066972 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066972
Acórdão
Descritores: Citação em pais estrangeiro, Carta registada com aviso de recepção, Nulidade, Execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004433
Nr Documento: SJ197803160669722
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/190dcbce45ba7941802568fc003980c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066972.12
Sumário
Rege-se pelo artigo 1 da Convenção da Haia, de 1 de Março de 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 47097, de 14 de Julho de 1966, a notificação de actos judiciais, em materia civil e comercial, de pessoas residentes na Republica Federal Alemã. O termo "notificação" usada naquele artigo 1 inclui a citação. Na faculdade de envio directo aos interessados, por via postal, de quaisquer actos judiciais, conferida pelo n. 1 do artigo 6 dessa Convenção, não se inclui, em regra, a citação. E nula a citação por carta registada com aviso de recepção destinada a residente naquele pais. So teria validade o uso da via postal se entre Portugal e esse pais houvesse sido concertada, por acordo ou documento posterior, permissão nesse sentido, não bastando a tolerancia pela Republica Federal Alemã da citação pelo correio, alias sem intervenção dos orgãos que se lhe poderiam opor. A nulidade da citação em processo executivo pode ser arguida a todo o tempo.