9530054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530054
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Efeitos, Incumprimento, Concordata
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013906
Nr Documento: RP199502169530054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e5928e633292e418025686b0066aad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530054.AC
Sumário
I - No domínio do Decreto-Lei 177/86 de 2 de Julho não pode, com base no incumprimento das obrigações concordatárias, requerer-se a falência no processo especial de recuperação de empresa.