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063350 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Jose Fernandes

Data: 02 de dezembro de 1970

Processo: 063350

ACORDAO

Descritores: Arrendamento, Direito de preferencia, Troca

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00006482

Nr Documento: SJ197012020633501

Referência Publicação: LIVRO N º 135, F. 158 V.- AGRAVO BMJ N202 ANO1971 PAG187

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8b917dc6e01934f802568fc0039a43c

Sumário

I - O direito de preferencia conferido pelo artigo 1117 do Codigo Civil de 1966 não existe no caso de troca do predio arrendado.

Acórdão

063350

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de dezembro de 1970
Relator: Jose Fernandes

ArrendamentoDireito de preferenciaTroca

Sumário

I- O direito de preferencia conferido pelo artigo 1117 do Codigo Civil de 1966 não existe no caso de troca do predio arrendado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)