anteriormente à notificação do despacho recorrido; IV - Desde logo, porque a referida portaria foi publicada na Ordem do Exército, que constitui meio idóneo de levar oficialmente ao conhecimento dos militares as decisões nele publicadas, como tem sido orientação da Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e decorre, entre outros, do artigo 104.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; V - E, ainda, porque tendo sido entregue ao recorrente cópia integral da referida portaria juntamente com a notificação do despacho recorrido, não podia invocar-se a falta de notificação daquela para a não qualificação deste último como acto confirmativo e consequente não rejeição do recurso que dele foi interposto; VI - Não deixará de se dizer, mesmo assim, que o Acórdão recorrido também não pode aceitar-se na parte em que considerou não ter transitado em julgado o Acórdão de 6 de Janeiro de 1982 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, que condenou o recorrente como autor de um crime de deserção e na pena acessória de demissão, pelo que a amnistia que veio a ser aplicada não destruiu os efeitos que já haviam sido produzidos e, como tal, não implicava a reintegração do recorrente; VII - Também não ocorreu, pois, diferentemente do que se decidiu no aresto recorrido, o vício de erro nos pressupostos. TERMOS em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso e revogado o Acórdão recorrido. 2 – Em contra-alegações o aqui recorrido sustenta a improcedência do recurso jurisdicional. 3 - O M.º P.º emitiu parecer a fls. 136, sustentando não constarem do “processo todos os elementos probatórios que permitam reapreciar essa matéria (mormente certidão que esclareça de forma inequívoca se houve ou não trânsito em julgado)” do ac. de 6.12.82, do T. Militar Territorial de Lisboa, nomeadamente aquando da data em que foi proferido o acórdão de 13.07.82 do mesmo tribunal. Assim e no entender do Mº Pº deverá, nos termos do art.º 712º nº 4 do CPC anular-se o acórdão recorrido de molde a que os autos possam dispor de elementos probatórios capazes de esclarecer esse facto. + Cumpre decidir: + 4 – MATÉRIA DE FACTO: Com interesse para decisão o acórdão recorrido deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: I – O recorrente, Capitão nº ..., do DRM de Lisboa, ausentou-se do serviço militar, sem licença ou autorização para a R. Congo, em JUN75 e nessa situação se manteve até 30 JAN80, data em que se apresentou voluntariamente. II – Por Portaria de 9.02.77, publicada na Ordem de Serviço nº 7, II Série, foi "abatido ao quadro permanente do serviço de administração militar a que pertence, nos termos do § único do artigo 173° do CJM e alínea d) do art. 34° do Decreto Lei no176/71, de 30 de Abril, por ter sido considerado desertor, o capitão do serviço de administração militar, A..., da Região Militar de Angola, com passagem ao quadro de complemento desde 22 de Setembro de 1975. Deve ser considerado nesta situação desde 22 de Setembro de 1975". III – Por Acórdão de 6.01.82, do T. Militar Territorial de Lisboa, foi o recorrente condenado como autor material do crime de deserção, tendo em conta o disposto nos art. 30° e 84° do Código Penal e 39° do Código de Justiça Militar, ... na pena de dois meses de prisão militar e na pena acessória de demissão, nos termos do art. 37°, nº do CJM. IV - Posteriormente o recorrente requereu ao mesmo Tribunal a aplicação da amnistia do art. 1°, nº 2 da Lei nº 74/79 de 23 de Novembro, requerimento que por Acórdão do referido tribunal (TMT de Lisboa), de 13.07.82, foi indeferido. V - Porém, decidiu-se, nesse mesmo Acórdão "julgar extinto o procedimento criminal, por amnistia, quanto ao crime de deserção imputado ao réu, nos termos do art. 125° nº 3 do Código Penal e 3° al. c) da lei nº 17/82, de 2 de Julho, sem prejuízo do disposto no art.