012345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012345
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação de poderes, Director geral dos hospitais
Sumário
Não e acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director-geral, sem a invocação de poderes delegados.