063350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 063350
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito de preferencia, Troca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006482
Nr Documento: SJ197012020633501
Referência Publicação: Livro n º 135, f. 158 v.- agravo BMJ N202 ANO1971 PAG187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8b917dc6e01934f802568fc0039a43cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063350.B5
Sumário
I - O direito de preferencia conferido pelo artigo 1117 do Codigo Civil de 1966 não existe no caso de troca do predio arrendado.