º 10º deste diploma”. VI – Em 21.07.82, na sequência desse Acórdão, o recorrente requereu ao Chefe do Estado Maior do Exercito a sua reintegração no Quadro Permanente. VII - Sobre esse requerimento foi emitido, em 5.03.36, o parecer do Auditor Jurídico do CEME, onde se conclui: O Capitão A.. foi condenado, com trânsito em julgado, na pena acessória de demissão por sentença do Tribunal Militar; – Seja a pena de demissão uma pena acessória, ou mero efeito da pena principal, como hoje entende a doutrina e jurisprudência, a amnistia não destrói os efeitos já produzidos, pelo que a sua aplicação não implica a reintegração do requerente. - Tendo o requerente sido abatido aos efectivos do Exército por medida administrativa proferida ao abrigo do § único do Código de Justiça Militar, então em vigor, ficaram, os seus efeitos ressalvados pelo artigo 10º da Lei nº 17/82, ao abrigo da qual foram amnistiados os actos pelos quais o requerente foi condenado. d) - O circunstancialismo em que se deu o crime de deserção cometido pelo requerente é diferente daquele que levou a aplicação da amnistia prevista na Lei nº 74/79 e a respectiva reintegração a outros colegas, não estando por isso a Administração Militar obrigada, ainda que moralmente, à sua reintegração...". VIII - No canto superior desse parecer, em 6.03.86, a autoridade recorrida exarou o despacho: "Homologo.". IX - Em 1.04.86, no canto superior do requerimento aludido, em VI), o Ajudante-General do Exército, no uso de delegação de poderes; exarou o despacho: “Indefiro nos termos do despacho do CEME de 6/3/86, exarado no parecer jurídico do Gab. Auditor Jurídico do CEME de 5MAR86" . X - Em 17.06.86, o recorrente interpôs recurso contencioso para o STA do “despacho do Sr. General Chefe do Estado-Maior do Exército, de 6 de Março de 1986, exarado no parecer jurídico do Gabinete do Auditor Jurídico do Chefe do Estado-Maior do Exército, de 6 de Março de 1986 e de 3 de Fevereiro de 1977, da mesma entidade militar, contido no mesmo parecer jurídico. XI - Por Acórdão proferido em 1.02.90 no Proc. 24.024, da 1ª Secção do STA, foi decidido: “I - O despacho de 3-02-77 do Chefe do Estado Maior do Exército que invocando o nº 1 do artigo 163º conjugado com a última parte do paragrafo único do artigo 173º do Código de Justiça Militar declara um oficial em deserção e determina o seu abatimento ao quadro permanente do Exército e trânsito para o quadro de complemento - enferma de vício de usurpação de poder e, por isso, deve ser declarada a sua nulidade a todo o tempo. II - Não é acto definitivo e executório, mas acto interno, o despacho do CEME que, homologando um parecer do Auditor Jurídico solicitado face a dúvidas postas, se limita a emitir um juízo de conformidade com as conclusões daquele parecer. III - Definitivo e executório é o despacho do General Ajudante General do Exército que no uso de poderes delegados, e em conformidade com o parecer homologado pelo despacho referido em II, indefere autoritária e concretamente a pretensão do recorrente. IV - Tendo sido ilegalmente interposto o recurso contencioso do despacho do CEME referido em II, deve ser rejeitado.”. XII – Por Portaria publicada na Ordem de Serviço, II Série, nº 7, de 1.04.90 “Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, ao abrigo do artigo 33º do Código de Justiça Militar, abater ao Quadro Permanente do Serviço de Administração Militar, por ter sido condenado na pena acessória de demissão, nos termos do artigo 37°, nº l do Código de Justiça Militar, por acórdão do 1° Tribunal Militar Territorial de Lisboa, de 6 de Janeiro de 1982, o capitão do serviço de administração militar (50756211) A... . Deve ser considerado nesta situação desde 26 de Maio de 1982, data em que transitou em julgado o acórdão do Supremo Tribunal Militar, para onde o oficial recorrera.". XIII – Por requerimento datado de 5.09.98, o recorrente, invocando a nulidade dos despachos do CEME de 10.02.77 e de 6.03.86 e, o direito de "igualdade de tratamento militar, requereu a autoridade recorrida "a sua reintegração no Quadro Permanente do Serviço de Administração Militar, desde 24 de Julho de 1975, com a reestruturação da sua carreira, tendo em conta: A sua actual antiguidade, caso estivesse ao serviço activo. Regulada a antiguidade devida, a sua reintegração na situação de reforma, situação onde se encontram já, alguns seus camaradas, contemporâneos na Academia Militar.". XIV - Sobre esse requerimento foi emitido, em 12.10.98, pelo General Ajudante-General do Exército o parecer constante de fIs. 2 e 3 do P.A., aqui dado por reproduzido, onde se propõe que "o requerente seja informado de que se mantém na situação de abatido ao QP do SAM desde 26MAI82, por ter sido condenado na pena acessória de demissão, nos termos do artigo 37° nº 1 do