012763 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo o acto que se limita a manter, com igual fundamento, a categoria com que um funcionario ingressou no quadro geral de adidos, tendo em conta pressupostos de facto e de direito que, entretanto, se não alteraram. II - O acto confirmativo não tem força executoria propria, sendo insusceptivel de recurso contencioso.