082164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082164
Acórdão
Descritores: Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018293
Nr Documento: SJ199302180821642
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESPECIAIS V2 PAG331.
REV TRIBUNAIS ANO85 PAG374.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83c49b8d78c6bdca802568fc003a409fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082164.33
Sumário
A incapacidade financeira do comerciante para solver as suas dívidas, quando significativas, é motivo bastante para que seja decretada a falência, ainda que ele disponha de bens de valor equivalente ao dos débitos.