CJM, por Acórdão de 06JAN82 do 1° TMT de Lisboa, conforme consta na Portaria de 13MAR90, inserta em OE n° 7, II Série de 01ABR90.". XV - No canto superior desse parecer, em 14.10.98, a autoridade recorrida exarou o despacho recorrido do seguinte teor: "Concordo com o parecer.". XVI - O recorrente foi notificado do despacho supra (XV) pelo ofício datado de 19.10.98, junto a fls. 6. + 5 – DIREITO: Vem impugnado nos presentes autos o d espacho de 14.10.98 do CEME que indeferiu ao recorrente contencioso pedido de reingresso no Quadro Permanente do Serviço de Administração Militar do Exército. Tal pedido fora formulado por, no entender do recorrente contencioso, o crime de deserção (incluindo a pena acessória de demissão) em que fora condenado por acórdão de 6.1.82 do 1º Tribunal Territorial Militar de Lisboa ter sido amnistiado. Entendeu-se no acórdão do TCA ora recorrido que “o acto impugnado, ao manter o abate do Quadro Permanente e não reintegração do recorrente, ao considerar que este havia sido condenado como desertor e demitido do Exército, mostra-se eivado do invocado vício de violação de lei, por erro nos pressupostos” e em conformidade anulou o despacho de 14.10.89, contenciosamente impugnado nos autos. 5.1 - Começou no entanto o acórdão recorrido por decidir questão prévia suscitada na resposta ao recurso contencioso de anulação pelo CEME – confirmatividade do despacho recorrido, por considerar ter sido por Portaria de 13.03.90 do CEME que o recorrente fora abatido ao Quadro do Serviço de Administração Militar, atenta a sua anterior condenação na pena acessória de demissão - sendo este último, para o CEME, o acto que definira a situação do recorrente. Decidindo tal questão, entendeu-se no acórdão recorrido que “embora o despacho de 14.10.98 se limite a confirmar aquele, o recorrente não tinha sido notificado do conteúdo do mesmo. Aquela Portaria foi efectivamente publicada na Ordem do Exército. Contudo não resulta dos factos dados como provados que a mesma tenha sido notificada ao recorrente, que apenas teve conhecimento do conteúdo da mesma com a notificação do despacho ora recorrido de 14.10.98. (...) No caso sub júdice o acto recorrido manteve o acto aludido pela autoridade recorrida. Por isso, em princípio esse acto, sendo um acto confirmativo seria irrecorrível. Porém, de acordo com o disposto no art.º 55º da LPTA... o recurso apenas pode ser rejeitado com fundamento na confirmatividade do acto recorrido quando o acto confirmado tenha sido notificado... Para o efeito não basta a mera publicação mesmo que seja obrigatória, impõe-se ainda a notificação aos interessados.” Assim e em suma, por considerar que a Portaria de 13.03.90, não fora objecto de notificação atempada ao recorrente, o acórdão do TCA, acabou por julgar improcedente a questão prévia suscitada pelo CEME da confirmatividade do acto contenciosamente impugnado. 5.1.a) – Contra o assim decidido insurge-se o recorrente, argumentando para o efeito e em síntese (cfr. cls. I a V) que o despacho de 14 de Outubro de 1998 do CEME, que é objecto do recurso contencioso, no seu conteúdo intrínseco não afectou ou definiu, só por si, qualquer situação jurídica do recorrente, tendo-se limitando a manter o conteúdo da Portaria de 13.03.90, acto este que definiu, em termos inovatórios, a situação actual do recorrente quanto à sua permanência nos quadros permanentes do Exército. Assim o acto impugnado não é susceptível de impugnação contenciosa e, como tal, ao contrário do entendido na decisão recorrida, deveria o recurso ter sido rejeitado. A tal, no entender do recorrente, não obstava, ao contrário do que se julgou no acórdão recorrido, a não notificação daquela portaria ao recorrente anteriormente à notificação do despacho recorrido, tanto mais que a referida portaria foi publicada na Ordem do Exército, que constitui meio idóneo de levar oficialmente ao conhecimento dos militares as decisões nele publicadas, como decorre, entre outros, do artigo 104.