Quando foi proferido o acórdão 0065339?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Decisão instrutória, Pronúncia, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 0065339?

Deferimento. Admite recurso a decisão instrutória que exclui da pronúncia factos que, não constando da acusação do Mº Pº, são referidos pelo assistente no requerimento para abertura de instrução.

Acórdão

0065339

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de janeiro de 2003
Relator: Silva Pereira

Reclamação

Decisão instrutóriaPronúnciaFaltaAcusaçãoAcusação particularMatéria de factoAssistente em processo penalRecursoAdmissibilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART309 N1 N2 ART310 N1 ART399.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2000/01/19 IN DR I-A DE 2000/03/07.

Sumário

Admite recurso a decisão instrutória que exclui da pronúncia factos que, não constando da acusação do Mº Pº, são referidos pelo assistente no requerimento para abertura de instrução.

Texto integral não disponível

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