075/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista num caso em que: a) Se não evidencia a existência de erro patente, manifesto, que inquine o Acórdão recorrido; b) As questões a dirimir não envolvem a realização de operações exegéticas de particular dificuldade; c) O seu relevo social não ultrapasse o caso concreto.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, casado, professor, residente na Av. …, nº …, …, Leça da Palmeira, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 9-11-06, a fls. 314-325, que negou provimento ao recurso jurisdicional que tinha interposto da decisão do TAF do Porto, de 26-4-06, que lhe inferiu as pretensões cautelares antecipatórias deduzidas contra o Ministério da Educação. Como razões justificativas da admissão do recurso de revista, salienta, designadamente, a circunstância de o TCA se ter limitado a aderir às posições acolhidas na decisão do TAF do Porto, sem ter, propriamente, analisado as críticas que a tal decisão são formuladas no recurso jurisdicional, o que tudo consubstancia nulidade por omissão de pronúncia, ao que acresce o desacerto do decidido no TCA, sendo que as providências deveriam ter sido concedidas, daí o se impor a admissão do recurso em prol de uma melhor aplicação do direito, para além do que, a situação em análise, demanda a intervenção do STA por estarmos em face de questões de especial relevância jurídica e social (cfr. fls. 351-355). Já para o Recorrido não seria de admitir o recurso, por inverificados os pressupostos contidos no nº 1, do artigo 150º do CPTA, uma vez que, no essencial, a importância da questão em litígio não vai para além da esfera dos interesses do Recorrente (cfr. fls. 367-368). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se traduz na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, dado que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com atinência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais da Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já mencionado nº 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então, se, no caso em apreço, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 2.2 Ora, em primeiro lugar, temos que o Recorrente não pode pretender fazer radicar a admissão do recurso de revista no quadro de uma melhor aplicação do direito. Com efeito, a situação por si descrita na sua alegação não permite concluir pela existência de erro evidente ou grosseiro que inquine o Acórdão recorrido, não tendo o Recorrente logrado desenquadrar as posições assumidas no dito aresto do espectro das soluções jurídicas plausíveis, sendo que, apesar de o TCA ter confirmado a decisão do TAF nele se louvando, em grande medida, não deixou, ainda assim, de se socorrer de um discurso argumentativo próprio no tocante aos requisitos previstos nas alíneas a) e c), do nº 1, do artigo 120º do CPTA e em cuja não verificação se alicerçou a já aludida decisão do TAF. Por outro lado, a admissão do recurso também se não pode ancorar na especial relevância jurídica ou social das questões a dirimir. Na verdade, no concernente à questão da relevância social temos que a importância do caso dos autos não vai além da situação concreta do Recorrente não adquirindo um qualquer especial relevo comunitário passível de justificar a chamada à colação do STA, por via do recurso de revista. Quanto à eventual relevância jurídica das questões temos que a resolução das mesmas não exige operações exegéticas de grande dificuldade, não ultrapassando os parâmetros normais das controvérsias judiciárias. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Lisboa, 6 de Fevereiro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José .