012345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012345
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes, Director geral dos hospitais
Recorrente: Canha , Luzia
Recorridos: Dirger dos Hospitais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS HOSPITAIS DE 1978/04/01.
Nr Convencional: JSTA00008736
Nr Documento: SA119800327012345
Data de Entrada: 04/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af9de989cdd973af802568fc0038793c
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director-geral, sem a invocação de poderes delegados.
