789/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1433/25
Acórdão
Acórdão Nº: 789/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1433/2025
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260789.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 789/2026 Processo n.º 1433/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (doravante «TRG»), em que são recorrentes A. e B., e recorrido o Ministério Público, os primeiros requereram a interposição de recursos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 10 de julho de 2025, e também do acórdão do mesmo Tribunal, de 28 de outubro de 2025, no caso da segunda recorrente. Pelo Acórdão n.º 432/2026 (cf. fls. 30-36/TC) decidiu-se indeferir a reclamação apresentada pela recorrente B. da Decisão Sumária n.º 327/2026 (cf. fls. 2-18/TC), proferida ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, no sentido de não tomar conhecimento dos objetos de ambos os recursos. A mesma recorrente veio arguir a nulidade desse aresto, através de requerimento que foi indeferido pelo Acórdão n.º 648/2026 (cf. fls. 48-54/TC), com a seguinte fundamentação: «[...] A recorrente, aqui ora reclamante, vem arguir a nulidade do Acórdão n.º 432/2026, pelo qual se decidiu indeferir a reclamação apresentada da Decisão Sumária n.º 327/2026, confirmando a decisão de rejeição do presente recurso com fundamento na inidoneidade do seu objeto e na falta de correspondência entre este e a ratio decidendi do acórdão de que veio interposto (v. supra § 3.). Na reclamação ora apresentada «nos termos do disposto nos artigos 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, alínea a), e 374.º, n.º 2, todos do Código Processo Penal» (v. supra § 4.), a recorrente/reclamante defende que o acórdão reclamado enferma do vício de falta de fundamentação, alegando, a final, que «naquele Acórdão 432/2026, a interpretação dada as disposições conjugadas 425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, alínea a) e 374.º, n.º 2, todos do Código Processo Penal, pelos Venerandos Conselheiros deste Tribunal Constitucional, no sentido de ser suficiente a fundamentação de facto e de direito com considerações genéricas ou meras conclusões de indeferimento é inconstitucional, violando os imperativos constitucionais plasmados nos artigos 205.º, n.º 1, e 32.º da Constituição da República Portuguesa, o que aqui se invoca para os devidos e legais efeitos». Vejamos. Nos termos do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 617.º e 666.º, todos do Código de Processo Civil (doravante «CPC»), aplicáveis ex vi do artigo 69.º da LTC, os acórdãos deste Tribunal são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também de suprimento de nulidades. Estipulando o referido artigo 615.º, n.º 1, que é fundamento de nulidade da decisão judicial, a sentença que «[n]ão especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão»; [alínea b)] temos que, apesar de seguramente por lapso o recorrente ter invocado as pertinentes disposições do Código de Processo Penal, é por aplicação desses preceitos que deve ser apreciada a arguida nulidade por falta de fundamentação que motiva a reclamação aqui sub specie. Cumpre, a este respeito, recordar que a insuficiência de fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade com a sua falta absoluta, pois só a esta última se reporta a alínea em questão, pelo que a nulidade em causa só se verificará quando a decisão omita por completo a operação de julgamento (facto/direito) essencial para a apreciação da questão/pretensão analisada e decidida. No requerimento apresentado sob análise, a ora reclamante alega que este Tribunal, no acórdão impugnado, se limitou «no essencial, a repetir ou sustentar a argumentação que consideramos insuficiente expendida na decisão sumária, sem analisar com o sentido crítico que se exigia […] os fundamentos de facto e de direito aduzidos, e sem fundamentar de facto nem de direito a sua decisão, ou não o faz com suficiência, utilizando, com o devido respeito, considerações genéricas e fórmulas tabelares, para sustentar aquela decisão reclamada, em manifesta violação do disposto nos artigos 205.