033508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033508
Acórdão
Descritores: Liquidador tributário estagiário, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049217
Nr Documento: SAP19970320033508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b76b6f491d15b73802568fc0039f217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033508.10
Sumário
A expressão "o tempo de estágio será contado para todos os efeitos" constante do art. 24 n. 4 do Dec.-Lei n. 363/78 de 28 de Novembro tem de ser interpretada no contexto das demais disposições deste diploma legal. Em regra, e para efeitos de antiguidade, o tempo a considerar é o tempo prestado na respectiva categoria, pelo que o tempo de estágio deve ser contado na categoria de liquidador tributário. A norma do art. 7 n. 2 do Dec-Lei n. 187/90 de 7 de Junho que manda incluir para efeitos de concurso dos actuais liquidadores tributários a técnicos tributários o tempo de serviço de estágio na antiguidade na categoria é uma norma excepcional não aplicável analogicamente a outras situações.