9631184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9631184
ACORDAO
Descritores: Competência material, Cemitério, Propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020373
Nr Documento: RP199701309631184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96a35b8734447e058025686b0066eb51
Sumário
I - É ao tribunal comum que compete julgar o pedido de declaração de propriedade de jazigo formulado contra outro particular. II - A competência em razão da matéria define-se em função da petição inicial.
