9920421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9920421
Acórdão
Descritores: Tribunal arbitral, Cláusula compromissória, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025836
Nr Documento: RP199905049920421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e2528aaa0908c368025686b00672d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920421.84
Sumário
I - A cláusula compromissória segundo a qual " todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução do... contrato... serão decididos... por um tribunal arbitral " abrange as questões suscitadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato.