5599/25.6T8VNG.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuela Machado
Processo: 5599/25.6T8VNG.P1
Acórdão
Descritores: Direito de família, Convenção antenupcial, Renúncia recíproca, Consequências, Herdeiro legítimo, Sucessão legitimária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610085599/25.6T8VNG.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: António Carneiro da SilvaJoão Venade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a23a8f7c565cb40380258eac005b3300
Sumário
De acordo com o disposto no art. 1700.º, n.º 1, al. c) e n.º 3, do Código Civil, a convenção antenupcial pode conter a renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge, desde que o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separação, prevendo, assim, três requisitos: que o seu casamento se celebre sob o regime de separação de bens, que a renúncia seja recíproca e que a renúncia seja exercida pelos nubentes em convenção antenupcial. A renúncia recíproca dos cônjuges à qualidade de herdeiro circunscreve-se à sucessão legitimária, não afetando a respetiva qualidade de herdeiro legítimo, continuando o cônjuge supérstite a integrar as classes de sucessíveis, nos termos do art. 2133.º do Código Civil, caso não exista disposição testamentária em sentido diverso. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Apelação n.º 5599/25.6T8VNG.P1 Acordam na 3ª secção do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO: AA e BB instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra CC, todas melhor identificadas nos autos, formulando a seguinte pretensão: Serem reconhecidas as AA., como únicas e universais herdeiras do de cujus DD; Ser imediata e sucessivamente declarada a falsidade da habilitação de herdeiros e declaração de imposto de selo ...87 outorgada em virtude de a Ré/requerida ter renunciado à herança conforme decorre da convenção antenupcial sob doc. 3; Ser determinada a remoção imediata da ré/requerida como cabeça de casal e herdeira da herança ilíquida e indivisa deixada pelo de cujus DD; Ser ordenado o cancelamento de todos os registos e averbamentos (prediais e civis) onde conste a Ré/requerida como cabeça de casal e herdeira, bem como sujeito ativo dos prédios pertencentes ao de cujus e que compõem a herança ilíquida e indivisa com o NIF ...06, que identifica. Alegaram, em síntese, que não obstante o seu pai tenha falecido no estado de casado com a ré, os cônjuges celebraram uma convenção antenupcial em que renunciaram reciprocamente à condição de herdeiro legitimário, sendo que, por desconhecerem tal facto, permitiram que a ré administrasse a herança e praticasse atos notariais em que se arrogou a qualidade de co-herdeira, quando sabia que a não tinha. Uma vez citada, a ré apresentou contestação, impugnando a factualidade alegada na petição inicial, negando ter-se arrogado falsamente a qualidade de herdeira, ter-se apropriado indevida e ardilosamente de património do seu falecido marido, prestando falsas declarações na escritura de habilitação de herdeiros e na participação do imposto de selo. Para tanto, alega que a convenção antenupcial a que as autoras se referem apenas importou a renúncia recíproca dos cônjuges à qualidade de herdeiros legitimários, mas não à de herdeiros legítimos. Como tal, não tendo o autor da sucessão deixado testamento ou disposição de última vontade, concorre à quota disponível na proporção de 1/3, pelo que pugna pela improcedência total dos pedidos. Findos os articulados, por o Tribunal a quo ter entendido que se mostravam já reunidos todos os elementos necessários a uma decisão imediata sobre o mérito da causa, foi proferido despacho saneador, através do qual foi a ação julgada totalmente improcedente, com a absolvição da ré dos pedidos e custas a cargo das autoras. Não se conformando com tal decisão, vieram as autoras interpor o presente recurso que foi admitido como de apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito meramente devolutivo. São as seguintes, as conclusões das alegações apresentadas pelas Recorrentes: A