000655 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Consistindo o pedido do autor no pagamento de quantia certa, e esse o valor da causa, de acordo com o disposto nos artigos 305, n. 1, e 396, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - A fixação do valor da causa reporta-se ao pedido tal como foi concretamente formulado pelo autor.

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