043606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 043606
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Recurso contencioso, Declaração de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051406
Nr Documento: SA119990223043606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5f995075296c5ae802568fc0039f7edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043606.89
Sumário
Tendo, em recurso contencioso de anulação de deliberação camarária, a entidade recorrida alegado que esta deliberação não podia ter revogado uma anterior deliberação por ser nula, havia que o tribunal "a quo" conhecer desta nulidade, para saber qual o regime aplicável ao acto impugnado. Não tendo o tribunal apreciado esta alegada nulidade, a sentença é nula, por omissão de pronúncia (art. 668, n. 1, al. d) do Código de Processo Civil).