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa». No entanto, não logra densificar esta alegação vaga, nem demonstrar que a fundamentação desenvolvida no Acórdão n.º 432/2026, aqui impugnado, não foi minimamente suficiente para clarificar as razões pelas quais se entendeu que não poderia ser conhecido o objeto do presente recurso. Tenha-se, designadamente, presente que já na fundamentação da Decisão Sumária n.º 327/2026, se havia feito referência aos pressupostos de admissão do presente recurso, sua base legal e constitucional, identificando com clareza as razões pelas quais se considerou que a questão de inconstitucionalidade suscitada nos autos não configurava objeto idóneo do presente recurso, por não incidir verdadeiramente sobre uma norma ou interpretação normativa, mas antes sobre a decisão recorrida, e aduzindo-se até que «ainda que se admitisse, por mera hipótese, um sentido normativo à interpretação ora invocada, o que não se conced(ia)», uma tal pretensa norma ou interpretação normativa não coincidia com a ratio decidendi da decisão recorrida. Do mesmo modo, e apesar de na reclamação apresentada e decidida pelo Acórdão n.º 432/2026, aqui ora reclamado, a reclamante não ter rebatido em termos minimamente consistentes a fundamentação daquela decisão, não deixou esse aresto de se referir novamente aos pressupostos processuais que, não se encontrando preenchidos, obstavam à admissão do recurso acrescentando e desenvolvendo igualmente a motivação do indeferimento da reclamação (v. supra § 3.). Importa, ainda, referir que nem a Decisão Sumária n.º 327/2026, nem o acórdão aqui reclamado, convocam ou assentam na interpretação e aplicação de qualquer norma extraída dos invocados artigos «425.º, n.º 4, 379.º, n.º 1, alínea a) e 374.º, n.º 2, todos do Código Processo Penal», como igualmente se alega na reclamação aqui apreciada, sendo evidente que, em momento algum, este Tribunal se pronunciou no sentido de tais preceitos poderem ser interpretados «no sentido de ser suficiente a fundamentação de facto e de direito com considerações genéricas ou meras conclusões de indeferimento». Diversamente, as decisões proferidas por este Tribunal, versando sobre a admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto pela ora reclamante, mobilizaram apenas, como sua ratio decidendi, as pertinentes normas da LTC e da Constituição. Assim, seria inoportuno e inteiramente desprovido de utilidade processual apreciar a questão de constitucionalidade ora “suscitada” pela reclamante. Em face do exposto, e não tendo a reclamante logrado ilustrar ou demonstrar em que medida é que a fundamentação do Acórdão n.º 432/2026, aqui impugnado, foi insuficiente, resta indeferir o requerimento aqui sub specie. […]». A recorrente vem, agora, arguir a nulidade deste acórdão, nos seguintes termos (cf. fls. 58-58v/TC): «Nos autos de processo-crime à margem identificados, vem a recorrente B., notificada do Acórdão n.º 648/2026, de 9 de julho de 2026, arguir a respetiva nulidade, ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC, pelos fundamentos seguintes: Da Insuficiência de Fundamentação Com o devido respeito, o Acórdão agora proferido conclui que a recorrente não densificou os fundamentos da nulidade anteriormente arguida e que a decisão recorrida contém fundamentação suficiente. Todavia, essa conclusão é afirmada de forma essencialmente conclusiva, sem identificar quais os concretos argumentos expendidos pela recorrente que foram considerados insuficientes, nem explicar por que razão não justificariam uma resposta diversa. A recorrente não pretendia que o Tribunal alterasse o sentido da decisão apenas por discordância. O que sustentou foi que determinados argumentos nucleares não haviam sido objeto de apreciação individualizada. O Acórdão n.