9340167 - Tribunal da Relação do Porto

I - Da conjunção do disposto nos artigos 278 e 287 do Código de Processo Penal resulta que o assistente não pode usar cumulativamente os dois procedimentos neles previstos ( reclamação hierárquica e requerimento da abertura da instrução ). II - Porém, se optou pelo primeiro e foi confrontado, depois, com novo despacho de arquivamento, nada obsta a que, então, siga o segundo.