0023235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0023235
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prazo, Prescrição, Procedimento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005802
Nr Documento: RL199511140023235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c564a46d03244f68025680300057316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0023235.58
Sumário
A prescrição do procedimento por contra-ordenação, também se verifica decorrido o prazo normal acrescido de metade.