022235 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 022235
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Deveres gerais, Deveres especiais, Prova, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Informação de serviço, Erro de funcionario, Zelo
Recorrente: Noronha , Alberto
Recorridos: Sea para A Coordenação Economica de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA PARA A COORDENAÇÃO ECONOMICA DO TERRITORIO DE MACAU DE 1984/11/30.
Nr Convencional: JSTA00024296
Nr Documento: SA119860710022235
Data de Entrada: 08/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92c223b43d3928aa802568fc0037889e
Sumário
I - Enferma do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que pune um funcionario por faltas não provadas no processo disciplinar. II - Não actua com falta de zelo o funcionario que no cumprimento de ordem recebida de um superior hierarquico presta informações sobre assuntos de natureza tecnica que não tem a obrigação de conhecer, no caso de essas informações conterem deficiencias determinadas por essa falta de conhecimento.
