0008285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0008285
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Conclusões, Contra-ordenação, Processo comum
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011163
Nr Documento: RL199705060008285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba64d1dd1401b311802568030005273eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008285.40
Sumário
Não se indicando nas conclusões da motivação, em recurso interposto em processo de contra-ordenação, deve tal recurso ser rejeitado.