0074394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0074394
Acórdão
Descritores: Amnistia, Efeitos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006519
Nr Documento: RL199112040074394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3960925a3147a635802568030001208fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0074394.DF
Sumário
A aplicação da amnistia nos termos do art. 1, alínea dd) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e do art. 126, n. 1 do Código Penal, faz cessar a execução tanto da pena principal, como das penas secundárias e obsta ao conhecimento do mérito do recurso.