douta sentença recorrida julgou improcedente a acção com base numa interpretação restritiva e errada do art. 1700º, nº 1, al. c), do Código Civil. A expressão “renúncia à condição de herdeiro legitimário” não pode ser lida isoladamente, sem a necessária articulação com o restante regime legal do direito sucessório português, cfr. artº 9º do Código Civil. Os art. 1707º-A, art. 2168º, nº 2, 2156º, do Código Civil apontam para uma interpretação da renúncia como sendo Renuncia à Qualidade de Herdeiro do Cônjuge. A Lei nº 48/2018 de 14 de Agosto visou permitir uma verdadeira autodeterminação sucessória dos nubentes. A interpretação da douta sentença a quo, no sentido que a Ré é herdeira da legitima, esvazia a eficácia prática do pacto sucessório admitido por lei. No caso concreto, a Ré ao Renunciar à qualidade de herdeira legitimária, não podia arrogar-se a qualidade de herdeira do de cujus. Também não podia assumir a posição de cabeça de casal com base nessa premissa. Os atos praticados pela Ré com fundamento nessa qualidade carecem de validade legal. A douta sentença recorrida fez errada aplicação do direito aos factos provados. Deve, por isso, ser revogada e substituída por outra que julgue a acção procedente. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. Doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, substituindo-se por outra que julgue a acção totalmente procedente e condene a Ré/recorrida nos pedidos contra ela formulados.”. A ré/recorrida apresentou contra-alegações, concluindo que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Após os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: Com base nos documentos juntos com a petição inicial e por acordo das partes, foi considerada provada a seguinte matéria de facto (a qual não foi impugnada): No dia ../../2023 faleceu DD, natural da freguesia ..., Concelho de Vila Nova de Gaia, com residência habitual na Av. ...., Vila Nova de Gaia (....-...). À data do óbito, DD era casado em segundas núpcias de ambos com a ré, sob o regime da separação de bens. DD e a ré celebraram convenção antenupcial em que declaram o seguinte: “Que, com vista ao seu projectado casamento e nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 1700.º do Código Civil, renunciam reciprocamente à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge.”. O referido DD deixou, por seu óbito, apenas as descendentes aqui autoras. DD faleceu sem testamento ou qualquer disposição de última vontade. A ré CC está e sempre esteve consciente que tinha casado com o de cujus, mediante a celebração prévia de convenção antenupcial em que ambos os nubentes renunciaram reciprocamente à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge, ao abrigo do disposto no art.º 1700.º n.º 1 e 1717.º-A, do Código Civil. No dia 30 de Novembro de 2023, no Cartório Notarial de EE, sito em Vila Nova de Gaia, a ré outorgou escritura pública de habilitação de herdeiros, na qual declarou o seguinte: “Que exerce o cargo de cabeça de casal da herança jacente, aberta por óbito do autor adiante identificado e que, nos termos do número 2 do artigo 83.º do Código do Notariado, declara que no dia vinte de Novembro de dois ml e vinte e três, na freguesia ..., concelho do Porto, faleceu DD, natural da freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, no estado de casado com CC, sob o regime da separação de bens, em segundas núpcias de ambos e teve a sua última residência habitual na Avenida ..., ..., ... e ..., em Vila Nova de Gaia. Que, no dia vinte e três de Fevereiro de dois mil e vinte e três, na Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia, o dissolvido casal por óbito do autor da herança, outorgou convenção antenupcial nos termos da qual renunciou reciprocamente à condição de herdeiro legitimário. Que o falecido não fez testamento ou qualquer outra disposição de última vontade. Que lhe sucede como herdeira, sua mulher, CC, a declarante e acima identificada; Que lhe sucedem como herdeiras, por vocação legítima e legitimária, suas filhas: a) BB (NIF ...68), natural da freguesia ..., concelho do Porto, casada com FF, sob o regime da comunhão de adquiridos, com domicílio habitual na Rua ..., ..., no Porto. b) AA (NIF ...55), solteira, maior, natural da freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, com domicílio habitual na Rua ..., ..., em Vila Nova de Gaia. Que, consequentemente, são elas as identificadas mulher e filhas, as únicas herdeiras do falecido e que não há outras pessoas que, segundo a lei, com elas possam concorrer na sucessão.”