037509 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o Ministério Público, no seu parecer, suscitado a questão da ilegitimidade do recorrente numa perspectiva (exigência de litisconsórcio necessária) que não havia sido ponderada nem na sentença recorrida nem na alegação do agravante, impõe-se a notificação desta para se pronunciar sobre tal questão, em cumprimento do princípio do contraditório.*