9050028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050028
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Dever de vigilância, Nexo de causalidade, Culpa, Responsabilidade objectiva, Negligência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008584
Nr Documento: RP199003289050028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a8254eddd0f3b878025686b00666266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050028.46
Sumário
Nos crimes culposos é muito importante a justificação resultante de não ser devida maior diligência no caso concreto ou ser o risco permitido, dentro dos limites normais, em certas actividades ou profissões. Provando-se que na região onde o acidente ocorreu não é costume pear o gado manso e que a burra que surgiu na frente do veículo conduzido pelo arguido era mansa, tinha sido presa pela cabeçada pelo dono e se encontrava solta no momento do acidente que ocorreu porque o motorista seguia desatento, não é de atribuir qualquer percentagem de culpa no evento ao dono da burra. E se é certo que nos termos do artigo 502 do Código Civil a responsabilidade do dono do animal não assenta necessariamente na culpa, tal responsabilidade, em qualquer caso, é de ter por afastada face à culpa do condutor do automóvel que tanto quebra o nexo de causalidade entre o risco inerente ao animal e os danos por aquele sofridos, como quebra o nexo causal entre esse risco e os danos sofridos por terceiro.