. A ré declarou, através de um seu representante, em sede de declaração de Imposto de Selo, que era herdeira do de cujus, conjuntamente com as duas únicas filhas deste, aqui autoras, declarando ter direito a 1/9 da herança sendo que 4/9 caberiam a cada filha do de cujus. A ré arrogou-se cabeça de casal da herança deixada pelo falecido cônjuge e convenceu as autoras de que era herdeira do de cujus na proporção de 1/9. A autoras e ré celebraram escritura pública de venda da fracção autónoma ...60-D, sita em ..., pertencente à herança. A ré ficou com 1/9 do produto da venda, no valor de €11.496,11 (onze mil quatrocentos e noventa e seis euros e onze cêntimos). A ré procedeu ao registo de todos os prédios do de cujus em seu nome e das autoras, com excepção de um, em comum e sem determinação de parte, em concreto: Prédio Rústico denominado Pinhal e Mato, sito em ..., freguesia ..., ..., inscrito na Matriz Predial sob o artigo ...5, e descrito na Conservatória do registo Predial sob a descrição n.º ...38/19980529; Prédio urbano, denominada casa para habitação, sito em ..., freguesia ..., ..., inscrito na Matriz Predial sob o artigo ...5, e descrito na Conservatória do registo Predial sob a descrição n.º ..80/19980529; Prédio urbano, denominada casa para habitação, sito em ..., freguesia ..., ..., inscrito na Matriz Predial sob o artigo ...6, e descrito na Conservatória do registo Predial sob a descrição n.º ...81/19980529; Prédio Rústico, denominado Floresta, sito em ..., freguesia ..., ..., inscrito na Matriz Predial sob o artigo ...49, e descrito na Conservatória do registo Predial sob a descrição n.º ...79/19980522; Prédio urbano, designado de Fração Autónoma “BN”, sita na Rua ..., ..., Via Nova de gaia, inscrito na Matriz Predial sob o artigo ...98 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob a descrição n.º ...88/19970320-BN. Foram entregues à ré 1/9 de todos os certificados da dívida pública (certificados de aforro) que estavam em nome do de cujus, referidos nas verbas 8, 9, 10, 11 e 12 da declaração de Imposto de Selo, no valor de €28.397,20 (vinte e oito mil trezentos e noventa e sete euros e vinte cêntimos). A fracção autónoma “BN”, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ...98, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob a descrição ...88/19970320 de ..., pertencente à herança, encontra-se arrendada, estando a renda a ser depositada numa conta comum da herança. MOTIVAÇÃO DE DIREITO: O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. arts. 635º, nº 4, 637º, nº 2, 1ª parte e 639º, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil. Atendendo às conclusões das alegações apresentadas pelas apelantes, a única questão a decidir consiste em apreciar se o Tribunal a quo, ao invés de ter considerado que a recorrida mantém a qualidade de herdeira legítima do de cujus, apesar da renúncia recíproca dos cônjuges à qualidade de herdeiros legitimários, deveria ter considerado que tal renúncia significa a renúncia total à qualidade de herdeiro do cônjuge. Vejamos. Consta da convenção antenupcial celebrada entre a ré e o seu falecido marido, pai das autoras, “Que, com vista ao seu projectado casamento e nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 1700.º do Código Civil, renunciam reciprocamente à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge.”. De acordo com o disposto no art. 1700.º, n.º 1, al. c) e n.