043606 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo, em recurso contencioso de anulação de deliberação camarária, a entidade recorrida alegado que esta deliberação não podia ter revogado uma anterior deliberação por ser nula, havia que o tribunal "a quo" conhecer desta nulidade, para saber qual o regime aplicável ao acto impugnado. II - Não tendo o tribunal apreciado esta alegada nulidade, a sentença é nula, por omissão de pronúncia (art. 668, n. 1, al. d) do Código de Processo Civil).