° do Estatuto dos Militares das Forças Armadas; E, ainda, porque tendo sido entregue ao recorrente cópia integral da referida portaria juntamente com a notificação do despacho recorrido, não podia invocar-se a falta de notificação daquela para a não qualificação do despacho contenciosamente impugnado nos autos como acto confirmativo, com a consequente não rejeição do recurso que dele foi interposto. Vejamos se lhe assiste razão. Como tem sido jurisprudência pacífica do STA é acto confirmativo, contenciosamente irrecorrível, a decisão administrativa que mantém o conteúdo decisório de anterior acto administrativo, com idêntica fundamentação e manutenção de circunstâncias ou pressupostos da decisão entre ambas. Ou seja, para que um acto administrativo possa ser confirmativo de acto anterior, é necessário que entre ambos haja identidade de sujeitos, de objecto e de decisão e que o primeiro haja sido legalmente notificado ao respectivo destinatário (cfr. entre outros Ac. de 26.10.00, rec. 44.717 e de 07.02.2002, rec. 45.909). A irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos, como se entendeu, entre outro, no Ac. STA de 21.05.2003, rec. 1.834/02 “tem em vista a preservação do sistema, assente na estabilidade das situações definidas por acto consolidado; a regra do art. 55º da LPTA limita a rejeição do recurso por confirmatividade do acto aos casos em que ao interessado foi facultada a possibilidade de impugnar o acto confirmado.”. O Acórdão recorrido rejeitou a qualificação de “confirmativo” ao acto contenciosamente impugnado - despacho de 14.10.98 - por entender que o acto alegadamente “confirmado” - Portaria de 13.03.90 - não havia sido notificado ao respectivo interessado que apenas teve conhecimento do seu conteúdo ”com a notificação do despacho ora recorrido”. Ou seja, a notificação do acto dito “confirmativo” e do acto considerado “confirmado”, no entender do acórdão recorrido teria sido simultânea. Refere para o efeito o acórdão do TCA que “e como está assente”, foi enviada cópia integral da Portaria de 13.03.90 ao recorrente “concomitantemente com a notificação do despacho recorrido”. E isso, no entender do ora recorrente, bastaria para se não poder invocar a falta de notificação dessa Portaria para, face ao que determina o art.º 55º da LPTA, desqualificar o acto contenciosamente impugnado como acto confirmativo, com a consequente rejeição do recurso, já que essa disposição pressupõe, como obstando à rejeição do recurso o desconhecimento do acto anterior, sendo certo que no momento em que o recorrente interpôs o presente recurso, já havia sido levado ao seu conhecimento o teor daquela Portaria e, como tal, o recorrente contencioso poderia e deveria ter optado pela sua impugnação e não pela do acto confirmado, como o veio a fazer. Por outro lado, argumenta o CEME, a Portaria de 13.03.90 já havia sido objecto de publicação no boletim oficial do Exército, meio idóneo de levar oficialmente ao conhecimento do interessado a referida decisão e, como tal, de molde a que este tivesse possibilidade de a impugnar. Para o efeito, faz o aqui recorrente apelo ao disposto no art.º 104º do actual Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, que expressamente prevê que a reclamação do acto administrativo referente a militares deve ser apresentada ao autor do acto recorrido no prazo de 15 dias a contar da publicação do acto no DR ou na Ordem do Ramo respectivo das Forças Armadas, quando a mesma seja obrigatória. Só que tal disposição, independentemente dos reparos que eventualmente possa merecer a alegação do recorrente no tocante aos efeitos que dela pretende extrair, o certo é que, tendo sido publicada no DR em 25.06.99 é manifestamente notório que não podia dirigir os seus efeitos a uma situação ocorrida em momento anterior – publicação da decisão contida na Portaria de 13.03.90. (cfr. art.º 5º nº 1 do C. C.). Por outra via, o artº 70º nº 3 do anterior Estatuto, aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24 de Janeiro (revogado pelo artº 30º do DL 236/99, de 25/6), igualmente invocado pelo ora recorrente na respectiva alegação, apenas determinava que a promoção do militar deveria ser publicada no DR e na ordem do ramo ou na ordem de serviço o que é diferente da situação prevista nos presentes autos em que o ora recorrido solicitou a sua reintegração no Quadro Permanente a que pertencia antes de ser condenado com a pena de demissão, por entender que essa pena se encontrava amnistiada. E, ainda que assistisse razão ao CEME no sentido de que a publicação da ordem de serviço possa eventualmente valer como notificação aos militares interessados nos actos publicados ou