º 3, do Código Civil, a convenção antenupcial pode conter a renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge, desde que o regime de bens, convencional ou imperativo, seja o da separação. Este preceito configura uma exceção ao princípio da proibição dos pactos sucessórios estabelecido no art. 2028.º do mesmo diploma legal. No caso, a renúncia observa os requisitos formais legalmente prescritos, uma vez que os outorgantes casaram no regime da separação de bens e a renúncia recíproca à condição de herdeiros legitimários foi feita na convenção antenupcial. A única questão que se coloca prende-se com a interpretação sobre o alcance da renúncia à qualidade de herdeiro legitimário, ou seja, como se diz na decisão recorrida, saber se o seu efeito é o da abdicação da qualidade de herdeiro legal ou, pura e simplesmente, o da renúncia à qualidade de herdeiro na vocação legitimária, mas já não na vocação legítima. Não restam dúvidas no sentido de que a sucessão legal se divide em sucessão legitimária e sucessão legitima (arts. 2131.º e 2156.º do CC). Sucede que, a sucessão legítima pode ser afastada por vontade do autor da sucessão, desde que disponha no todo ou em parte dos seus bens, pelo que, a renúncia à condição de herdeiro, apenas se justifica quanto à qualidade de herdeiro legitimário, mantendo o cônjuge sobrevivo a sua vocação sucessória, embora, agora, apenas enquanto herdeiro legítimo. Assim, por subscrevermos inteiramente o que se mostra expresso pelo Tribunal a quo, não podemos deixar de reproduzir o que aí se refere, designadamente que “o elemento literal, enquanto ponto de partida hermenêutico, parece claro. A norma sob análise refere expressamente a renúncia à condição de herdeiro legitimário, ao invés de usar a expressão herdeiro legal, ou simplesmente herdeiro. Destarte, cabendo ao intérprete assumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termo adequados (art. 9.º n.º 3), outra conclusão não poderá alcançar-se do elemento literal na norma que não a de que a qualidade de herdeiro legítimo não é afetada pela renúncia a que se refere o art. 1700.º, n.º 1, al. c)”. E não colhe, aqui, a pretensão das recorrentes quanto à interpretação que deve ser dada ao citado preceito em conjugação com os arts. 1707.º-A, 2168.º, n.º 2 e 2156.º, todos do Código Civil, questão que também foi devidamente apreciada na decisão recorrida, quando aí se refere que: “Não poderá ignorar-se os sinais de sentido contrário contidos na redacção dos art. 1707.º-A (cuja epígrafe é “regime da renúncia à condição de herdeiro”) e 2168.º, n.º 2 (que usa a expressão “cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à herança”), dos quais se poderá extrair que em causa está a renúncia à posição de herdeiro legal, abarcando a sucessão legitimária e a sucessão legítima. Contudo, por apelo ao argumento sistemático e à própria congruência do sistema, defendemos que a norma normarum no quadro legal introduzido pela Lei n.º 48/2018, de 14 de Agosto é a do art. 1700.º, n.º 1, al. c), que ampliou de forma cirúrgica o regime de excepção à proibição de pactos sucessórios. Como tal, as referências à “renúncia à condição de herdeiro” ou ao “repúdio à herança” plasmadas respectivamente nos artigos 1707.º-A e 2168.º, n.º 2, deverão ser interpretadas em conformidade com aquela norma matricial, ou seja, no sentido de estar apenas em causa a qualidade de herdeiro legitimário, apesar dessa referência não ser expressamente feita nesses preceitos. Ademais, a teleologia do preceito concorre no sentido de restringir a abdicação à sucessão legitimária. Summo rigore, a figura da renúncia à condição de herdeiro apenas se pode reportar a um direito subjectivo que integra a esfera jurídica do renunciante por imposição legal, independentemente (e mesmo contra) da vontade do autor da sucessão. É isso que se verifica com a qualidade de herdeiro legitimário do cônjuge (cf. art. 2157.º), que lhe é imperativamente atribuída. Na sucessão legítima nada há a renunciar, uma vez que, em testamento, o autor sucessão pode dispor da quota disponível em benefício de outrem, excluindo assim o cônjuge do elenco dos herdeiros legítimos (art. 2131.