039498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039498
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Procedimento criminal, Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000557
Nr Documento: SJ198804200394983
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f89019909d0e40ca802568fc00393471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039498.4E
Sumário
Os direitos pessoais familiares, por virtude da sua natureza intrinseca, subordinam-se a um regime diferente, em varios aspectos, do aplicavel a generalidade dos direitos de credito o dos direitos reais, sendo irrenunciaveis, intransmissiveis, de caracter duradouro e de exercicio obrigatorio. Por isso que a violação de algum desses direitos-deveres seja atribuida, em dado condicionalismo, a dignidade de infracção criminal, em homenagem a relevancia do interesse ofendido, como sucede nos artigos 190, n. 1, da Organização Tutelar de Menores e 197. e 198. do Codigo Penal, situações em que a ordem juridica entende que a protecção do bem juridico em causa se não satisfaz - ou não se satisfaz somente - pelo recurso aos meios civeis, antes criminalizando as condutas que o violam ou constituem perigo da sua violação. Porem, a especificidade da aludida infracção criminal não prejudica o arbitramento de indemnização pelos danos dela resultantes para o menor titular do bem juridico tutelado. Ora, no caso concreto não se oferecem duvidas de que os danos se verificaram, constituindo facto notorio a desvalorização da moeda, pelo que o não pagamento atempado das prestações de alimentos significa indubitavelmente um locupletamento do infractor a custa alheia. Assim, havendo danos e ocorrendo os demais pressupostos da responsabilidade civil, o tribunal esta obrigado a arbitrar uma indemnização a favor do ofendido, nos termos dos artigos 34 do Codigo de Processo Penal e 128 do Codigo Penal, indemnização correspondente aos juros legais a contar do dia da constituição em mora, em conformidade com o disposto no artigo 806 ns. 1 e 2, do Codigo Civil.