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003140 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 24 de julho de 1985

Processo: 003140

ACORDAO

Descritores: Organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa, Lei do orçamento, Imposto, Taxa

Recorrente: Socer-soc Central de Resinas Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00003710

Nr Documento: SA219850724003140

Data de Entrada: 22/03/1985

Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c94423be12e7eb99802568fc00382f94

Sumário

O Decreto-Lei 374-L/79 não e inconstitucional.

Acórdão

003140

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Organismo de coordenação economicaInconstitucionalidade organicaAutorização legislativaLei do orçamentoImpostoTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART168 N4.
CONST82 ART168 N3 ART201 N1 B.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
CCIV66 DE 1966/11/25 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N272-273 PAG1039.
AC STA DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1187.
AC STAP PROC2553 DE 1985/01/30.

Sumário

O Decreto-Lei 374-L/79 não e inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)