como um meio de publicidade adequado a tornar cognoscível dos interessados o conteúdo desses actos, tudo indica no entanto que o recorrente na altura se não encontrava inserido no serviço militar efectivo, ainda que como oficial do “Quadro de Complemento”, nomeadamente por no parecer, sobre o qual incidiu o despacho contenciosamente impugnado nos autos ao fazer referência ao recorrente apelida-o sempre de “ex-capitão” ou “ex-oficial”. E, sendo assim, na altura o recorrente não podia ser considerado militar sendo-lhe, ainda por essa via, inaplicáveis aquelas normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Em qualquer dos casos sempre se dirá que, como se entendeu no Ac. deste STA de 15.12.99, rec. 43.725 “o direito à notificação dos actos administrativos previsto no n.º 3 do art.º 268º da C.R.P., impõe à Administração o dever de dar conhecimento deles aos interessados mediante uma comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei. Não obedecendo a notificação do "acto confirmado" aos requisitos legalmente previstos, não pode ser rejeitado o recurso contencioso do "acto confirmativo". Deste modo e face ao disposto no art.º 268º nº 3 da CRP, a Portaria de 13.03.90 ainda que oficialmente publicada tinha de ser pessoalmente notificada ao respectivo interessado nos termos do artº 30º da LPTA (então em vigor) não bastando, face à exigência daquela disposição constitucional a mera publicação do acto no Boletim Oficial do Exército, como aconteceu na situação em apreço. 5.1.b) - Não oferece qualquer contestação quer por parte do ora recorrente quer por parte do recorrido, ter a Portaria datada de 13.03.90 sido levada ao conhecimento deste último com a notificação do despacho contenciosamente impugnado nos autos. Resta por conseguinte saber se, considerando que a Portaria de 13.03.90 foi regularmente notificada ao interessado na data em que o foi a notificação do despacho impugnado nos autos, à situação teria, como se entendeu no acórdão do TCA recorrido, plena aplicabilidade do disposto no art.º 55º da LPTA que determina que “o recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por lei”. Neste aspecto concordamos com a doutrina contida no acórdão deste STA de 30.01.2003, rec. 48.182 onde, resolvendo uma questão em tudo análoga à ora em apreço, se escreveu o seguinte: “Falta de notificação do despacho alegadamente confirmado. Nos termos do art.º 55º da LPTA, o recurso contencioso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do despacho impugnado quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. Ora, o despacho de (...), com o qual o despacho de (...) estaria em alegada relação de confirmatividade não fora, ainda, objecto de notificação quando este último foi notificado. A notificação de ambos os despachos foi feita simultaneamente, ou melhor dito, o despacho de (...) só foi levado ao conhecimento da recorrente por ocasião da notificação do despacho de (....). E foi-o porque o segundo despacho fazia referência ao anterior, sendo a transmissão do seu conteúdo essencial para a sua integral compreensão. Obstará esta notificação simultânea do primeiro despacho e do que o reafirma a que se eleja como objecto de recurso contencioso o despacho proferido em segundo lugar? Não obsta. A regra do art.º 55º da LPTA está em consonância com a razão de ser da irrecorribilidade dos actos meramente confirmativos. O sistema não pode admitir a impugnação contenciosa de actos meramente confirmativos para assegurar a eficácia do estabelecimento de prazos para o recurso contencioso de actos anuláveis ou, o que é o mesmo por outro ângulo, o valor de estabilidade das situações definidas por acto administrativo não impugnado. Se assim não fosse, bastaria provocar a repetição da decisão administrativa para poder atacar uma situação definida por acto que se deixara consolidar, por falta de impugnação oportuna. Ora, se o primeiro acto não tiver sido notificado anteriormente à notificação daquele que (alegadamente) o confirma (nem se verifique nenhuma das situações que o art.º 55º faz equivaler à notificação) a admissão de recurso deste último não colide com o prazo de estabilização da anterior definição da situação. Consequentemente, em situações deste género, mesmo em situação de pura confirmatividade, nada obsta a que o interessado escolha como objecto de impugnação aquele acto que se apresenta como a mais recente palavra da Administração.”