000655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000655
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Rectificação de pensão, Pensão de reforma
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007171
Nr Documento: SJ198402220006554
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0498027c312d8c2d802568fc0039b16e
Sumário
I - Consistindo o pedido do autor no pagamento de quantia certa, e esse o valor da causa, de acordo com o disposto nos artigos 305, n. 1, e 396, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - A fixação do valor da causa reporta-se ao pedido tal como foi concretamente formulado pelo autor.
