Quem foi o relator do acórdão 012345?

O relator foi Sampaio da Novoa, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012345?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1980.

012345 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012345 - STA

012345

Supremo Tribunal Administrativo•27 de março de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012345DGSI

Data

27/03/1980

Relator

Sampaio da Novoa

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Canha , Luzia

Recorridos

Dirger dos Hospitais

Descritores

Acto administrativo definitivo e executorio Delegação de poderes Director geral dos hospitais

Objeto

DESP DIRGER DOS HOSPITAIS DE 1978/04/01.

Nr Convencional

JSTA00008736

Nr Documento

SA119800327012345

Data de Entrada

04/12/1978

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director-geral, sem a invocação de poderes delegados.

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART52 PAR3.

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