9310305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9310305
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Despejo imediato, Rendas vencidas na pendência da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009765
Nr Documento: RP199311049310305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83b4b1e0f81f9f328025686b006671d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310305.02
Sumário
Em acção para resolução de contrato de arrendamento urbano, requerendo o autor o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, deve ser decretado esse despejo, depois de ouvido o réu, se este, no prazo da resposta, não fizer prova documental desse pagamento.