. No mesmo sentido vai o acórdão de 02.07.91, rec. 24.721, onde se entendeu que “Para que a confirmatividade do acto posterior, com o mesmo conteúdo que o acto anterior (confirmado) proferido pela mesma entidade administrativa, fundamente a irrecorribilidade do acto posterior (confirmativo), é condição legal que o acto confirmado tenha sido levado previamente ao conhecimento do interessado”, ou seja que a notificação ao interessado do acto anterior confirmado tenha ocorrido em momento anterior ao da notificação do acto confirmativo (cfr. ainda acórdão de 07.10.93, rec.32.230). Em tal caso, como se entendeu nos Ac. deste STA de 30.10.86, rec. 22.213 e de de 24.10.85 (Pleno), rec. 11.434, "o acto confirmativo chama a si todos os efeitos que o acto confirmado era susceptível de produzir na ordem jurídica.”. Não se vislumbrando argumentos que possibilitem uma tomada de posição diferente da assumida na citada jurisprudência, temos de concluir pela sem razão do recorrente e pela manutenção do decidido no acórdão recorrido no que respeita à recorribilidade do despacho de 14.10.98, contenciosamente impugnado nos autos. + 5.2 – No que respeita ao mérito do recurso contencioso, o acórdão recorrido acabou por anular o acto contenciosamente impugnado, fundamentando-se para o efeito e em síntese no seguinte: O recorrente foi condenado por acórdão do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa de 06.01.82, como autor de um crime de deserção na pena de dois meses de prisão militar e na pena acessória de demissão. Naquele acórdão foi decidido julgar extinto o procedimento criminal, por amnistia, quanto ao crime de deserção imputado ao réu, nos termos do art.º 125º nº 3 do C. Penal e 3º al. c) da Lei nº 17/82, de 2 de Julho, sem prejuízo do disposto no art.º 10º deste diploma. A amnistia extingue o procedimento criminal e, no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena principal como da pena acessória. No caso sub júdice não obstante o recorrente ter sido condenado como autor do crime de deserção numa pena de prisão e na pena acessória de demissão, essa condenação não tinha ainda transitado em julgado e, por isso, foi julgado extinto o procedimento criminal, por amnistia. Ou seja, a extinção do procedimento criminal fez extinguir o próprio crime de que o recorrente foi acusado e, consequentemente não se pode dizer que apenas foi extinta a pena principal. (...) ... o acórdão condenatório não transitou em julgado. Logo não pode falar-se em efeitos das penas pois, estas não produziram qualquer efeito na esfera jurídica do recorrente. Assim, não tendo o acórdão em análise, transitado em julgado e sendo extinto o procedimento criminal por amnistia, o acto impugnado ao manter o abate do Quadro Permanente e não reintegração do recorrente, ao considerar que este havia sido condenado como desertor e demitido do Exército, mostra-se eivado do invocado vício de violação de lei por erro nos pressupostos”. 5.2.a) - Contra o assim decidido insurge-se o ora recorrente sustentando (cls. VI e VII) “que o Acórdão recorrido também não pode aceitar-se na parte em que considerou não ter transitado em julgado o Acórdão de 6 de Janeiro de 1982 do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, que condenou o recorrente como autor de um crime de deserção e na pena acessória de demissão, pelo que a amnistia que veio a ser aplicada não destruiu os efeitos que já haviam sido produzidos e, como tal, não implicava a reintegração do recorrente”. Em conformidade e no entender do recorrente, diferentemente do que se decidiu no aresto recorrido, também não teria ocorrido o “vício de erro nos pressupostos”. Vejamos se lhe assiste razão: Na petição de recurso (cfr. artº 2º, 3º e 4º da petição) alegara o recorrente contencioso que o acórdão de 06.01.82 do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, que o condenara na pena de 2 meses de prisão militar e na pena acessória de demissão “nunca transitou em julgado” por força do recurso que dessa decisão interpôs para o Supremo Tribunal Militar, não tendo por conseguinte produzido qualquer efeito. Alegou ainda que desistiu do recurso que interpôs para o Supremo Tribunal Militar, face à publicação da Lei 17/82 de 2 de