9110234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9110234
Acórdão
Descritores: Recurso, Homologação, Custas, Omissão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00003738
Nr Documento: RP199110149110234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da584e69d19e7b8a8025686b00663621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110234.9E
Sumário
A declaração homologatória do juiz inserta num auto de conciliação não pode qualificar-se de decisão e não pode ser impugnada através de recurso. Nada tendo o juiz rectificado no acordo quanto a custas e nada tendo decidido a tal propósito, o meio de reagir contra essa omissão seria o requerimento competente.