99B259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B259
ACORDAO
Descritores: Causa de pedir, Princípio da estabilidade da instância, Divórcio, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036762
Nr Documento: SJ199904220002592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c8f1f6c6f849ac3802568fc003ba4da
Sumário
Não tendo a simples separação de facto sido exigida como causa de pedir do divórcio, não pode, em recurso, o interessado prevalecer-se dela.