º). Finalmente, também o argumento histórico nos conduz à mesma conclusão. Seguindo de perto a análise da Professora Rute Pedro, que chama a atenção para «as alterações que, no iter legislativo, se foram introduzindo e a distância que se criou em relação à versão constante do projeto de lei n.º 781/XIII (115). Este apresentava-se como um projeto que pretendia “alterar o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial”, propondo para o art. 1700.º, n.º 1, al. c) uma formulação que se reportava “renúncia mútua à condição de herdeiro legal do outro cônjuge”. Os sublinhados são nossos, para destacar a substituição da expressão “herdeiro legal” (que abrangeria a sucessão legitimária e a sucessão legítima), pela de “herdeiro legitimário” no título dado à lei 48/2018, de 14 de agosto, e na letra do art. 1700.º, n.º 1, al. c), substituição de cuja intencionalidade não se duvidará, atendendo às óbvias diferenças de significado das duas expressões e às dúvidas, que a esse propósito se formularam, deviam ser conhecidas.». (“Pactos sucessórios renunciativos entre nubentes à luz do art. 1700º, nº 1, alínea c) do Código Civil: análise do regime introduzido pela Lei nº48/2018, de 14 de Agosto”, in Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.78 n.1-2 (Jan.-Jun. 2018), pág. 443-444.). Não será despiciendo sublinhar o contributo do parecer do Conselho Superior da Magistratura, auscultado no âmbito do procedimento legislativo do Projecto de Lei n.º 781/XIII. Nele observa-se, entre o mais, que “prevê-se a renúncia à condição de herdeiro legal e não exclusivamente à de herdeiro legitimário, - quando é neste chamamento que se intensifica o privilégio do cônjuge sobrevivo”. Assim, sugere-se, em abstrato, que “poderia ser ponderada restrição à renúncia, limitada à esfera legitimária, mantendo-se o cônjuge sobrevivo como herdeiro legítimo, logo dependente da ausência de chamamento por testamento”. Também se reputa relevante o parecer que, no mesmo contexto, foi emitido pelo Instituto dos Registos e Notariado: «A exposição de motivos é pouco clara e até incongruente com o texto da proposta de lei. Com efeito, logo da parte inicial da referida exposição parece resultar que a intenção do legislador é a de conferir aos esposados a faculdade de mutuamente renunciarem, em convenção antenupcial, ao estatuto de herdeiro legitimário que resulta do casamento. Sendo que na parte final da mesma exposição já e faz referência a uma renúncia mútua à condição de herdeiro legal. Verifica-se, ainda, a este propósito, que na proposta al. c) do artigo 1700.º do CC, e também no artigo1.º do diploma que altera o mesmo Código, fala-se de “herdeiro legal”, categoria bem mais abrangente, como sabemos, do que a de herdeiro legitimário.». Depois desta exaustiva e esclarecedora exposição, não podemos deixar de concordar com a fundamentação que consta da decisão recorrida, a qual subscrevemos totalmente. Assim, temos de concluir, como fez o Tribunal a quo, que a renúncia recíproca dos cônjuges à qualidade de herdeiro se circunscreve à sucessão legitimária, ou seja, não contende com a respetiva qualidade de herdeiro legítimo, continuando o cônjuge supérstite, no que para o caso interessa, a integrar a 1.ª classe de sucessíveis, nos termos do art. 2133.º, n.º 1, al. a) do Código Civil, caso não exista disposição testamentária em sentido diverso. Consequentemente, ao contrário do que as recorrentes pretendem, a Ré, ao renunciar à qualidade de herdeira legitimária, mantém a qualidade de herdeira do de cujus, pelo que agiu corretamente ao assumir a posição de cabeça de casal, mostrando-se válidos os atos praticados pela Ré com fundamento nessa qualidade. Posto isto, sem necessidade de outras considerações, conclui-se que não assiste razão às apelantes, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida nos seus precisos termos. DISPOSITIVO: Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, e consequentemente, confirmar a decisão recorrida, nos seus precisos termos. Custas pelas Recorrentes. Porto, 2026-10-08 Manuela Machado António Carneiro da Silva João Venade