022235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Enferma do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que pune um funcionario por faltas não provadas no processo disciplinar. II - Não actua com falta de zelo o funcionario que no cumprimento de ordem recebida de um superior hierarquico presta informações sobre assuntos de natureza tecnica que não tem a obrigação de conhecer, no caso de essas informações conterem deficiencias determinadas por essa falta de conhecimento.