048365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 048365
Acórdão
Descritores: Convolação, Recurso, Admissibilidade, Pena de expulsão, Estrangeiro, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029485
Nr Documento: SJ199510190483653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be4466dc8dd5fc03802568fc003b10dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048365.14
Sumário
É possível, em via de recurso, a alteração oficiosa para crime mais grave, da qualificação jurídica feita na primeira instância, desde que, ao fazê-lo, se não proceda a qualquer aumento do máximo legal da pena prevista para o crime do qual se parte para se proceder àquela convolação. Sempre que o tribunal entenda dever ser suspensa a pena que aplique a um cidadão estrangeiro, não o poderá condenar em expulsão do nosso País.