º 648/2026 responde afirmando que a alegação é vaga, mas não procede à demonstração concreta dessa alegada deficiência relativamente aos segmentos do requerimento então apresentado. II. Do Dever Constitucional de Fundamentação O dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição, exige que o destinatário consiga compreender o percurso lógico-jurídico seguido pelo Tribunal. A recorrente entende que o acórdão recorrido não explicita suficientemente as razões pelas quais os argumentos concretamente invocados seriam incapazes de sustentar a nulidade anteriormente arguida, limitando-se, nessa parte, a reafirmar a conclusão anteriormente alcançada. Da Nulidade Arguida Não se pretende discutir novamente o mérito da decisão sobre a admissibilidade do recurso de constitucionalidade. O presente incidente circunscreve-se à suficiência da fundamentação do Acórdão n.º 648/2026. Na perspetiva da recorrente, permanece sem resposta explicitada a razão pela qual a concreta crítica dirigida à fundamentação do Acórdão n.º 432/2026 é considerada juridicamente improcedente. IV. Pedido Pelo exposto, requer-se que seja declarada a nulidade do Acórdão n.º 648/2026, por insuficiência de fundamentação, sendo o mesmo substituído por outro que se pronuncie expressamente sobre os concretos fundamentos invocados pela recorrente, caso assim se entenda necessário. Assim se fará JUSTIÇA […]». Notificado para responder, o Ministério Público, considerou, no essencial, que «[…]só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial […]» e que «[…] no caso dos autos, é patente que tal não se verifica, nem o recorrente fundamenta ou demonstra minimamente a sua pretensão […]», e consequentemente p ronunciou-se pelo indeferimento do requerimento, aduzindo que «[e]m face da anómala tramitação processual que o recorrente tem vindo a desenvolver […] se nos afigura ser de ponderar a aplicação do disposto nos artigos 80.º n.º 4 e 78.º n.º 5, ambos da LTC» (cf. fls. 61-63/TC). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação A recorrente, aqui ora reclamante, vem arguir a nulidade do Acórdão n.º 648/2026, pelo qual se decidiu indeferir a reclamação apresentada do Acórdão n.º 432/2026, alegando, em síntese, que aquele aresto se mostra insuficientemente fundamentado uma vez que «não explicita suficientemente as razões pelas quais os argumentos concretamente invocados seriam incapazes de sustentar a nulidade anteriormente arguida, limitando-se, nessa parte, a reafirmar a conclusão anteriormente alcançada» (v. supra § 4.). Sucede, como decorre da fundamentação do acórdão ora reclamado (v. supra § 3.), que a ora reclamante não logrou, no requerimento então apreciado, expor quaisquer “argumentos concretos” suscetíveis de sustentar a sua pretensão, afigurando-se igualmente infundado o requerimento aqui sub specie. Crê-se, pois, que assiste razão ao Ministério Público (v. supra § 5.) quando alega que estamos perante o desenvolvimento de uma «anómala tramitação processual», cujo propósito parece ser apenas o de dilatar a pendência dos presentes autos. Afigurando-se, em face do exposto, manifesto que com o requerimento apresentado a este Tribunal, a recorrente/reclamante pretende apenas obstar ao trânsito em julgado da Decisão Sumária n.º 327/2026 e dos Acórdãos n.os 432/2026 e 648/2026 e à consequente remessa dos autos ao tribunal competente, justifica-se, ao abrigo do artigo 84.º, n.º 8, da LTC, e nos termos previstos no artigo 670.º do Código de Processo Civil, determinar que o presente incidente se processe em separado, extraindo-se traslado e considerando-se, para todos os efeitos, transitadas em julgado aquelas decisões. Decisão Pelo exposto, decide-se: Considerar nesta data transitados em julgado, com a prolação do presente acórdão, a Decisão Sumária n.º 327/2026 e os Acórdãos n.os 432/2026 e 648/2026; Ordenar a extração de traslado dos presentes autos a partir do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional; Determinar que, nos termos do n.º 2 do artigo 670.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8 da LTC, se remetam os autos, de imediato, ao Tribunal recorrido para ali prosseguirem os seus termos, e uma vez contadas as custas e extraído o traslado; Apenas depois de pagas as custas devidas, se a tal pagamento houver lugar, seja dado seguimento, no traslado a extrair, ao incidente suscitado pela reclamante e a outros que porventura sobrevenham (cf. o artigo 84.º, n.º 8, da LTC). Sem custas. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca