65/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 65/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 65/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac065-2003-1sss.pdf
Texto
Mantido pelo acórdão nº 32/03, de 08/07/2003, proferido no recurso nº 28/03 ACORDÃO Nº 65/2003-13.Mai-1ªS/SS Proc. Nº 4 628/01 1. A Câmara Municipal de Faro remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato da empreitada das “Redes de Água e de Saneamento em Diversos Locais do Concelho de Faro – Áreas 5 e 6”, celebrado com a “Sociedade Manuel Joaquim Pinto, SA”, pelo preço de 1 180 416 734$00 (5.887.893,85 €), acrescido de IVA. 2. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: - Precedido de concurso público internacional, foi adjudicado à Sociedade Manuel Joaquim Pinto, SA a empreitada Redes de Água e de Saneamento em Diversos Locais do Concelho de Faro – Áreas 5 e 6, a realizar no prazo de 420 dias contados a partir da data de consignação que deverá ocorrer após a obtenção do visto deste Tribunal; - O contrato foi celebrado em 5 de Dezembro de 2001 e remetido a este Tribunal em 28 do mesmo mês e ano; - A Câmara Municipal de Faro prestava informação de cabimento apenas por conta do orçamento de 2001. 3. Produzindo o contrato efeitos financeiros somente em 2002 e 2003 foi solicitada à Câmara informação de cabimento pelo orçamento de 2002 e remessa do Plano de Investimentos aprovado, ao que respondeu através do ofício nº 418, de 30/1/2002, informando que no Orçamento de 2002 não havia disponibilidade financeira, perspectivando, no entanto que “quer o PPI quer o Orçamento para 2002, serão reforçados e neles previstas as verbas suficientes para o completo cabimento orçamental desta obra”. Insistindo-se, em 20 de Fevereiro de 2002, na prestação de cabimento, a Câmara Municipal de Faro só em 31 de Março de 2003 vêm informar, ofício nº 1 670, da ausência de cabimento e ainda que o projecto fora candidato a financiamento comunitário mas não fora ainda aprovado estando por isso a estudar-se a hipótese de formação de uma parceria públicoprivada para obtenção de disponibilidade financeira. Voltou este Tribunal a insistir na prestação de cabimento pelo orçamento de 2003 bem como pelo remessa do respectivo PPI, respondendo a autarquia, ofícios nºs 1959, de 15 de Abril de 2003 e 2219, de 8 do corrente, nos mesmos termos em que o havia feito no ofício de 31 de Março passado. 4. Apreciando Nos termos da al. d) do ponto 2.3.4.2 do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro. “As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso, respectivamente”, norma de inquestionável natureza financeira. Por sua vez de acordo com o artº 44 nº 1 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, “a fiscalização prévia tem por fim verificar se os …, contratos … geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas estão conforme às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria” (destaque nosso). Ora, como se constata e a Autarquia reconhece a despesa emergente do contrato em apreço não dispõe de cobertura financeira no orçamento autárquico, donde resulta violada a norma do POCAL acima citada. 5. Concluindo. Nos termos da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto a assunção de encargos sem cabimento orçamental bem como a violação directa de norma financeira constitui fundamento da recusa do visto, pelo que, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Lisboa, 13 de Maio de 2003. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)