0110711 - Tribunal da Relação do Porto

Havendo gravação da prova não é obrigatória a sua transcrição em acta já que o n.2 do artigo 101 do Código de Processo Penal, suprimiu a referência aos meios de gravação magnetofónica, havendo aliás uma impossibilidade prática de a efectuar e correndo-se o risco de praticar um acto inútil se não vier a ser impugnada a matéria de facto.