Junho (amnistia), tendo em 13.07.82, a requerimento seu, o 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa julgado extinto o procedimento criminal. Depreende-se ainda da alegação do recorrente contencioso que, em seu entender o referido acórdão apenas teria transitado em julgado depois de ter requerido que lhe fosse aplicada a lei da amnistia e mesmo depois de a medida de clemência lhe ter sido aplicada. Posição diferente assumira o CEME na alegação relativa ao recurso contencioso de anulação onde sustentara, como agora o faz na alegação relativa ao recurso jurisdicional, ter o acórdão daquele 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa transitado em julgado e por isso, face ao disposto no artº 10º da Lei nº 17/82, a decretada amnistia relativamente àquele crime de deserção, não abrangeu a pena acessória, cujos efeitos já se haviam verificado. Aliás, como resulta do parecer onde recaiu o despacho contenciosamente impugnado, o indeferimento da pretensão do recorrente contencioso ter-se-ia fundamentado precisamente no facto de nele se ter considerado que foi em “26.05.82, data em que transitou em julgado o Acórdão do STM, após recurso do ex-oficial” e que “a pena de carácter expulsivo” havia “transitado em julgado em 26.05.82” pelo que e desde essa data o ora recorrido deveria ser considerado como abatido ao QP do Exército. No acórdão do TCA ora em apreço e no que respeita àquelas decisões do Tribunal Territorial Militar foi dado como demonstrado o seguinte (pontos III, IV, V da matéria de facto): Por Acórdão de 6.01.82, do T. Militar Territorial de Lisboa, foi o recorrente condenado como autor material do crime de deserção, na pena de dois meses de prisão militar e na pena acessória de demissão (ponto III da matéria de facto). Posteriormente o recorrente requereu ao mesmo Tribunal a aplicação da amnistia do art. 1°, nº 2 da Lei nº 74/79 de 23 de Novembro, requerimento que por Acórdão do referido tribunal (TMT de Lisboa), de 12.07.82, foi indeferido. Porém, decidiu-se, nesse mesmo Acórdão "julgar extinto o procedimento criminal, por amnistia, quanto ao crime de deserção imputado ao réu, nos termos do art. 125° nº 3 do Código Penal e 3° al. c) da Lei nº 17/82, de 2 de Julho, sem prejuízo do disposto no artº 10º deste diploma”. Perante tal matéria de facto é manifesto que se não pode extrair qualquer conclusão nomeadamente no tocante ao momento em que o acórdão de 06.01.82 do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, que condenara o ora recorrido na pena de 2 meses de prisão militar e na pena acessória de demissão “transitou em julgado” para daí eventualmente se poder concluir se esse acórdão face ao disposto no art.º 10º da Lei 17/82 de 2 de Junho (amnistia) chegou ou não a produzir qualquer efeito. Percorrendo os autos, verifica-se que deles não constam quaisquer elementos que nos permitam chegar a tal conclusão, ou a concluir pela confirmação do afirmado por qualquer dos intervenientes processuais no tocante à data em que teria transitado em julgado a decisão do Tribunal Militar que condenara o recorrente contencioso na pena de demissão ou, como refere o Mº P no parecer que emitiu “certidão que esclareça de forma inequívoca” qual a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório do Tribunal Militar. Verifica-se assim que do processo não constam todos os elementos de facto considerados indispensáveis para decisão do objecto do presente recurso jurisdicional no tocante à legalidade ou ilegalidade do despacho de 14.10.89, contenciosamente impugnado nos autos, impondo-se por isso a anulação da decisão proferida em primeira instância para ampliação da matéria de facto quanto aos pontos indicados, como é permitido pelo n.º 4 do art. 712.º do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.. + 6 - Termos em que ACORDAM: – Julgar improcedente o recurso jurisdicional no tocante à questão prévia da recorribilidade do despacho de 14.10.98, contenciosamente impugnado nos autos. - Anular a decisão recorrida na parte em que decretou a anulação do despacho de 14.10.98; – Determinar a baixa dos autos ao TCA para aí ser proferida nova decisão depois de ampliada a matéria de facto em conformidade com o decidido. - Sem custas. Lisboa, 27 de Outubro de 2004. – Edmundo Moscoso (relator) – Jorge de Sousa– António Samagaio.